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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/03/2020 | Edição: 57 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Secretaria de Governo

PORTARIA Nº 23, DE 23 DE MARÇO DE 2020

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAno uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 3, §1º, I e §2º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Fica delegada ao Secretário Especial de Comunicação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República a competência para autorizar e celebrar a contratação emergencial de serviços de planejamento, desenvolvimento e execução de soluções de comunicação digital.

Art. 2º A delegação produzirá efeitos exclusivamente para o procedimento administrativo de contratação emergencial, processo SEI 00170.000322/2020-59.

Art. 3º As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ EDUARDO RAMOS BAPTISTA PEREIRA

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