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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/06/2019 | Edição: 114 | Seção: 1 | Página: 40

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 251, DE 13 DE JUNHO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, no art. 2º, § 1º, da Resolução CNPE nº 2, de 28 de fevereiro de 2019, no art. 1º da Resolução CNPE nº 5, de 11 de abril de 2019, e o que consta no Processo nº 48380.000197/2018-13, resolve:

Art. 1º A Portaria MME nº 213, de 23 de abril de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...............................................................................................................

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§ 2º O valor da compensação à Petrobras prevista no caput será calculado com base em parâmetros de mercado atuais, pelo diferimento da produção do volume contratado em regime de Cessão Onerosa, decorrente da assinatura do(s) Contrato(s) de Partilha de Produção, de forma a maximizar o Valor Presente Líquido - VPL da União e manter o VPL da Petrobras, calculado com base na Data Efetiva do Acordo de Coparticipação.

§ 3º Os valores da compensação de que trata o caput serão reconhecidos como Custo em Óleo na data de transferência de propriedade dos ativos." (NR)

"Art. 2º O cálculo da compensação prevista no art. 1º, § 2º, deverá utilizar os seguintes parâmetros:

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III - a data de referência para desconto dos fluxos de caixa será a Data Efetiva do Acordo de Coparticipação;

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VI - os investimentos previstos nos fluxos de caixa deverão considerar as seguintes métricas de custos unitários, em milhões de dólares norte-americanos:

Campo

Poços

Equipamentos

Submarinos

Plataformas de

Produção

Búzios

185,8

94,9

2.314,0

Sépia

172,1

87,8

2.116,6

Atapu

167,1

76,6

1.687,5

Itapu

176,1

95,1

1.629,1

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VIII - a depreciação dos ativos relacionados aos investimentos mencionados no inciso V não poderá contrariar a legislação brasileira vigente na Data Efetiva do Acordo de Coparticipação;

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§ 1º As previsões de produção, número de poços e datas de primeiro óleo de cada projeto serão definidos em comum acordo entre a Petrobras e o(s) os consorciados em regime de Partilha de Produção, com base em parâmetros atuais de mercado, considerando que:

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§ 4º O valor da Compensação (Vcompensação) inclui os efeitos tributários relativos ao Imposto de Renda e à Contribuição Social ocasionados pela transferência de propriedade de ativos da Petrobras para os Contratados sob o Regime de Partilha de Produção (gross-up)." (NR)

Art. 2º Fica revogado o § 3º, do art. 2º, da Portaria MME nº 213, de 23 de abril de 2019.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.