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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/05/2019 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 241, DE 23 DE MAIO DE2019

Autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a integrar programa de gestão, em experiência-piloto, na modalidade teletrabalho.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 6º, § 6º, do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, bem como no art. 12 da Instrução Normativa nº 1, de 31 de agosto de 2018, do então Secretário de Gestão de Pessoas do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (SGP/MP), resolve:

Art. 1º Fica autorizado o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a integrar programa de gestão, em experiência-piloto, na modalidade teletrabalho, nas seguintes atividades:

I - análise de requerimentos de reconhecimento inicial de salário-maternidade;

II - análise de requerimentos de reconhecimento inicial de aposentadoria por idade; e

III - análise de processos com indícios de irregularidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

PAULO GUEDES

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