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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/05/2019 | Edição: 98 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações/Comissão Nacional de Energia Nuclear/Gabinete

PORTARIA Nº 25, DE 21 DE MAIO DE 2019

Institui o Plano de Ação relativo ao controle regulatório sobre a Barragem de Rejeitos da UTM-Caldas

O Presidente da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 15, incisos I e V, do Anexo I, ao Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, resolve:

Art. 1º Instituir o Plano de Ação relativo ao controle regulatório sobre a Barragem de Rejeitos da Unidade de Tratamento de Minérios (UTM) das Indústrias Nucleares do Brasil - INB no município de Caldas - MG, conforme Anexo I a esta Portaria;

Art. 2º Atribuir à Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear da CNEN a execução do referido Plano;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação.

PAULO ROBERTO PERTUSI

ANEXO I

Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear

Plano de Ação

Ações de controle regulatório sobre a Barragem de Rejeitos da instalação Unidade de Tratamento de Minérios (UTM) de Caldas

Introdução

A presente Plano de Ação tem como objetivo estabelecer o conjunto de ações e marcos no âmbito regulatório que nortearão a condução das atividades de licenciamento, fiscalização e controle da Barragem de Rejeitos da instalação Unidade de Tratamento de Minérios (UTM) de Caldas, de propriedade e sob responsabilidade das Indústrias Nucleares do Brasil - INB.

O presente Plano foi elaborado tomando como base as ações recomendadas pelo Ministério Público Federal, por intermédio da Procuradoria Federal no Município de Pouso Alegre. Os prazos foram estabelecidos levando-se em consideração um cronograma factível de cumprimento.

Ações e Prazos

1. A CNEN deverá, no prazo de 360 (sessenta) dias, dentro da sua esfera de competência, atualizar a regulamentação relativa à Segurança de Sistemas de Barragens de Rejeitos contendo Radionuclídeos, a fim de adequá-la à Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB) prevista na Lei n.º 12.334, de 20 de setembro de 2010.

A regulamentação deverá conter, no mínimo:

I - A sistemática de cadastramento de barragens fiscalizadas pela CNEN, em construção, em operação e desativadas, bem como a periodicidade de atualização dos dados;

II - sistema de classificação de barragens de rejeitos contendo radionuclídeos, por categoria de risco e por dano potencial associado;

III - o estabelecimento de requisitos mínimos para a implementação, pelo empreendedor, de sistema de monitoramento de segurança da barragem, cujo nível de complexidade dependerá da classificação da estrutura por dano potencial associado;

IV - a periodicidade, a qualificação da equipe responsável, o conteúdo mínimo e o nível de detalhamento das seguintes inspeções para Barragens de Rejeitos contendo Radionuclídeos: (i) Inspeção de Segurança Regular; (iii) Inspeção de Segurança Especial; (iii) Revisão Periódica de Segurança de Barragem, de forma proporcional à complexidade da barragem e às necessidades de garantia de condições adequadas de segurança;

V - a qualificação da equipe responsável, o conteúdo mínimo, o nível de detalhamento e periodicidade da atualização e revisão do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Rejeitos contendo Radionuclídeos, de forma proporcional à complexidade da barragem e às necessidades de garantia de condições adequadas de segurança;

VI - a exigência de que o empreendedor apresente à CNEN, em periodicidade a ser fixada, Declaração de Condição de Estabilidade da estrutura, a ser elaborada obrigatoriamente por equipe externa, contratada exclusivamente para esta finalidade;

VII - a exigência de que o Plano de Segurança de toda barragem que vier a ser construída após a promulgação da Lei n.º 12.334/2010 possua o projeto "as built" (como construído);

VIII - a exigência de que o Plano de Segurança de toda barragem que tenha sido construída antes da promulgação da Lei n.º 12.334/2010 e que não possua o projeto "as built" (como construído), contenha o projeto "as is" (como está), em prazo a ser fixado na regulamentação.

IX - o estabelecimento de prazos, requisitos e condições para descomissionamento das barragens de mineração nuclear que se encontrem em situação de abandono, desativadas ou sem previsão de retorno das operações;

X - a definição de valor nominal considerado mínimo para o Fator de Segurança das barragens, observadas as melhores práticas nacionais e internacionais.

2. A CNEN deverá, no prazo de 90 (noventa) dias, proceder ao levantamento de dados sobre todas as barragens de rejeitos sujeitas a seu poder fiscalizador, nos termos do art. 5º da Lei 12.334/2010. O levantamento de que trata o caput deverá compreender, no mínimo:

I - a identificação do empreendedor;

II - identificação do responsável pelo projeto e execução da construção;

III - identificação da existência de projeto "as built" ou "as is", conforme o caso.

3. A CNEN deverá, no prazo de 60 dias, adotar todas as medidas necessárias a que as estruturas identificadas sejam registradas no Sistema Nacional de Informações Sobre Segurança de Barragens (SNISB), instituído pela Lei 12.334/2010, caso ainda não tenham sido incluídas pelo empreendedor.

4. A CNEN deverá adotar, em até 180 dias, providências necessárias para incrementar as atividades de fiscalização das barragens, seja mediante a solicitação de cessão servidores de outros órgãos, celebração de convênios ou acordos de cooperação, ou mesmo a contratação emergencial de agentes privados especializados.

5. Relativamente especificamente à Barragem de Rejeitos da UTM-Caldas, deverá a CNEN apresentar parecer conclusivo, considerando a Portaria DNPM nº 70.389/17, sobre o Plano de Ação Emergencial apresentado pela INB ao MPF, no prazo de 45 dias, a partir do recebimento do documento pela CNEN, bem como verificar a efetiva implementação do PSB, em especial do PAEMB, pela INB, monitorando a execução dos planos no prazo de 06 meses, a partir do recebimento do PSB completo, quando então apresentará relatório ao MPF, informando o cumprimento ou não pela empresa.

6. A CNEN deverá acompanhar as medidas a serem implementadas pela INB relacionadas à reestruturação do sistema de monitoramento da barragem de rejeitos, concomitantemente aos prazos conferidos à INB, analisando os projetos de forma tempestiva (antes da respectiva execução), bem como acompanhando a execução da obra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.