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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/10/2019 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 70

Órgão: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 2.856, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

Institui o Projeto-Piloto "Abrace o Marajó".

A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e o art. 43, inciso I e II, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Projeto-Piloto "Abrace o Marajó", como estratégia de promoção e defesa dos direitos humanos nos dezesseis municípios que compõem o Arquipélago do Marajó.

Parágrafo único. O Projeto-Piloto "Abrace o Marajó" visa ampliar o acesso e o alcance das políticas de direitos para a população de Marajó, com foco no fortalecimento da família, por meio da melhoria da qualidade dos serviços de promoção e proteção da vida, desde a concepção, da mulher, da família e dos direitos humanos.

Art. 2º Constituem-se eixos de atuação do Projeto-Piloto "Abrace o Marajó" no âmbito deste Ministério:

I - equipagem de Conselhos Tutelares e de Direitos;

II - capacitação de Conselheiros Tutelares e de Conselheiros de Direitos;

III - promoção e defesa dos direitos humanos, incluídos os direitos da mulher, da família, da criança e do adolescente, da juventude, do idoso, da pessoa com deficiência, da população negra, das minorias étnicas e sociais e do índio;

IV - enfrentamento e combate às diversas formas de violações de direitos humanos;

V - fortalecimento dos vínculos familiares intergeracionais; e

VI - fomento ao registro civil de nascimento.

Art. 3º Para a execução do "Abrace o Marajó" poderão ser firmados convênios, termos de compromisso, acordos de cooperação, termos de execução descentralizada, ajustes ou outros instrumentos congêneres, com órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem como com entidades privadas.

Art. 4º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos poderá expedir atos complementares para a ampliação das ações do Projeto-Piloto "Abrace o Marajó".

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DAMARES REGINA ALVES

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