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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/07/2019 | Edição: 128 | Seção: 1 | Página: 49

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Departamento Nacional de Obras Contra as Secas

PORTARIA Nº 269, de 4 de julho de 2019

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, no uso da competência que lhe confere o Art. 28 § 5º, da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 e entendimento da Nota nº 271/2013/CONJUR-MIN/CGU/AGU, de 17 de julho de 2013, resolve:

Art. 1º Fixar, para o exercício de 2019, os valores da tarifa de água (K2) - parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção - para o Projeto Público de Irrigação Jaguaribe Apodi, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K2, para o Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2019" e o "Anexo II - Previsão de arrecadação da tarifa K2 do Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2019".

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Angelo José de Negreiros Guerra

ANEXO I - VALOR DA TARIFA D ÁGUA, PARCELA K2, PARA O PROJETO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO DO DNOCS - PLANO OPERATIVO DE 2019.

Coordenadoria

CEST/CE

Perímetro Irrigado

Tarifa d'água K2

K2.1 (R$/1000m3)

K2.2 (R$/ha/mês)

Jaguaribe Apodi(Pequenos Produtores

103,74

16,33

Jaaguaribe Apodi (Médio Produtor)

22,10

Jaguaribe Apodi (Empresas)

27,99

ANEXO II - PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO DA TARIFA K2 DO PROJETO PÚBLICO DE IRRIGAÇÃO DO DNOCS - PLANO OPERATIVO DE 2019

Coordenadoria

Perímetro Irrigado

Arrecadação

Com K2.1 (R$) Com K2.2 (R$) Total (R$

CEST-CE

Jaguaribe Apodi

2.007.724,00

2.007.724,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.