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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/09/2019 | Edição: 169-A | Seção: 1 - Extra | Página: 1

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda

PORTARIA Nº 229, DE 2 DE SETEMBRO DE 2019

Altera, mediante ampliação, os limites de pagamento de que tratam os Anexos II, IV e XIII do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, e a delegação de competência de que trata o inciso I do art. 1º da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, do Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, resolve:

Art. 1º Alterar, mediante ampliação, os limites de pagamento de que tratam os Anexo II, IV e XIII do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXO I

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS - ANEXO II DO DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 (1)(2)

R$ mil

ÓRGÃOS

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

12.701

12.701

12.701

12.701

55000 Ministério da Cidadania

4.554

4.554

4.554

4.554

Total

17.255

17.255

17.255

17.255

(1) Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

(2) Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7)

ANEXO II

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E A RESTOS A PAGAR - PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC - ANEXO IV DO DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 (1)

R$ mil

ÓRGÃOS

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

600.000

600.000

600.000

600.000

(1) Exclui emendas impositivas.

ANEXO III

ACRÉSCIMO DO CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO VIII - ANEXO XIII DO

DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019

R$ mil

ÓRGÃOS

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

343.890

307.879

427.830

390.581

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.