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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/11/2019 | Edição: 230 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.797, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

Aprova o enquadramento, como prioritário, de projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela Iguá Saneamento S/A, para beneficiar a Concessionária Águas Cuiabá S/A.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDR n. 1.917, de 09 de agosto de 2019; e

CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo n. 59000.020610/2019-91, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de saneamento básico, apresentado pela Iguá Saneamento S/A, para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011 e do Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, para implantação de empreendimentos da concessionária Águas Cuiabá S/A, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Iguá Saneamento S/A - deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a relação das pessoas jurídicas que a integram;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas e/ou após a conclusão do empreendimento para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

Art. 3º Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei n. 12.431, de 2011.

Art. 4º O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em infraestrutura é de 01 (um) ano. Caso a Iguá Saneamento S/A - não realize a emissão das debêntures neste prazo, deverá comunicar formalmente à Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 5º A Iguá Saneamento S/A deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei n. 12.431, de 2011, no Decreto n. 8.874, de 2016, na Portaria MDR n. 1.917, de 09 de agosto de 2019, e na legislação e normas vigentes e supervenientes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

ANEXO

Titular do Projeto

Iguá Saneamento S/A

CNPJ

08.159.965/0001-33

Relação de Pessoas Jurídicas

Iguá Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - CNPJ: 25.080.536/0001-95 - Participação: 65,97%

Mayim Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia - CNPJ: 27.368.771/0001-92 - Participação: 21,10%

BNDES Participações S/A - BNDESPAR - - CNPJ: 00.383.281/0001-09 - Participação: 11,32%

Cyan Fundo de Investimentos Multimercados Inv. no Exterior - CNPJ: 27.016.667/0001-39 - Participação: 1,61%

Nome do Projeto

Implantação do SAA Sul, do SES Ribeirão do Lipa e do SES Sul e ampliação do SES Tijucal no município de Cuiabá-MT.

Descrição do Projeto

Abastecimento de Água: Implantação do SAA Sul, implantação de laboratório central para controle de qualidade e de aferição de hidrômetros, implantação de sistema de gerenciamento e tratamento de lodo das ETAs.

Esgotamento Sanitário: Implantação do SES Ribeirão do Lipa e do SES Sul, ampliação do SES Tijucal, implantação de sistema de gerenciamento do lodo das ETEs e construção de Centro de Sustentabilidade.

Setor

Saneamento Básico

Modalidade

Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

Local de Implantação do Projeto

Cuiabá-MT

Prazo para Implantação do Projeto

48 meses

Processo Administrativo

59000.020610/2019-91

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.