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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/12/2019 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 26

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Ministério do Desenvolvimento Regional/Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste

PORTARIA Nº 260, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

Dispõe sobre a adesão à análise informatizada de prestação de contas de convênio, em conformidade com a instrução normativa interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6 de novembro de 2018.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE - SUDECO, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pelo Decreto n.º 8.277, de 27 de junho de 2014 e considerando a Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6 de novembro de 2018, que estabelece diretrizes e parâmetros para o atendimento ao disposto no § 7º do art. 62 da Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016, resolve:

Art. 1º Aderir à análise informatizada de prestação de contas de convênios nos parâmetros da Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6 de novembro de 2018, no âmbito da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, que tiveram suas prestações de contas apresentadas até 31 de agosto de 2018 e fixar os limites de tolerância ao risco:

I - Faixa de valor A; Índice IA9: 68 (sessenta e oito) convênios;

II - Faixa de valor B; Índice IA7: 21 (vinte e um) convênios.

Art. 2º Fica aprovada a justificativa constante a Nota Técnica nº 160/2019/DPC/CGEOFPC/DA/SUDECO de 29/11/2019, que apresenta informações acerca de instrumentos hábeis a fim de subsidiar a adesão desta Superintendência ao modelo de análise informatizada de prestação de contas de convênios, acessível pelo endereço eletrônico https://bit.ly/37XK4GN.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

NELSON VIEIRA FRAGA FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.