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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/05/2019 | Edição: 99 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 240, DE 23 DE MAIO DE 2019

Dispõe sobre os procedimentos e requisitos gerais para a transferência dos serviços de concessão, pagamento e manutenção de aposentadorias e de pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos órgãos da Administração Pública Federal direta para o Ministério da Economia.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87 da Constituição Federal e considerando o disposto no Decreto nº 9.498, de 10 de setembro de 2018, resolve:

Art. 1º Os serviços de concessão, pagamento e manutenção dos benefícios a inativos e pensionistas dos órgãos da Administração Pública Federal Direta, serão executados, de modo centralizado, pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas - DECIP, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e os procedimentos de transferência passam a ser regulamentados por esta Portaria.

Parágrafo único. Para efeitos desta Portaria, serão adotadas as seguintes definições:

I - acervo funcional: dossiê físico ou em mídia digital, composto por documentos funcionais dos servidores vinculados aos órgãos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC);

II - Plano de Trabalho: descrição das atividades a serem executadas para a efetiva transferência dos serviços de concessão, pagamento e manutenção de benefícios e respectivos acervos funcionais de inativos e pensionistas;

III - processos administrativos: conjunto de registros e documentos relacionados a atividades do órgão, para condução de situações envolvendo servidores inativos, pensionistas ou seus respectivos acervos funcionais;

IV - Processo Eletrônico Nacional (PEN): infraestrutura pública de processos e documentos administrativos em plataforma eletrônica;

V - processos judiciais: conjunto de documentos e peças processuais, relacionadas a ações judiciais movidas por servidores ou beneficiários de pensão envolvendo o órgão de origem.

Art. 2º A centralização dos serviços de que trata o art. 1º ocorrerá em etapas, com a realização da transferência dos serviços e dos acervos funcionais dos órgãos com quantitativo de até cinco mil servidores inativos e pensionistas, identificados e relacionados no art. 3º do Decreto nº 9.498, de 10 de setembro de 2018.

Parágrafo único. Serão iniciados em 2019 os procedimentos e providências relativos à transferência dos serviços e acervos funcionais referentes aos órgãos não relacionados no art. 3º do Decreto nº 9.498, de 10 de setembro de 2018.

Art. 3º Será elaborado cronograma para definição dos órgãos que terão seus serviços e acervos funcionais transferidos, considerando um conjunto de informações dos órgãos.

Art. 4º O processo de definição dos órgãos e da respectiva ordem para transferência dos serviços e dos acervos funcionais será conduzido pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal - SGP.

Parágrafo único. As informações servirão de base para elaboração de Plano de Trabalho, junto a cada órgão para efetivação da transferência dos dados, das informações funcionais e dos processos administrativos e judiciais.

Art. 5º O Plano de Trabalho integrará, na forma de anexo, o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Ministério da Economia e cada órgão, conforme modelo constante do Anexo I.

Parágrafo único. O Acordo de Cooperação Técnica definirá, de modo específico, as responsabilidades e contrapartidas das partes, visando a correta e segura transição e manutenção dos processos e a garantia dos benefícios esperados com a centralização das atividades.

Art. 6º São responsabilidades permanentes aos órgãos, após a finalização dos procedimentos para transferência dos serviços referentes a servidores inativos e pensionistas:

I - na recepção de requerimentos de aposentadoria e pensão por morte de servidor ativo, na forma do roteiro a ser fornecido pelo Ministério da Economia:

a) instruir os processos com as informações e documentos necessários; e

b) enviar processo ao Ministério da Economia via Processo Eletrônico Nacional (PEN).

II - em ações judiciais relacionadas a servidores inativos e pensionistas envolvendo o órgão de origem: comunicar e encaminhar ao Ministério da Economia demandas recebidas do Poder Judiciário, relacionadas a processos novos ou transferidos;

III - no processo de divulgação interna e orientação do público-alvo acerca da transferência dos serviços:

a) realizar ação de comunicação para promover a atualização cadastral dos servidores ativos, inativos e pensionistas; e

b) divulgar o processo de transferência dos serviços ao Ministério da Economia, internamente no órgão e aos inativos e pensionistas vinculados, quando for o caso.

Art. 7º Os casos omissos serão submetidos à análise e deliberação da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO GUEDES

ANEXO I

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº _____/_______

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO DA ECONOMIA, POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE CENTRALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS - DECIP DA SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL - SGP DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL E ____________________ (ÓRGÃO DE ORIGEM) PARA CENTRALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONCESSÃO, PAGAMENTO E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS E CENTRALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS ACERVOS FUNCIONAIS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA PARA O MINISTÉRIO DA ECONOMIA.

O MINISTÉRIO DA ECONOMIA - ME, com sede na Esplanada dos Ministérios, bloco P, 5º andar, Brasília-DF, CEP 70.048-900, inscrito no CNPJ sob o nº ______________, por intermédio do Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas - DECIP, doravante denominado ÓRGÃO CENTRALIZADOR, neste ato representado pelo Diretor (NOME DO DIRETOR), brasileiro, estado civil, Carteira de Identidade nº ________________, CPF nº______________, e _________________(NOME DO ÓRGÃO), doravante denominado ÓRGÃO DE ORIGEM, sediado na _______________________________________, CEP __________________, neste ato representada pelo (CARGO E NOME), brasileiro, casado/solteiro, Carteira de Identidade nº ________________, CPF nº______________, no uso das atribuições que lhes conferem a lei, resolvem celebrar ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, com submissão ao Decreto nº 9.498, de 10 de setembro de 2018, que dispõe sobre a competência para a concessão e manutenção de aposentadorias e de pensões do regime próprio de providência social dos órgãos da administração pública federal direta e da Portaria nº 240, de 23 de maio de 2019, do Ministério da Economia.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 Este Acordo de Cooperação tem por objeto estabelecer as condições para a transferência dos serviços de concessão, pagamento e manutenção de benefícios de inativos e pensionistas, e do respectivo acervo funcional vinculados ao ÓRGÃO DE ORIGEM para o ÓRGÃO CENTRALIZADOR.

1.2 O Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas - DECIP, vinculado à SGP atuará como órgão centralizador e será responsável pela gestão e execução das atividades relacionadas aos serviços a inativos e pensionistas, e respectivos acervos funcionais.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2.1. Para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica caberá aos partícipes implementarem ações necessárias à consecução do objeto deste instrumento, observando as legislações relacionadas ao tema, mediante as seguintes obrigações:

a) AO ÓRGÃO CENTRALIZADOR

I - identificar e analisar a situação dos processos de gestão, operacionais e dos serviços relacionados aos inativos e pensionistas do órgão de origem;

II - orientar os procedimentos para transferência dos serviços mencionados no item I;

III - promover o acompanhamento e a orientação técnica quanto à transferência do acervo funcional, para área a ser definida pelo Ministério, visando a preservação dos documentos de valor arquivístico, o tratamento adequado e a segurança; e

IV - solicitar à Secretaria de Orçamento Federal - SOF os ajustes orçamentários necessários para viabilizar a transferência dos serviços.

b) AO ÓRGÃO DE ORIGEM

I - cumprir os requisitos para a transferência dos serviços e dos respectivos acervos funcionais, que ocorrerá de acordo com os prazos definidos no Plano de Trabalho, anexo ao presente Acordo;

II - responder, mediante Declaração, pela veracidade e completude das informações e documentos inseridos nos Assentamentos Funcionais Digitais - AFD, quando da entrega prevista no Plano de Trabalho, e a qualquer momento sobre os acervos físicos que estarão sob a guarda deste Ministério, e das demais informações fornecidas ao ÓRGÃO CENTRALIZADOR, decorrentes das atividades a serem previstas no Plano de Trabalho;

III - transferir os assentamentos funcionais físicos organizados, conforme orientação da equipe técnica, em área a ser definida pelo Ministério, providenciando o transporte e sua correta alocação no local a ser destinado;

IV - participar no rateio de despesas, na proporção da área ocupada por seus acervos funcionais físicos, em reformas ou obras para garantir a segurança e preservação da documentação, de acordo com as normas do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ), da Segurança Civil e do Corpo de Bombeiros;

V - prestar apoio técnico e operacional ao ÓRGÃO CENTRALIZADOR, a qualquer tempo, para resolução de pendências, na transferência dos dados, das informações funcionais e dos processos administrativos e judiciais, bem como nas situações em que o conjunto de informações se mostrarem insuficientes para a condução dos trabalhos;

VI - prestar atendimento, com foco em orientação, recebimento e encaminhamento ao ÓRGÃO CENTRALIZADOR de solicitações relacionadas aos inativos e pensionistas, como extensão aos serviços que passarão a ser prestados pelo ÓRGÃO CENTRALIZADOR; e

VII - executar eventuais medidas de sua alçada para fins de que haja os ajustes orçamentários necessários para viabilizar a transferência dos serviços.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONSULTORIA E DO ASSESSORAMENTO JURÍDICOS

3.1 A Consultoria Jurídica junto ao ÓRGÃO DE ORIGEM indicará membros da Advocacia-Geral da União, integrantes da sua estrutura organizacional, para atuarem nas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, decorrentes dos processos de centralização de folha de inativos previstos no Decreto nº 9.498, de 2018.

3.2. Os membros da Advocacia-Geral da União a que se refere o item 3.1 atuarão em colaboração com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sem prejuízo do desempenho das atribuições que lhes cabem no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao ÓRGÃO DE ORIGEM.

3.3 À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional caberá aprovar as manifestações jurídicas elaboradas pelos membros da Advocacia-Geral da União que atuarem na forma do item 3.2.

3.4 A juízo da Consultoria-Geral da União, membros da Advocacia-Geral da União lotados na Consultoria Jurídica junto ao ÓRGÃO DE ORIGEM poderão, de modo provisório, atuar exclusivamente nas atividades de que trata o item 3.1, hipótese em que ficarão liberados das atribuições que lhes cabem no âmbito da Consultoria Jurídica junto ao ÓRGÃO DE ORIGEM.

3.5. Em decorrência do aumento de demanda oriundo dos processos de centralização de folha de inativos previstos no Decreto nº 9.498, de 2018, a Consultoria-Geral da União poderá promover a lotação definitiva de membros da Advocacia-Geral da União na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO

4.1. O presente Acordo possui prazo de _____ anos (recomenda-se dois anos), prorrogáveis por igual período, em virtude da relação perene que ora se estabelece entre o ÓRGÃO CENTRALIZADOR e ÓRGÃO DE ORIGEM, decorrente das atividades de aposentação, de concessão de pensões por morte de servidores ativos, de transferência e manutenção dos acervos funcionais, dentre outras, que terão início no ÓRGÃO DE ORIGEM e serão migradas para o ÓRGÃO CENTRALIZADOR.

4.2 A expiração da vigência do presente Acordo não exime o ORGÃO DE ORIGEM do cumprimento das obrigações de caráter permanente que lhe sejam aplicáveis previstas no Decreto 9.498, de 10 de setembro de 2018 e na Portaria nº 240, de 23 de maio de 2019 do Ministério da Economia, ou na legislação que lhes vier a substituir.

CLÁUSULA QUINTA - DAS ETAPAS

5.1. A centralização das atividades obedecerá as seguintes etapas:

a) Levantamento de informações do ÓRGÃO DE ORIGEM;

b) Elaboração de diagnóstico;

c) Elaboração e formalização do Acordo de Cooperação Técnica e do Plano de Trabalho;

d) Execução e acompanhamento de Plano de Trabalho; e

e) Centralização dos serviços de pagamento dos inativos e pensionistas e dos respectivos acervos funcionais.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS

6.1 O presente acordo não acarretará qualquer transferência de recursos entre os seus partícipes.

6.2 Eventuais ajustes de caráter orçamentário, visando à implementação dos serviços previstos neste acordo, serão tratados em instrumentos próprios.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO

7.1. As questões, dúvidas e litígios de caráter técnico e operacional serão dirimidos administrativamente, no âmbito das entidades envolvidas.

7.2 As controvérsias oriundas do presente Termo, não resolvidas diretamente pelos partícipes, deverão ser submetidas à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal da Consultoria-Geral da União da Advocacia-Geral da União (CCAF/CGU/AGU).

7.3. E, por estarem justas e acordadas assinam e rubricam os partícipes o instrumento deste Acordo de Cooperação Técnica, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

LOCAL/UF, _____ de ________________ de ______.

PELOS PARTÍCIPES:

SECRETARIA DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL

_____________________________________________

RUBRICA:

(O outro órgão partícipe do acordo)

_______________________________________________

RUBRICA:

TESTEMUNHAS:

NOME: NOME:

CPF: CPF:

RUBRICA: ____________________________

RUBRICA: ____________________________

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

ANEXO I - PLANO DE TRABALHO

 

 

ASSUNTO

ATIVIDADE

ENTREGA

PRAZO

Acervos Funcionais Digitais

Digitalizar os acervos funcionais e os processos administrativos em que os inativos e pensionistas dos órgãos figurem como interessados.

Acervo funcional e processos digitalizados e disponíveis em sistema.

 

Declaração de transferência dos acervos funcionais digitais assinado.

Até XX dias a partir da assinatura deste Acordo

Acervos Funcionais Físicos

Adotar os procedimentos conforme orientação da equipe técnica com vistas a garantir a integridade do acervo funcional até seu recebimento na área a ser definida pelo Ministério, providenciando o transporte e sua correta alocação no local a ser destinado.

Acervo funcional e processos correlacionados entregues e acondicionados em local definido pelo Ministério.

Termo de transferência dos acervos funcionais assinada.

Até XX dias a partir da assinatura deste Acordo

Cadastro

Solucionar pendências cadastrais dos servidores inativos e pensionistas constantes do SIAPE, tais como: atualização de endereço, conta corrente, e-mail, telefone e outras informações pessoais.

Relatório com a situação cadastral dos servidores inativos e pensionistas de situações pendentes na data de transferência dos serviços.

Até XX dias a partir da assinatura deste Acordo

 

Regularizar pendências cadastrais - transação CACOPENDAT do SIAPE.

Relatório com a situação cadastral dos servidores inativos e pensionistas de situações pendentes na data de transferência dos serviços.

 

SIAPE

Criar roteiro para tratamento de especificidades e de lançamentos manuais operacionalizados em folha de pagamento.

Roteiro de tratamento de especificidades e de lançamentos manuais.

Até XX dias a partir da assinatura deste Acordo

 

Criar no SIAPE nova UORG e vincular os inativos e pensionistas do órgão.

UORG criada e com servidores inativos e pensionistas vinculados.

 

Especificidades de Carreira

Relacionar as gratificações recebidas pela(s) carreira(s) existentes no órgão.

Relatório de gratificações vinculadas às carreiras do órgão.

Até XX dias a partir da assinatura deste Acordo

E-pessoal

Regularizar diligências antes da migração.

Diligências regularizadas ou Relatório de diligências com descrição da situação e razões da não solução no prazo.

Até XX dias a partir da assinatura deste Acordo

 

Providenciar a inclusão dos atos de aposentadoria e pensão.

Relatório de atos concedidos nos últimos 120 dias (SIAPE) e Relatório de atos encaminhados ao TCU (E-pessoal).

 

Acúmulo de proventos

Relacionar e informar ao DECIP os servidores inativos e pensionistas que acumulam proventos.

Relatório de acúmulo de proventos de servidores inativos e pensionistas.

Até XX dias a partir da assinatura deste Acordo

Requerimentos de Aposentadoria e Pensão por morte de servidor ativo

Instruir o processo com as informações e documentos necessários, conforme roteiro fornecido pelo MINISTÉRIO DA ECONOMIA.

Processos instruídos e enviados na forma do Manual de Instrumentalização de Processos fornecido pelo MP.

Permanente

 

Enviar processo ao MINISTÉRIO DA ECONOMIA via PEN (Peticionamento Eletrônico).

   

Ações Judiciais

Relacionar informações sobre processos judiciais de que o órgão é parte:

a) número(s) do(s) processo(s)

b) nome dos servidores interessados

c) objeto da(s) ação(ões).

Relatório dos processos judiciais de que o órgão é parte.

Até XX dias a partir da assinatura deste Acordo

 

Cadastrar cumprimentos de decisão no módulo AJ do SIGEPE.

Relatório dos cumprimentos de decisão cadastrados no AJ e os pendentes de cadastramento/recadastramento, com as respectivas justificativas.

 
 

Comunicar/encaminhar demandas recebidas do Poder Judiciário relacionadas a processos novos ou transferidos ao MINISTÉRIO DA ECONOMIA.

Demandas do Poder Judiciário encaminhadas.

Permanente

Processos administrativos

Levantar situação dos processos administrativos pendentes de análise.

Relatório da situação dos processos administrativos pendentes de análise.

Até XX dias a partir da assinatura deste Acordo

 

Levantar situação dos processos de reposição ao erário.

Relatório da situação dos processos de reposição ao erário.

 

Pagamento de exercícios anteriores

Levantar procedimentos autorizados e/ou pendentes de pagamento de exercícios anteriores.

Relatório dos procedimentos autorizados e/ou pendentes de pagamento de exercícios anteriores.

Até XX dias a partir da assinatura deste Acordo

Instituições Financeiras

Regularizar pendências bancárias.

Declaração de não existência de pendências bancárias.

Até XX dias a partir da assinatura deste Acordo

Comunicação

Divulgar o processo de transferência dos serviços ao MINISTÉRIO DA ECONOMIA, internamente no órgão e junto aos inativos e pensionistas vinculados ao órgão.

Informativo das ações de comunicação relacionadas à transferência dos serviços.

Permanente

 

Realizar ação de comunicação para promover a atualização cadastral dos servidores ativos.

Informativo das ações de comunicação para promover a atualização cadastral dos servidores.

Permanente

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.