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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/06/2019 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e da Pesca

PORTARIA Nº 2.699, DE 14 DE JUNHO DE 2019

Divulgar o resultado da análise documental das solicitações para venda de Raias com fins ornamentais e de aquariofilia.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições, que lhe confere o Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no inciso IX, do art. 12, da Lei n.º 13.502, de 1º de novembro de 2017, nos incisos I e X, do art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa SEAP/PR n.º 3, de 12 de maio de 2004, , na Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA n.º 10, de 10 de junho de 2011, nana Instrução Normativa MAPA nº 8, de 8 de maio de 2019 e na Instrução Normativa MAPA nº 9, de 8 de maio de 2019, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21000.024661/2019-19, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo I, a lista das empresas cuja documentação está em conformidade com o estabelecido no Art. 5º da Instrução Normativa MPA nº 19, de 19 de novembro de 2013, para solicitação de cotas para venda de Raias com fins ornamentais e de aquariofilia da temporada 2019.

Art. 2º Divulgar, na forma do Anexo II, a lista das empresas cuja documentação não está em conformidade com o estabelecido no Art. 5º da Instrução Normativa MPA nº 19, de 19 de novembro de 2013, para solicitação de cotas para venda de Raias com fins ornamentais e de aquariofilia da temporada 2019.

Parágrafo único. O interessado ou o representante legal das empresas listadas no Anexo II desta Portaria terão um prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentar a documentação pertinente na Superintendência Federal de Agricultura do estado do Pará, de forma a sanar as pendências observadas.

Art. 3º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JÚNIOR

ANEXO I

LISTA DAS EMPRESAS CUJA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO ART. 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA Nº 19, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA SOLICITAÇÃO DE COTAS PARA VENDA DE RAIAS COM FINS ORNAMENTAIS E DE AQUARIOFILIA DA TEMPORADA 2019

Processo

Empresa

CNPJ

1

21030.000556/2019-37

Amazonstar Comércio de Peixes Ornamentais LTDA

09.469.828/0001-68

2

21030.000538/2019-55

Erich Karl Kammann Me

12.704.273/0001-04

3

21030.000539/2019-08

Alfa Live Importação e Exportação Eireli

23.073.084/0001-99

4

21030.000540/2019-24

M Rocha de Sousa Exportação

09.648.936/0001-06

5

21030.000541/2019-79

Koji Sakairi Comércio

14.449.940/0001-77

6

21030.000543/2019-68

M. da Rocha Brito Filho Eireli

18.885.746/0001-95

7

21030.000550/2019-60

Exotic Fish Xingu Comércio LTDA

19.094.632/0001-90

8

21030.000551/2019-12

S Takemura Sakairi Aquarium

02.773.730/0001-50

9

21030.000566/2019-72

M S R de Assunção exportadora

04.765.225/0001-90

10

21030.000544/2019-11

Ornamental Fish Comércio, Importação e Exportação LTDA

19.517.857/0001-01

11

21030.000558/2019-26

Fama Fish Comércio de Peixe LTDA

06.332.228/0001-65

12

21030.000554/2019-48

R.F. MORAES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO

02.540.877/0001-09

ANEXO II

LISTA DAS EMPRESAS CUJA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O ESTABELECIDO NO ART. 5º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA Nº 19, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013, PARA SOLICITAÇÃO DE COTAS PARA VENDA DE RAIAS COM FINS ORNAMENTAIS E DE AQUARIOFILIA DA TEMPORADA 2019

Processo

Empresa

CNPJ

Desconformidade

Pendência

1

21030.000552/2019-59

F C Cauhy Importação e Exportação de animais vivos Eireli

83.763.623/0001-43

Inciso V - item a, Inciso VII e Inciso VIII do Art 5º

Não há especificação das áreas de "estocagem" e "carregamento" na planta baixa; não consta identificação da empresa na foto da fachada; Licença de Operação SUSPENSA

2

21030.000553/2019-01

R M de Figueiredo Exportação

10.866.514/0001-88

Inciso V - item a, Inciso VII do Art 5º

Não há especificação das áreas de "estocagem" e "carregamento" na planta baixa; foto da fachada sem nitidez

3

21030.000568/2019-61

A F de Sousa Importação e Exportação

01.916.156/0001-80

Inciso V - item a, Inciso VII do Art 5º

Não há especificação das áreas de "estocagem", "descarga" e "carregamento" na planta baixa; fotos não estão datadas

4

21030.000565/2019-28

Aquário Darinta LTDA

01.175.479/0001-60

Inciso V - item a do Art 5º

Não há especificação das áreas de "estocagem", "descarga" e "quarentena" na planta baixa;

5

21030.000557/2019-81

R Alves Mota Comércio

14.562.880/0001-02

Inciso VIII do Art 5º

Licença de Operação vencida

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.