Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 23/08/2019 | Edição: 163 | Seção: 1 | Página: 13

Órgão: Ministério da Cidadania/Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional/Gabinete

 

PORTARIA Nº 228, DE 20 DE AGOSTO DE 2019

Altera a Portaria nº 44, de 19 de fevereiro de 2016, que estabelece procedimento administrativo referente à manifestação do IPHAN sobre a existência de restrição legal para a saída de bens culturais do país.

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN, no uso de suas atribuições que lhe são legalmente conferidas, tendo em vista o disposto no art. 26, V do Anexo I do Decreto nº 9238, de 15 de dezembro de 2017, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 01450.003188/2019-21, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 44, de 19 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Os proprietários de bens culturais que pretendem retirar do país objetos que possam ser identificados como os especificados a seguir podem consultar o Iphan sobre a existência de restrição legal à saída do bem do país através do Portal de Serviços do Governo Federal (serviços.gov.br)".

I- ........................................................

II- .......................................................

III- ......................................................

IV- .....................................................

V- ......................................................

"Art.3º O IPHAN deverá se manifestar no prazo de 15 dias corridos, contados do protocolo da solicitação no Portal de Serviços do Governo Federal."

Parágrafo único...................................................

Art.2º Ficam revogados os arts. 4º e 5º.

Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA SANTOS BOGÉA

 

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.