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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/05/2018 | Edição: 103 | Seção: 1 | Página: 33

Órgão: Ministério da Fazenda

Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 265, DE 28 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos relativos aos critérios de análise das justificativas apresentadas pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município de capital para fins da revisão da avaliação que concluiu pelo descumprimento das metas ou dos compromissos de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e o inciso II do caput do art. 5º-A da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18-B do Decreto nº 8.616, de 29 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º A revisão da avaliação que conclua pelo descumprimento das metas e compromissos definidos nos Programas de Reestruturação e de Ajuste Fiscal e nos Programas de Acompanhamento Fiscal - PAF, de que trata o inciso IV do parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e o inciso II do caput do art. 5º-A da Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, será realizada de acordo com as regras descritas nesta Portaria.

Art. 2º A revisão de que trata o art. 1º somente poderá ser realizada à vista de justificativa fundamentada apresentada por ente federado que possua:

I - classificação final "A" ou "B" de Capacidade de Pagamento - Capag; ou

II - classificação final "C" ou "D" de Capag, desde que, nesta hipótese, tenha sofrido, no exercício financeiro do descumprimento das metas questionadas, evento de frustração de receita motivado por fator exógeno ao seu controle fiscal, conforme definido no art. 3°.

§ 1º A Capag de que trata este artigo é a disciplinada pela Portaria n° 501, de 24 de novembro de 2017, do Ministro de Estado da Fazenda, e será determinada com base nos dados da avaliação a que se refere o pedido de revisão da avaliação.

§ 2º Será indeferido o pedido de revisão da avaliação enviado por ente que não se enquadre neste artigo.

Art. 3º São considerados eventos motivados por fatores exógenos ao controle fiscal dos entes:

I - O crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional por período igual ou superior a quatro trimestres, conforme definido nos §§ 1o e 2o do art. 66 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; ou

II - A ocorrência de calamidade pública reconhecida pela Assembléia Legislativa do ente federado pleiteante.

Art. 4º A decisão ministerial de deferimento ou de indeferimento do pedido de revisão da avaliação será publicada no Diário Oficial da União.

Art. 5º Deferido pelo Ministro de Estado da Fazenda o pedido de revisão de avaliação, a cobrança da amortização extraordinária a que está sujeito o ente federado pleiteante será interrompida a partir da data de pagamento da prestação do refinanciamento subsequente à data da publicação a que se refere o art. 4º.

Parágrafo único. Caso tenha ocorrido o pagamento de amortizações extraordinárias anteriormente ao deferimento ministerial do pedido de revisão da avaliação, os valores pagos serão descontados das próximas parcelas devidas pelo ente pleiteante.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO REFINETTI GUARDIA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.