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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/12/2019 | Edição: 232 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.858, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 8º do Decreto n. 9.961, de 8 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE PARA O DESENVOLVIMENTO E A INTEGRAÇÃO DA FAIXA DE FRONTEIRA

CAPÍTULO I

DA DEFINIÇÃO E ATRIBUIÇÃO

Art. 1º A Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira (CDIF), instituída pelo Decreto n. 9.961, de 8 de agosto de 2019, é órgão colegiado de assessoramento superior, integrante da estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Regional, diretamente vinculado à Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano, conforme disciplinado no Decreto n. 9.966, de 2 de janeiro de 2019, e que congrega representantes do Governo Federal.

Art. 2º São atribuições da CDIF, no exercício de suas competências:

1. definir, respeitadas as especificidades de atuação dos órgãos competentes, critérios de ação governamental conjunta para o desenvolvimento e a integração na área abrangida pela faixa de fronteira, de modo a estimular a integração das políticas públicas e a parceria com os demais entes públicos para promover a complementaridade das ações;

2. propor à Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional a instituição ou revisão de planos, programas e projetos para o desenvolvimento e a integração da Faixa de Fronteira;

3. propor ações que visem ao desenvolvimento regional que considerem a importância de programas para a integração fronteiriça e para a integração sul-americana;

4. zelar pela melhoria da gestão multissetorial para as ações do Governo federal no apoio ao desenvolvimento e à integração da área abrangida pela faixa de fronteira;

5. buscar a articulação com as ações do Comitê-Executivo do Programa de Proteção Integrada de Fronteiras e submeter à apreciação do referido Comitê-Executivo as propostas de ações de articulação com o Programa no âmbito de suas competências;

6. propor o desenvolvimento de sistema de informações para o gerenciamento das ações a que se refere o inciso III;

7. apresentar planos regionalizados de desenvolvimento e integração fronteiriços;

8. interagir com núcleos regionais estabelecidos para debater questões de desenvolvimento e integração fronteiriços;

9. emitir pareceres e recomendações sobre questões do desenvolvimento regional na faixa de fronteira; e

10. propiciar a inclusão da participação social em seus processos decisórios, sempre que possível.

CAPÍTULO II

DA CONSTITUIÇÃO

Art. 3º A CDIF é constituída de representante, titular e suplente, dos seguintes órgãos:

1. Ministério do Desenvolvimento Regional, que o coordenará;

2. Ministério da Justiça e Segurança Pública;

3. Ministério da Defesa;

4. Ministério das Relações Exteriores;

5. Ministério da Infraestrutura;

6. Ministério da Educação;

7. Ministério da Saúde; e

8. Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

§ 1º A manutenção ou substituição, a qualquer momento, dos representantes que compõem a CDIF ficará a critério dos titulares dos órgãos que estes representam, sendo necessária a comunicação por meio de ofício à Secretaria-Executiva da Comissão, em caso de modificação.

§ 2º Caberá ao Ministério do Desenvolvimento Regional propor a alteração dos membros que compõem a CDIF em obediência à legislação vigente.

§ 3º Caberá a cada membro a responsabilidade de comunicar formalmente à Secretaria-Executiva da CDIF, com no mínimo cinco dias de antecedência, sobre a impossibilidade de comparecimento em reunião de seu titular e suplente.

§ 4º A CDIF solicitará a substituição imediata de representante de membro que a compõe em caso de quatro ausências consecutivas em reuniões da Comissão.

§ 5º A CDIF poderá convidar para participar das reuniões, na qualidade de membros convidados sem direito a voto, representantes de outras entidades públicas e privadas, inclusive dos demais entes federativos, incluindo aqueles do setor privado, da sociedade civil e pessoas de notório saber.

§ 6º Os membros convidados serão indicados pelos titulares dos órgãos ou entidades que representam.

§ 7º Os membros representantes e convidados deverão arcar com eventuais despesas de qualquer natureza para a participação e execução de seus trabalhos na CDIF.

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO

Art. 4º A função de Secretário-Executivo da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira será exercida pelo Secretário Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional e, em suas ausências e seus impedimentos, pelo Diretor do Departamento de Desenvolvimento Regional e Urbano e, na ausência deste, pelo seu substituto legal, em conformidade com o constante no parágrafo único do art. 1º da Portaria n. 2.312, de 30 de setembro de 2019.

§ 1º O Departamento de Desenvolvimento Regional e Urbano prestará apoio técnico e administrativo à Secretaria-Executiva da CDIF.

Art. 5º À Secretaria-Executiva da CDIF compete:

1. prestar apoio técnico e administrativo à Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira;

2. convocar reuniões ordinárias e extraordinárias, organizar as pautas, registrar as atas e expedir os encaminhamentos necessários;

3. promover a edição e a publicação de atos;

4. elaborar e monitorar, respectivamente, o planejamento e a execução das atividades da Comissão;

5. receber e processar demandas, internas ou externas, endereçadas à Comissão;

6. apresentar, anualmente, um relatório de atividades da CDIF, contendo as medidas e ações necessárias à execução do planejamento de suas atividades, e submeter esse relatório para a aprovação de seus membros até a reunião subsequente; e

7. zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno e adotar todas as medidas que se fizerem cabíveis.

Parágrafo único. O relatório anual de atividades da CDIF será submetido à Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e divulgado para a sociedade, de forma clara, ampla e periódica.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 6º A Comissão reunir-se-á:

1. em caráter ordinário, no mínimo, três vezes ao ano, por meio de convocação feita por ofício de sua Secretaria-Executiva, com antecedência mínima de quinze dias; e

2. em caráter extraordinário, por solicitação de seus membros, por meio de convocação feita por ofício de sua Secretaria-Executiva, que deverá ser feita com antecedência mínima de trinta dias.

§ 1º O horário de início e o horário limite de término da reunião serão informados no ato da convocação.

§ 2º O calendário anual das reuniões ordinárias será acordado na última reunião de cada ano.

Art. 7º As reuniões serão realizadas, preferencialmente, na sede da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 8º O quórum de reunião da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.

Art. 9º Os membros da Comissão Permanente para o Desenvolvimento e a Integração da Faixa de Fronteira que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.

§ 1º Além do voto ordinário, o Secretário-Executivo da Comissão terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 2º Poderão ser admitidas outras formas de participação remota nas reuniões da CDIF, a critério de seu Secretário-Executivo, consideradas as capacidades tecnológicas exequíveis.

Art. 10 Os membros com votos dissidentes poderão registrar seu voto e respectiva fundamentação nas atas de reunião como complementação ao posicionamento oficial deliberado pela CDIF.

Art. 11 As reuniões obedecerão ao seguinte rito:

1. abertura e assinatura de lista de presença;

2. apresentação de informes e aprovação da ata da reunião anterior;

3. apresentação dos requerimentos de urgência e de modificação de pauta, quando necessário;

4. discussão e votação dos assuntos da pauta da reunião; e

5. encerramento.

§ 1º As propostas de pauta serão elaboradas pela Secretaria-Executiva da CDIF, podendo receber sugestões dos membros, e deverão ser encaminhadas no ato da convocação de cada reunião.

§ 2º Ao final de cada reunião, serão definidos os temas básicos da próxima pauta.

§ 3º Os requerimentos de urgência e de modificação de pauta serão submetidos à votação, sendo necessária a aprovação por maioria simples dos presentes.

§ 4º A matéria cujo regime de urgência não tenha sido aprovado deverá ser incluída, obrigatoriamente, na pauta da reunião subsequente, ordinária ou extraordinária, observados os prazos regimentais.

Art. 12 As reuniões da CDIF serão lavradas em atas, devendo constar data, local e hora de sua realização, nome dos presentes, pauta, resumo e resultado das discussões.

§ 1º As atas deverão ser numeradas e publicadas na página eletrônica do Ministério do Desenvolvimento Regional, no prazo de quinze dias após a aprovação em reunião, sendo arquivadas na Secretaria-Executiva da CDIF.

§ 2º Após cada reunião, as minutas de atas serão enviadas, por meio eletrônico, aos membros da CDIF, para aprovação, e estes poderão apresentar sugestões de adequação do texto ou correção de omissões no prazo de sete dias corridos.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 13 Admitir-se-á a utilização de meios eletrônicos para tramitação de documentos, transmissão de peças, comunicação de atos, realização de reuniões, bem como armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais da CDIF.

Art. 14 Os casos omissos serão resolvidos pelo plenário da CDIF ou, extraordinariamente, por seu Secretário-Executivo.

Art. 15 Este Regimento poderá ser alterado, a qualquer tempo, por requerimento da Secretaria-Executiva da CDIF, sendo necessária a aprovação da alteração pela maioria qualificada de dois terços dos membros da Comissão.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.