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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/10/2019 | Edição: 198 | Seção: 1 | Página: 38

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

 

PORTARIA Nº 2.663, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019

Define os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único, do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências;

Considerando os arts. 1º a 16 do Anexo III da Portaria de Consolidação nº 4/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do SUS;

Considerando a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 2.510/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que atualiza os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde do Componente de Vigilância em Saúde do Bloco de Vigilância em Saúde, com base na estimativa populacional do IBGE para 2017, definindo doravante os valores do Piso Fixo de Vigilância em Saúde das 27 (vinte e sete) Unidades Federadas;

Considerando Portaria nº 3.992/GM/MS, de 29 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde, resolve:

Art. 1º Ficam definidos os valores anuais do Piso Fixo de Vigilância em Saúde (PFVS), do Grupo de Vigilância em Saúde, do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, destinados às Secretarias Estaduais, Distrital e Municipais de Saúde.

§ 1º Estão incorporados ao PFVS das Unidades Federadas os valores referentes ao Incentivo Financeiro de Custeio para Implantação e Manutenção de Ações e Serviços Públicos Estratégicos de Vigilância em Saúde - IEVS das ações e serviços de Registro de Câncer de Base Populacional, de Vigilância Epidemiológica Hospitalar, de Vigilância Sentinela da Influenza, do Projeto Vida no Trânsito e do Serviço de Verificação de Óbitos.

§ 2º O valor do IEVS disposto no §1º é de R$ 49.812.000,00 (quarenta e nove milhões, oitocentos e doze mil reais), tendo como base o valor da competência financeira outubro de 2019, multiplicado por 12.

Art. 2º Os valores a serem pactuados na CIB, na forma do Anexo I a esta Portaria, totalizam o montante anual de R$ 1.018.262.961,96 (um bilhão, dezoito milhões, duzentos e sessenta e dois mil, novecentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos), tendo sido preservado pelo menos 60% (sessenta por cento) dos valores do PFVS publicados nos Anexos II a XXVIII da Portaria GM/MS nº 2.510/2017.

§ 1º O Distrito Federal fará jus ao aporte integral do valor.

§ 2º Os Estados e Municípios terão até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da publicação desta Portaria, para encaminhar à Secretaria de Vigilância em Saúde/MS a Resolução CIB que contenha a distribuição do valor de recursos financeiros a serem repassados pelo Ministério da Saúde para a Secretaria de Saúde do Estado e a cada uma das Secretarias de Saúde dos Municípios.

§ 3º O Ministério da Saúde publicará portaria autorizativa dos novos valores do PFVS conforme o recebimento das resoluções CIB das 26 Unidades Federadas; e

Art. 3º Ficam definidos, na forma do Anexo II a esta Portaria, com base na estratificação das unidades federadas em função da situação epidemiológica e grau de dificuldade operacional para execução das ações de vigilância em saúde, os valores "per capita" de referência estadual e os valores mínimos "per capita" municipais, para capitais e municípios que compõem sua região metropolitana, conforme art. 435 da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 4º As Secretarias Municipais de Saúde listadas no Anexo III a esta Portaria, que permanecerem com o mesmo valor do PFVS estabelecido pela Portaria GM/MS nº 2.510/2017 pelo fato de não haver Agentes de Combate às Endemias-ACE elegíveis, que venham a cadastrar ACE elegíveis para fins de recebimento da Assistência Financeira Complementar da União - AFC, deverão informar à CIB para pactuar os novos valores do PFVS destes municípios e formalizar à Secretaria de Vigilância em Saúde-SVS para os devidos encaminhamentos quanto à publicação de nova portaria autorizativa.

Parágrafo único. A SVS irá monitorar o cadastramento dos ACE pelos municípios no Sistema de Cadastramento de Estabelecimentos de Saúde-SCNES, após o recebimento da Resolução da CIB prevista no caput, para fins da efetivação dos repasses da AFC e do Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE - IF.

Art. 5º Os valores referentes aos Laboratórios de Saúde Pública-LACEN, os quais fazem parte do Piso Variável de Vigilância em Saúde das Secretarias Estaduais de Saúde serão repassados por meio do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, Grupo de Vigilância em Saúde, conforme Anexo IV, até a finalização do processo de reestruturação da Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública.

Art. 6º Os recursos federais relativos ao Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde serão transferidos em parcelas mensais, correspondentes a 1/12 (um doze avos) dos valores estabelecidos no Anexo I a esta Portaria, pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), diretamente aos Fundos de Saúde Municipais, Estaduais e do Distrito Federal, conforme distribuição aprovada pela CIB, nos termos do art. 5º da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 7º Os créditos orçamentários de que tratam a presente Portaria correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho - 10.305.2015.20AL Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde - Plano Orçamentário 0000.

Parágrafo único. Os recursos relativos ao estabelecimento consignado ao programa de trabalho de que trata o caput tem como finalidade o custeio de quaisquer ações e serviços de vigilância em saúde.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de novembro de 2019.

Art. 9º Fica revogada a Portaria nº 1.596/GM/MS, de 2 de agosto de 2013, publicada no Diário Oficial da União nº 149, Seção 1, página 59, de 5 de agosto de 2013.

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

 

ANEXO I

 

 

Estrato

UF

Total PFVS da UF Anual (R$)

1

AC

7.427.787,55

1

AM

40.478.398,43

1

AP

6.837.647,46

1

MA

50.926.692,35

1

MT

9.366.152,81

1

PA

72.048.274,12

1

RO

15.268.710,57

1

RR

5.248.858,09

1

TO

13.286.727,38

2

AL

17.529.010,81

2

BA

79.696.345,11

2

CE

46.873.698,11

2

ES

20.872.162,56

2

GO

35.381.732,19

2

MA

7.247.830,50

2

MG

109.640.342,87

2

MS

14.086.321,35

2

MT

12.553.234,93

2

PB

20.943.354,29

2

PE

49.220.270,56

2

PI

16.736.472,72

2

RJ

86.906.659,08

2

RN

18.284.846,44

2

SE

12.125.432,98

3

PR

37.923.120,26

3

SP

142.179.988,61

3

DF

9.586.265,52

3

RS

35.732.096,68

3

SC

23.854.527,63

Total

1.018.262.961,96

ANEXO II

 

 

VALORES PER CAPITA DE REFERÊNCIA PARA CÁLCULO DO PISO FIXO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - PFVS

ESTRATO

UF

PER CAPITA DE REFERÊNCIA ESTADUAL

PER CAPITA MÍNIMO DE REFERÊNCIA MUNICIPAL

PER CAPITA MÍNIMO DE REFERÊNCIA CAPITAL E REGIÃO METROPOLITANA

1

AC

8,95

5,37

7,16

1

AM

9,96

5,98

7,97

1

AP

8,57

5,14

6,86

1

MA

8,57

5,14

6,86

1

MT

8,57

5,14

6,86

1

PA

8,57

5,14

6,86

1

RO

8,57

5,14

6,86

1

RR

10,04

6,02

8,03

1

TO

8,57

5,14

6,86

2

AL

5,19

3,11

4,15

2

BA

5,19

3,11

4,15

2

CE

5,19

3,11

4,15

2

ES

5,19

3,11

4,15

2

GO

5,21

3,13

4,17

2

MA

6,82

4,09

5,46

2

MG

5,19

3,11

4,15

2

MS

5,19

3,11

4,15

2

MT

5,57

3,34

4,46

2

PB

5,20

3,12

4,16

2

PE

5,19

3,11

4,15

2

PI

5,19

3,11

4,15

2

RJ

5,19

3,11

4,15

2

RN

5,21

3,13

4,17

2

SE

5,29

3,17

4,23

3

PR

3,34

2,00

2,67

3

SP

3,15

1,89

2,52

3

DF

3,15

-

-

3

RS

3,15

1,89

2,52

3

SC

3,40

2,04

2,72

ANEXO III

 

 

UF

IBGE

Município

População IBGE 2017

Nº ACE Elegíveis

Nº Parâmetro de Agentes

PFVS Anual (R$)

 

AC

120001

Acrelândia

14.366

0

5

129.437,64

AC

120017

Capixaba

11.136

0

4

100.335,36

AC

120030

Feijó

32.360

0

8

311.599,20

AC

120038

Plácido de Castro

18.510

0

6

187.506,24

AC

120043

Santa Rosa do Purus

6.230

0

3

70.149,72

AC

120050

Sena Madureira

43.139

0

12

412.840,20

AC

120080

Porto Acre

17.459

0

4

157.305,48

AL

270730

Porto Calvo

27.501

0

11

143.106,60

AL

270910

Taquarana

20.205

0

4

109.978,44

AM

130002

Alvarães

15.908

0

28

251.364,36

AM

130006

Amaturá

11.242

0

4

97.566,84

AM

130008

Anamã

12.978

0

4

102.464,16

AM

130010

Anori

20.196

0

4

140.766,12

AM

130030

Autazes

38.454

0

7

406.315,80

AM

130068

Boa Vista do Ramos

18.483

0

4

128.826,48

AM

130080

Borba

40.464

0

50

446.193,96

AM

130083

Caapiranga

12.820

0

4

96.408,00

AM

130120

Coari

84.762

0

39

858.920,40

AM

130150

Envira

19.492

0

4

135.859,20

AM

130190

Itacoatiara

99.854

0

27

927.688,44

AM

130200

Itapiranga

9.125

0

3

92.911,44

AM

130210

Japurá

4.205

0

10

195.818,16

AM

130250

Manacapuru

96.460

0

26

984.827,52

AM

130270

Manicoré

54.708

0

12

381.314,76

AM

130310

Nova Olinda do Norte

36.431

0

6

253.923,96

AM

130320

Novo Airão

18.586

0

7

226.401,48

AM

130330

Novo Aripuanã

25.112

0

11

235.650,60

AM

130340

Parintins

113.832

0

29

793.409,04

AM

130350

Pauini

19.597

0

20

180.359,40

AM

130353

Presidente Figueiredo

34.574

0

18

578.286,60

AM

130400

Silves

9.211

0

3

91.635,60

AM

130420

Tefé

62.021

0

27

445.321,20

AM

130430

Urucará

16.968

0

4

153.252,48

AP

160023

Ferreira Gomes

7.270

0

5

80.501,76

AP

160025

Itaubal

5.172

0

2

66.666,36

AP

160080

Vitória do Jari

14.991

0

4

117.643,44

BA

290225

Arataca

11.661

0

4

65.020,92

BA

290250

Baianópolis

14.323

0

4

78.776,40

BA

290290

Barra do Choça

34.121

0

11

195.618,48

BA

290380

Boa Vista do Tupim

19.502

0

4

108.583,20

BA

290400

Boninal

14.760

0

4

82.591,80

BA

290410

Boquira

22.464

0

5

123.552,00

BA

290450

Brotas de Macaúbas

10.974

0

4

62.155,44

BA

290470

Buerarema

19.256

0

8

108.768,48

BA

290480

Caatiba

7.841

0

4

59.553,96

BA

290500

Caculé

23.817

0

7

130.993,44

BA

290515

Caetanos

16.106

0

4

88.582,92

BA

290740

Catolândia

3.669

0

2

23.403,96

BA

290755

Caturama

9.764

0

3

53.701,92

BA

290940

Cotegipe

14.414

0

4

79.276,92

BA

291077

Feira da Mata

5.922

0

3

34.053,96

BA

291250

Ibipitanga

15.413

0

4

84.771,48

BA

291270

Ibirapitanga

24.293

0

5

133.611,48

BA

291570

Itamari

8.476

0

4

47.911,44

BA

291620

Itapé

9.830

0

4

58.750,92

BA

291670

Itaquara

8.592

0

3

47.256,00

BA

291810

Jeremoabo

41.605

0

9

228.827,40

BA

291820

Jiquiriçá

15.106

0

4

83.082,96

BA

291850

Jussara

16.006

0

6

88.071,84

BA

292105

Matina

12.488

0

4

73.724,28

BA

292300

Nova Viçosa

44.052

0

18

242.286,00

BA

292303

Novo Horizonte

12.514

0

4

68.826,96

BA

292400

Paulo Afonso

120.706

0

55

663.882,96

BA

292405

Pé de Serra

14.226

0

4

79.629,00

BA

292430

Piatã

18.267

0

4

102.211,92

BA

292480

Piritiba

25.211

0

8

146.497,32

BA

292500

Planalto

26.915

0

9

148.032,48

 

 

 

BA

292970

Sátiro Dias

20.429

0

5

112.359,48

BA

293345

Wanderley

12.935

0

4

71.989,44

CE

231030

Parambu

31.137

0

9

167.400,48

ES

320070

Atilio Vivacqua

11.804

0

4

57.839,52

ES

320090

Barra de São Francisco

45.283

0

14

221.886,60

ES

320100

Boa Esperança

15.460

0

6

75.753,96

ES

320115

Brejetuba

12.838

0

4

62.906,16

ES

320170

Conceição do Castelo

12.944

0

4

63.425,52

ES

320180

Divino de São Lourenço

4.612

0

2

22.971,12

ES

320200

Dores do Rio Preto

6.949

0

3

34.050,00

ES

320220

Fundão

20.757

0

8

130.146,36

ES

320225

Governador Lindenberg

12.600

0

4

61.740,00

ES

320230

Guaçuí

31.201

0

12

152.884,80

ES

320250

Ibiraçu

12.581

0

5

61.646,88

ES

320255

Ibitirama

9.373

0

3

46.059,96

ES

320260

Iconha

14.016

0

4

68.678,40

ES

320270

Itaguaçu

14.815

0

5

72.735,60

ES

320305

Jaguaré

29.642

0

8

145.245,72

ES

320334

Marechal Floriano

16.545

0

4

81.070,44

ES

320340

Mimoso do Sul

27.388

0

9

134.201,16

ES

320390

Nova Venécia

50.991

0

17

249.855,84

ES

320440

Rio Novo do Sul

12.095

0

4

59.265,48

ES

320450

Santa Leopoldina

12.889

0

4

63.156,00

ES

320460

Santa Teresa

24.025

0

6

117.722,40

ES

320465

São Domingos do Norte

8.818

0

3

43.208,16

ES

320480

São José do Calçado

11.036

0

5

54.076,32

ES

320495

São Roque do Canaã

12.579

0

4

61.637,04

ES

320515

Vila Pavão

9.459

0

3

46.349,04

GO

520090

Amorinópolis

3.408

0

2

38.046,72

GO

520260

Aurilândia

3.422

0

2

40.194,24

GO

520357

Bonópolis

4.143

0

2

62.343,96

GO

520547

Chapadão do Céu

9.110

0

4

90.857,64

GO

520552

Colinas do Sul

3.529

0

2

59.090,88

GO

520680

Damolândia

2.935

0

2

34.723,08

GO

520710

Diorama

2.547

0

2

42.767,64

GO

520760

Fazenda Nova

6.070

0

3

60.359,76

GO

520929

Guaraíta

2.206

0

2

47.482,32

GO

520980

Hidrolina

3.852

0

2

40.840,68

GO

521030

Israelândia

2.910

0

2

40.175,64

GO

521200

Jaupaci

3.004

0

2

42.637,68

GO

521290

Marzagão

2.226

0

2

38.672,40

GO

521377

Montividiu do Norte

4.447

0

2

62.594,40

GO

521690

Pilar de Goiás

2.529

0

2

42.099,12

GO

521925

Santa Fé de Goiás

5.309

0

3

55.391,52

GO

522015

São Luíz do Norte

5.071

0

3

47.121,60

GO

522050

Serranópolis

8.323

0

4

123.679,44

GO

522108

Teresina de Goiás

3.363

0

2

176.716,92

GO

522155

Turvelândia

5.050

0

2

53.640,36

GO

522190

Varjão

3.856

0

2

41.953,92

MA

210040

Altamira do Maranhão

8.070

0

4

90.712,20

MA

210170

Barreirinhas

62.458

0

12

285.557,88

MA

210173

Belágua

7.422

0

3

55.181,52

MA

210215

Brejo de Areia

8.696

0

3

110.006,40

MA

210232

Buriticupu

71.979

0

19

478.288,32

MA

210237

Cachoeira Grande

8.930

0

3

87.813,36

MA

210240

Cajapió

11.019

0

4

69.970,56

MA

210312

Central do Maranhão

8.615

0

3

75.907,20

MA

210315

Centro do Guilherme

13.555

0

4

108.678,36

MA

210370

Cururupu

30.706

0

10

261.227,40

MA

210408

Fernando Falcão

10.326

0

4

87.097,80

MA

210450

Governador Archer

10.700

0

4

86.492,76

MA

210465

Governador Newton Bello

9.921

0

4

94.533,72

MA

210500

Humberto de Campos

28.509

0

5

236.194,68

MA

210515

Igarapé do Meio

14.147

0

4

111.483,00

MA

210547

Jenipapo dos Vieiras

16.321

0

4

155.474,28

MA

210637

Maranhãozinho

16.366

0

4

126.427,80

MA

210675

Miranda do Norte

28.456

0

9

269.283,12

MA

210760

Palmeirândia

19.424

0

4

143.742,24

MA

210825

Pedro do Rosário

25.000

0

5

190.677,36

MA

210840

Peri Mirim

14.074

0

4

109.594,92

MA

210860

Pinheiro

82.374

0

28

745.497,72

MA

210955

Ribamar Fiquene

7.691

0

3

69.486,00

MA

211027

Santo Amaro do Maranhão

15.853

0

4

105.378,96

MA

211030

Santo Antônio dos Lopes

14.222

0

4

110.738,28

MA

211100

São João Batista

20.307

0

5

149.142,96

MA

211153

São Pedro da Água Branca

12.511

0

6

99.938,04

MA

211200

Tasso Fragoso

8.455

0

3

85.346,88

MA

211245

Turilândia

25.533

0

6

183.635,64

MG

310050

Açucena

9.997

0

4

49.425,60

MG

310140

Albertina

3.046

0

2

14.620,80

MG

310180

Alpercata

7.515

0

4

36.072,00

MG

310610

Belmiro Braga

3.503

0

2

16.814,40

MG

310690

Bicas

14.545

0

7

69.816,00

MG

311030

Caldas

14.529

0

4

69.739,20

MG

311070

Cambuquira

13.053

0

6

62.654,40

MG

311205

Cantagalo

4.517

0

2

21.681,60

MG

311250

Capim Branco

9.678

0

4

54.196,80

MG

311290

Caputira

9.431

0

3

45.268,80

MG

311310

Caranaíba

3.299

0

2

16.036,80

MG

311340

Caratinga

91.841

0

35

440.836,80

MG

311787

Confins

6.608

0

4

37.004,76

MG

311850

Consolação

1.810

0

2

8.688,00

MG

311880

Coração de Jesus

27.052

0

8

129.849,60

MG

311970

Coronel Xavier Chaves

3.471

0

2

16.660,80

MG

312110

Delfim Moreira

8.205

0

3

39.384,00

MG

312330

Dores do Turvo

4.437

0

2

21.676,80

MG

312350

Douradoquara

1.930

0

2

9.264,00

MG

312352

Durandé

7.884

0

3

37.843,20

MG

312360

Elói Mendes

27.730

0

12

133.104,00

MG

312390

Entre Rios de Minas

15.292

0

5

73.401,60

MG

312530

Faria Lemos

3.371

0

2

16.430,40

MG

312735

Glaucilândia

3.160

0

2

15.168,00

MG

312850

Guarará

3.938

0

2

19.156,80

MG

313060

Inconfidentes

7.356

0

3

35.308,80

MG

313080

Ingaí

2.785

0

2

13.368,00

MG

313180

Itabirinha

11.498

0

5

55.190,40

MG

313240

Itajubá

97.000

0

42

465.600,00

MG

313270

Itambacuri

23.637

0

8

113.457,60

MG

313300

Itamonte

15.391

0

5

73.876,80

MG

313650

Jordânia

10.901

0

4

52.324,80

MG

313790

Lamim

3.498

0

2

16.915,20

MG

313910

Madre de Deus de Minas

5.153

0

3

24.734,40

MG

314040

Marmelópolis

2.900

0

2

14.299,20

MG

314055

Mata Verde

8.539

0

4

40.987,20

MG

314190

Minduri

3.970

0

2

19.056,00

MG

314435

Naque

6.930

0

3

33.264,00

MG

314600

Ouro Fino

33.716

0

14

161.836,80

MG

314660

Paiva

1.577

0

2

7.632,00

MG

314780

Passa-Vinte

2.104

0

2

10.180,80

MG

314820

Patrocínio do Muriaé

5.680

0

3

27.264,00

MG

315020

Piedade de Ponte Nova

4.213

0

2

20.222,40

MG

315090

Piranguçu

5.514

0

3

26.467,20

MG

315110

Pirapetinga

10.876

0

5

52.204,80

MG

315330

Presidente Kubitschek

3.061

0

2

14.692,80

MG

315380

Queluzito

1.958

0

2

9.398,40

MG

315390

Raposos

16.390

0

7

91.783,92

MG

315415

Reduto

7.117

0

3

34.161,60

MG

315470

Ribeirão Vermelho

4.058

0

3

19.478,40

MG

315570

Rio Piracicaba

14.624

0

6

70.195,20

MG

315610

Ritápolis

4.834

0

2

23.784,00

MG

315725

Santa Bárbara do Leste

8.180

0

3

39.264,00

MG

315730

Santa Bárbara do Tugúrio

4.590

0

2

22.300,80

MG

315780

Santa Luzia

218.897

0

113

1.357.161,36

MG

315880

Santana do Jacaré

4.861

0

3

23.332,80

MG

316060

Santo Hipólito

3.218

0

2

15.724,80

MG

316130

São Francisco de Sales

6.224

0

3

29.875,20

MG

316200

São Gonçalo do Sapucaí

25.517

0

11

122.481,60

MG

316320

São José do Alegre

4.228

0

2

20.294,40

MG

316330

São José do Divino

3.946

0

2

18.940,80

MG

316480

São Sebastião do Rio Preto

1.582

0

2

7.785,60

MG

316550

Sardoá

6.198

0

3

29.750,40

MG

316556

Sem-Peixe

2.776

0

2

13.708,80

MG

316560

Senador Cortes

2.049

0

2

9.835,20

MG

316640

Seritinga

1.874

0

2

8.995,20

MG

316790

Tabuleiro

3.963

0

2

19.608,00

MG

316850

Teixeiras

11.836

0

4

56.812,80

MG

316940

Três Pontas

57.097

0

25

274.065,60

MG

316980

Turvolândia

5.025

0

2

24.120,00

MG

317020

Uberlândia

676.613

0

389

3.653.710,20

MG

317220

Wenceslau Braz

2.615

0

2

12.571,20

MS

500640

Pedro Gomes

7.683

0

4

32.232,24

MS

500690

Porto Murtinho

16.879

0

6

67.515,96

MS

500750

Rochedo

5.346

0

3

21.440,16

MT

510010

Acorizal

5.269

0

3

28.070,52

MT

510025

Alta Floresta

50.189

0

26

352.366,44

MT

510030

Alto Araguaia

18.164

0

10

93.195,60

MT

510050

Alto Paraguai

10.921

0

4

56.033,28

MT

510120

Araguainha

931

0

2

20.709,60

MT

510310

Cocalinho

5.535

0

3

51.281,52

MT

510337

Cotriguaçu

18.689

0

4

131.211,48

MT

510385

Gaúcha do Norte

7.296

0

3

61.720,32

MT

510610

Nossa Senhora do Livramento

12.484

0

4

68.802,84

MT

510628

Novo São Joaquim

5.066

0

3

33.659,52

MT

510706

Querência

16.512

0

4

117.278,28

MT

510724

Santa Carmem

4.360

0

2

35.339,52

PA

150130

Barcarena

121.190

0

23

1.153.971,12

PA

150190

Bujaru

28.331

0

5

269.767,68

PA

150240

Castanhal

195.253

0

88

1.859.199,00

PA

150304

Floresta do Araguaia

19.746

0

5

188.021,28

PA

150503

Novo Progresso

25.071

0

25

400.741,56

PA

150555

Pau D'Arco

5.341

0

3

55.884,60

PA

150655

Santa Luzia do Pará

19.316

0

4

185.250,48

PA

150710

São Caetano de Odivelas

17.563

0

5

167.234,76

PA

150830

Viseu

59.735

0

9

568.796,64

PB

250140

Baía da Traição

9.070

0

3

40.815,00

PB

250350

Cacimba de Dentro

17.156

0

5

77.202,00

PB

250375

Cajazeirinhas

3.197

0

2

14.386,44

PB

250490

Cruz do Espírito Santo

17.559

0

4

105.354,00

PB

250500

Cubati

7.274

0

3

32.733,00

PB

250530

Curral Velho

2.517

0

2

11.380,44

PB

250790

Juripiranga

10.770

0

5

48.465,00

PB

250900

Manaíra

11.120

0

4

50.040,00

PB

250933

Matinhas

4.537

0

2

20.416,44

PB

250937

Mato Grosso

2.915

0

2

13.117,44

 

 

 

PB

251060

Ouro Velho

3.042

0

2

13.689,00

PB

251065

Parari

1.769

0

2

10.032,84

PB

251365

Joca Claudino

2.690

0

2

12.105,00

PB

251385

Santo André

2.519

0

2

11.542,44

PB

251460

São José do Bonfim

3.566

0

2

16.047,00

PB

251500

São Miguel de Taipu

7.180

0

3

32.310,00

PB

251520

São Sebastião do Umbuzeiro

3.496

0

2

15.732,00

PB

251590

Serraria

6.093

0

3

27.981,00

PB

251640

Tacima

10.967

0

4

49.351,44

PB

251675

Tenório

3.066

0

2

13.797,00

PE

260030

Agrestina

24.644

0

9

101.779,68

PE

260060

Alagoinha

14.517

0

4

59.955,12

PE

260080

Altinho

22.896

0

9

94.560,48

PE

260100

Angelim

11.045

0

4

45.615,84

PE

260120

Arcoverde

73.667

0

31

405.430,68

PE

260150

Belém de Maria

11.992

0

4

49.526,88

PE

260160

Belém do São Francisco

20.670

0

7

85.408,32

PE

260350

Camocim de São Félix

18.583

0

8

76.747,68

PE

260420

Catende

42.343

0

18

174.876,48

PE

260520

Escada

68.281

0

28

329.114,40

PE

260530

Exu

31.790

0

8

132.473,88

PE

260540

Feira Nova

21.958

0

9

90.686,52

PE

260550

Ferreiros

12.057

0

4

49.795,32

PE

260580

Frei Miguelinho

15.328

0

4

63.304,56

PE

260770

Itapetim

13.638

0

5

57.539,16

PE

260780

Itaquitinga

16.859

0

6

69.627,60

PE

260800

Jataúba

17.026

0

5

70.317,36

PE

260805

Jatobá

14.703

0

4

70.868,40

PE

260825

Jucati

11.334

0

4

46.809,36

PE

260915

Manari

21.047

0

5

86.924,04

PE

261010

Palmeirina

7.761

0

3

33.828,72

PE

261020

Panelas

26.417

0

9

109.506,84

PE

261080

Pedra

22.505

0

6

92.945,64

PE

261140

Primavera

14.798

0

5

61.115,64

PE

261200

Sairé

10.065

0

4

44.922,00

PE

261300

São Bento do Una

58.824

0

17

242.943,12

PE

261310

São Caitano

37.023

0

15

152.904,96

PE

261340

São José da Coroa Grande

20.963

0

8

101.041,56

PE

261550

Tracunhaém

13.689

0

6

56.535,48

PE

261560

Trindade

30.155

0

11

124.540,08

PI

220027

Alegrete do Piauí

4.838

0

2

25.446,24

PI

220130

Barreiras do Piauí

3.294

0

2

16.052,88

PI

220155

Bela Vista do Piauí

3.947

0

2

19.235,28

PI

220310

Cristino Castro

10.253

0

4

49.966,92

PI

220323

Currais

4.871

0

2

23.738,28

PI

220325

Curralinhos

4.367

0

2

28.341,72

PI

220350

Elesbão Veloso

14.383

0

7

70.644,72

PI

220375

Fartura do Piauí

5.220

0

3

25.439,04

PI

220400

Francinópolis

5.264

0

3

25.682,76

PI

220410

Francisco Ayres

4.288

0

2

22.453,68

PI

220435

Geminiano

5.352

0

3

26.082,36

PI

220440

Gilbués

10.522

0

4

51.277,80

PI

220455

Guaribas

4.489

0

2

21.876,60

PI

220550

José de Freitas

38.550

0

15

250.189,44

PI

220585

Madeiro

8.170

0

3

39.815,64

PI

220665

Morro Cabeça no Tempo

4.066

0

2

19.893,12

PI

220672

Nazária

8.425

0

3

54.678,24

PI

220680

Nossa Senhora dos Remédios

8.547

0

3

41.652,84

PI

220710

Olho D'Água do Piauí

2.417

0

2

13.296,96

PI

220793

Pedro Laurentino

2.495

0

2

12.159,12

PI

220885

Riacho Frio

4.246

0

2

20.755,80

PI

220890

Ribeiro Gonçalves

7.214

0

3

35.156,64

PI

220900

Rio Grande do Piauí

6.331

0

3

30.853,44

PI

220930

Santa Luz

5.761

0

3

28.075,56

PI

220937

Santa Rosa do Piauí

5.175

0

3

25.253,88

PI

220945

Santo Antônio dos Milagres

2.125

0

2

10.355,88

PI

220950

Santo Inácio do Piauí

3.731

0

2

18.182,64

PI

220960

São Félix do Piauí

2.901

0

2

14.352,12

PI

221010

São José do Peixe

3.689

0

2

18.065,64

PI

221035

São Lourenço do Piauí

4.501

0

2

21.935,04

PI

221038

São Miguel da Baixa Grande

2.413

0

2

11.759,40

PI

221090

Socorro do Piauí

4.500

0

2

22.061,76

PI

221093

Sussuapara

6.612

0

3

32.222,88

PI

221150

Vera Mendes

3.029

0

2

14.761,44

PR

410020

Adrianópolis

6.254

0

3

23.028,72

PR

410030

Agudos do Sul

9.161

0

3

31.879,08

PR

410120

Antonina

19.420

0

4

49.345,80

PR

410240

Bandeirantes

32.486

0

16

80.503,92

PR

410310

Bocaiúva do Sul

12.477

0

4

42.409,68

PR

410340

Cafeara

2.911

0

2

18.249,84

PR

410470

Carlópolis

14.431

0

6

37.027,80

PR

410520

Cerro Azul

17.885

0

4

59.348,76

PR

410620

Contenda

17.961

0

4

59.729,16

PR

410645

Coronel Domingos Soares

7.547

0

3

21.639,24

PR

410680

Cruz Machado

18.907

0

4

47.626,56

PR

410755

Farol

3.323

0

2

17.388,12

PR

410773

Fernandes Pinheiro

5.904

0

3

17.957,52

PR

410820

Formosa do Oeste

7.133

0

4

20.435,76

PR

411065

Iracema do Oeste

2.462

0

2

17.380,92

PR

411370

Londrina

558.439

0

243

2.199.371,28

PR

411700

Nova Fátima

8.356

0

4

22.595,88

PR

411830

Paranapoema

3.117

0

2

18.684,84

PR

411870

Paulo Frontin

7.360

0

3

20.291,88

PR

412080

Quatro Barras

22.651

0

5

74.569,56

PR

412100

Querência do Norte

12.320

0

5

32.019,96

PR

412120

Quitandinha

18.733

0

4

62.105,04

PR

412130

Rancho Alegre

3.963

0

3

17.933,04

PR

412175

Reserva do Iguaçu

7.927

0

3

21.674,40

PR

412220

Rio Branco do Sul

32.504

0

5

105.553,56

PR

412260

Rondon

9.581

0

4

25.558,20

PR

412665

Sulina

3.222

0

2

17.359,32

PR

412788

Tunas do Paraná

7.971

0

3

28.417,32

PR

412863

Doutor Ulysses

5.781

0

3

21.212,76

RJ

330040

Barra Mansa

179.451

0

107

1.007.523,96

RJ

330080

Cachoeiras de Macacu

57.048

0

28

319.468,80

RJ

330120

Carmo

18.264

0

7

102.278,40

RJ

330200

Itaguaí

122.369

0

58

685.266,36

RJ

330225

Itatiaia

30.703

0

16

176.986,32

RJ

330240

Macaé

244.139

0

107

1.367.178,36

RJ

330250

Magé

237.420

0

119

1.329.552,00

RJ

330260

Mangaratiba

42.415

0

17

237.523,92

RJ

330270

Maricá

153.008

0

78

856.844,76

RJ

330320

Nilópolis

158.329

0

81

886.642,32

RJ

330330

Niterói

499.028

0

175

2.794.556,76

RJ

330360

Paracambi

50.447

0

23

282.503,16

RJ

330395

Pinheiral

24.282

0

11

135.979,20

RJ

330414

Queimados

145.386

0

78

814.161,60

RJ

330490

São Gonçalo

1.049.826

0

543

5.879.025,60

RJ

330510

São João de Meriti

460.461

0

256

2.580.474,36

RJ

330515

São José do Vale do Rio Preto

21.114

0

5

118.238,40

RJ

330530

São Sebastião do Alto

9.094

0

3

50.926,32

RJ

330555

Seropédica

84.416

0

36

472.729,56

RJ

330580

Teresópolis

176.060

0

74

985.935,96

RN

240040

Água Nova

3.260

0

2

17.962,56

RN

240185

Caiçara do Norte

6.624

0

3

36.498,24

RN

240250

Carnaubais

10.715

0

4

59.287,56

RN

240330

Encanto

5.666

0

3

31.219,56

RN

240390

Francisco Dantas

2.890

0

2

16.138,68

RN

240485

Itajá

7.571

0

4

41.716,20

RN

240510

Jandaíra

6.942

0

3

39.424,32

RN

240580

João Câmara

35.087

0

14

193.329,36

RN

240750

Maxaranguape

12.223

0

4

67.348,68

RN

240790

Monte das Gameleiras

2.178

0

2

12.458,04

RN

240860

Paraná

4.276

0

2

23.560,68

RN

240920

Passagem

3.109

0

2

17.130,48

RN

240933

Santa Maria

5.500

0

3

30.304,92

RN

240950

Pedra Grande

3.356

0

2

19.312,44

RN

240960

Pedra Preta

2.532

0

2

14.364,48

RN

240980

Pedro Velho

14.954

0

4

82.396,44

RN

241040

Pureza

9.568

0

3

52.719,60

RN

241160

São Bento do Norte

2.846

0

2

16.348,08

RN

241430

Timbaúba dos Batistas

2.437

0

2

13.427,76

RN

241440

Touros

34.043

0

5

187.576,92

RN

241445

Triunfo Potiguar

3.327

0

2

18.767,04

RN

241450

Umarizal

10.781

0

5

60.020,40

RN

241460

Upanema

14.609

0

4

87.296,88

RO

110006

Colorado do Oeste

18.467

0

9

134.329,92

RO

110008

Costa Marques

17.400

0

6

191.400,00

RO

110025

Presidente Médici

22.124

0

8

161.118,96

RO

110030

Vilhena

95.630

0

50

669.409,92

RO

110034

Alvorada D'Oeste

16.747

0

6

121.792,92

RO

110090

Castanheiras

3.550

0

2

50.897,28

RO

110100

Governador Jorge Teixeira

9.745

0

4

126.408,00

RO

110140

Monte Negro

16.186

0

4

171.247,80

RO

110143

Nova União

7.769

0

3

94.596,00

RO

110170

Urupá

13.106

0

4

148.401,00

RO

110180

Vale do Paraíso

8.047

0

3

101.100,00

RR

140023

Caroebe

9.493

0

3

113.916,00

RR

140028

Iracema

10.859

0

6

181.779,60

RS

430005

Água Santa

3.841

0

2

18.096,00

RS

430055

Alto Alegre

1.803

0

2

17.513,16

RS

430057

Alto Feliz

3.040

0

2

17.816,88

RS

430063

Amaral Ferrador

6.854

0

3

19.159,32

RS

430070

Anta Gorda

6.210

0

3

18.179,64

RS

430085

Arambaré

3.748

0

2

17.581,08

RS

430107

Arroio do Padre

2.906

0

2

18.039,36

RS

430120

Arroio do Tigre

13.388

0

4

37.719,36

RS

430130

Arroio Grande

18.922

0

4

48.845,64

RS

430140

Arvorezinha

10.614

0

4

27.444,72

RS

430165

Barão

6.109

0

3

17.973,84

RS

430175

Barão do Triunfo

7.440

0

3

19.108,32

RS

430185

Barra do Guarita

3.253

0

2

18.008,04

RS

430210

Bento Gonçalves

115.069

0

53

301.437,84

RS

430220

Boa Vista do Buricá

6.829

0

3

34.649,76

RS

430222

Boa Vista do Cadeado

2.526

0

2

17.653,92

RS

430223

Boa Vista do Incra

2.579

0

2

18.027,36

RS

430225

Boa Vista do Sul

2.859

0

2

18.070,80

RS

430230

Bom Jesus

11.773

0

4

35.477,40

RS

430235

Bom Princípio

13.189

0

4

39.543,48

RS

430237

Bom Progresso

2.216

0

2

27.377,16

RS

430240

Bom Retiro do Sul

12.204

0

4

31.020,96

RS

430245

Boqueirão do Leão

7.914

0

3

21.146,52

RS

430258

Bozano

2.228

0

2

17.571,24

RS

430270

Butiá

21.247

0

5

53.685,00

 

 

 

RS

430280

Caçapava do Sul

34.634

0

5

88.042,80

RS

430330

Caibaté

5.042

0

3

29.507,88

RS

430360

Cambará do Sul

6.680

0

3

18.899,64

RS

430367

Campestre da Serra

3.407

0

2

17.836,32

RS

430400

Campo Novo

5.161

0

3

28.984,92

RS

430420

Candelária

31.603

0

5

80.429,04

RS

430435

Candiota

9.406

0

3

36.429,00

RS

430440

Canela

43.062

0

5

112.092,36

RS

430461

Canudos do Vale

1.817

0

2

17.566,32

RS

430462

Capão Bonito do Sul

1.758

0

2

17.553,72

RS

430466

Capão do Leão

25.495

0

5

65.217,48

RS

430469

Capitão

2.769

0

2

17.855,04

RS

430471

Caraá

7.971

0

3

20.690,28

RS

430495

Caseiros

3.185

0

2

17.970,48

RS

430512

Cerrito

6.443

0

3

31.204,80

RS

430515

Cerro Grande

2.437

0

2

17.566,44

RS

430517

Cerro Grande do Sul

11.486

0

4

28.590,60

RS

430530

Chapada

9.597

0

4

33.293,40

RS

430535

Charqueadas

38.899

0

5

122.920,80

RS

430540

Chiapetta

4.026

0

2

28.990,56

RS

430543

Chuí

6.456

0

3

26.869,20

RS

430544

Chuvisca

5.319

0

3

18.126,36

RS

430593

Coronel Pilar

1.728

0

2

18.355,80

RS

430597

Coxilha

2.876

0

2

17.590,92

RS

430605

Cristal

7.831

0

3

33.811,80

RS

430607

Cristal do Sul

2.918

0

2

17.630,04

RS

430613

Cruzaltense

2.059

0

2

17.490,48

RS

430620

Cruzeiro do Sul

12.258

0

4

33.550,32

RS

430630

David Canabarro

4.844

0

2

17.647,68

RS

430632

Derrubadas

3.102

0

2

25.756,44

RS

430635

Dezesseis de Novembro

2.744

0

2

17.485,44

RS

430640

Dois Irmãos

30.753

0

5

97.179,48

RS

430645

Dois Lajeados

3.430

0

2

17.798,40

RS

430660

Dom Pedrito

39.822

0

5

103.935,00

RS

430670

Dona Francisca

3.331

0

2

17.518,44

RS

430675

Doutor Ricardo

2.071

0

2

17.589,48

RS

430695

Entre Rios do Sul

3.035

0

2

17.539,80

RS

430705

Ernestina

3.215

0

2

17.726,28

RS

430740

Esmeralda

3.313

0

2

17.787,72

RS

430760

Estância Velha

47.287

0

5

152.219,04

RS

430770

Esteio

84.237

0

43

270.535,80

RS

430783

Eugênio de Castro

2.699

0

2

17.495,16

RS

430786

Fagundes Varela

2.724

0

2

17.930,40

RS

430810

Feliz

13.273

0

4

38.509,32

RS

430825

Floriano Peixoto

1.958

0

2

17.499,48

RS

430843

Forquetinha

2.519

0

2

17.579,40

RS

430860

Garibaldi

33.624

0

14

83.144,40

RS

430870

Gaurama

5.878

0

3

30.600,00

RS

430880

General Câmara

8.663

0

3

23.676,12

RS

430910

Gramado

35.047

0

5

91.025,28

RS

430915

Gramado Xavier

4.251

0

2

18.141,60

RS

430925

Guabiju

1.600

0

2

17.561,52

RS

430950

Guarani das Missões

8.080

0

4

47.680,92

RS

430955

Harmonia

4.664

0

2

18.286,56

RS

430965

Hulha Negra

6.561

0

3

18.439,68

RS

430995

Ibirapuitã

4.155

0

2

17.593,08

RS

431030

Ilópolis

4.202

0

2

17.599,80

RS

431036

Imigrante

3.157

0

2

17.768,16

RS

431041

Inhacorá

2.312

0

2

17.584,32

RS

431043

Ipê

6.482

0

3

18.769,20

RS

431057

Itapuca

2.295

0

2

17.522,40

RS

431065

Itati

2.583

0

2

17.560,44

RS

431070

Itatiba do Sul

3.896

0

2

17.448,36

RS

431075

Ivorá

2.104

0

2

17.525,52

RS

431087

Jacuizinho

2.666

0

2

17.947,44

RS

431112

Jaquirana

4.083

0

2

17.524,44

RS

431113

Jari

3.645

0

2

17.588,64

RS

431150

Lavras do Sul

7.807

0

3

21.800,88

RS

431160

Liberato Salzano

5.686

0

3

17.865,96

RS

431162

Lindolfo Collor

5.765

0

3

18.421,08

RS

431164

Linha Nova

1.712

0

2

19.097,04

RS

431170

Machadinho

5.640

0

3

17.689,20

RS

431179

Maratá

2.677

0

2

17.974,92

RS

431198

Mariana Pimentel

3.932

0

2

17.745,00

RS

431205

Marques de Souza

4.159

0

2

17.627,28

RS

431215

Mato Leitão

4.276

0

2

18.774,60

RS

431220

Maximiliano de Almeida

4.804

0

2

17.547,60

RS

431235

Montauri

1.545

0

2

17.558,28

RS

431237

Monte Alegre dos Campos

3.249

0

2

17.808,72

RS

431238

Monte Belo do Sul

2.689

0

2

17.568,00

RS

431242

Mormaço

2.986

0

2

18.567,60

RS

431245

Morro Redondo

6.566

0

3

31.827,24

RS

431247

Morro Reuter

6.183

0

3

18.216,24

RS

431260

Muçum

5.006

0

2

17.897,40

RS

431261

Muitos Capões

3.156

0

2

17.932,20

RS

431267

Nicolau Vergueiro

1.752

0

2

17.580,36

RS

431270

Nonoai

12.247

0

6

36.861,84

RS

431295

Nova Boa Vista

1.932

0

2

17.537,28

RS

431300

Nova Bréscia

3.344

0

2

17.851,92

RS

431306

Nova Hartz

20.405

0

5

64.479,72

RS

431308

Nova Pádua

2.568

0

2

17.821,08

RS

431335

Nova Roma do Sul

3.603

0

2

18.224,40

RS

431339

Novo Cabrais

4.125

0

2

18.120,36

RS

431344

Novo Tiradentes

2.312

0

2

17.582,76

RS

431360

Paim Filho

4.172

0

2

28.511,40

RS

431365

Palmares do Sul

11.449

0

4

37.234,20

RS

431380

Palmitinho

7.184

0

3

18.952,44

RS

431395

Pantano Grande

9.845

0

3

38.375,28

RS

431403

Pareci Novo

3.760

0

2

19.604,52

RS

431406

Passa Sete

5.554

0

3

18.217,68

RS

431407

Passo do Sobrado

6.430

0

3

18.862,32

RS

431410

Passo Fundo

198.799

0

90

520.442,16

RS

431413

Paulo Bento

2.308

0

2

18.225,24

RS

431420

Pedro Osório

7.999

0

3

21.599,40

RS

431442

Picada Café

5.595

0

3

19.032,84

RS

431445

Pinhal

2.616

0

2

18.500,76

RS

431446

Pinhal da Serra

2.104

0

2

18.419,16

RS

431447

Pinhal Grande

4.544

0

2

17.585,16

RS

431454

Pinto Bandeira

2.868

0

2

18.947,88

RS

431470

Planalto

10.623

0

4

34.605,12

RS

431475

Poço das Antas

2.112

0

2

17.806,08

RS

431480

Portão

34.692

0

5

109.626,72

RS

431514

Presidente Lucena

2.752

0

2

18.402,84

RS

431517

Protásio Alves

2.034

0

2

17.581,32

RS

431531

Quatro Irmãos

1.856

0

2

17.787,96

RS

431532

Quevedos

2.824

0

2

17.741,04

RS

431555

Rio dos Índios

3.317

0

2

17.416,68

RS

431575

Riozinho

4.607

0

2

18.033,72

RS

431580

Roca Sales

11.101

0

4

36.154,80

RS

431600

Rolante

20.920

0

5

54.500,88

RS

431645

Salto do Jacuí

12.490

0

4

38.180,76

RS

431647

Salvador das Missões

2.776

0

2

17.714,28

RS

431680

Santa Cruz do Sul

127.429

0

7

338.860,68

RS

431695

Santa Maria do Herval

6.358

0

3

17.827,44

RS

431700

Santana da Boa Vista

8.414

0

3

33.365,76

RS

431725

Santa Tereza

1.780

0

2

17.681,40

RS

431755

Santo Antônio do Palma

2.196

0

2

17.599,92

RS

431760

Santo Antônio da Patrulha

42.333

0

5

134.360,28

RS

431795

Santo Expedito do Sul

2.468

0

2

17.565,12

RS

431805

São Domingos do Sul

3.080

0

2

17.882,76

RS

431840

São Jerônimo

23.763

0

5

75.476,76

RS

431843

São João do Polêsine

2.646

0

2

17.594,76

RS

431844

São Jorge

2.842

0

2

17.593,68

RS

431845

São José das Missões

2.714

0

2

17.559,84

RS

431846

São José do Herval

2.158

0

2

17.521,92

RS

431848

São José do Hortêncio

4.543

0

2

18.418,44

RS

431849

São José do Inhacorá

2.205

0

2

18.165,36

RS

431861

São José do Sul

2.298

0

2

18.358,08

RS

431862

São José dos Ausentes

3.496

0

2

18.017,16

RS

431900

São Marcos

21.364

0

5

54.408,36

RS

431935

São Pedro da Serra

3.639

0

2

18.299,16

RS

431936

São Pedro das Missões

1.998

0

2

17.981,88

RS

431937

São Pedro do Butiá

2.991

0

2

18.147,72

RS

431975

São Vendelino

2.154

0

2

19.172,40

RS

432026

Segredo

7.428

0

3

19.314,84

RS

432045

Sério

2.198

0

2

17.492,88

RS

432055

Sertão Santana

6.317

0

3

18.205,08

RS

432065

Silveira Martins

2.481

0

2

17.588,88

RS

432067

Sinimbu

10.408

0

4

34.289,40

RS

432090

Tapejara

22.077

0

10

53.932,32

RS

432110

Tapes

17.425

0

4

45.318,96

RS

432132

Taquaruçu do Sul

3.101

0

2

18.022,56

RS

432135

Tavares

5.567

0

3

30.942,72

RS

432140

Tenente Portela

14.008

0

5

38.370,36

RS

432143

Terra de Areia

10.783

0

4

36.915,36

RS

432146

Tio Hugo

2.946

0

2

18.271,56

RS

432162

Travesseiro

2.391

0

2

17.636,76

RS

432166

Três Cachoeiras

10.904

0

4

36.863,64

RS

432183

Três Forquilhas

2.898

0

2

17.555,04

RS

432185

Três Palmeiras

4.457

0

2

17.718,84

RS

432215

Tunas

4.604

0

2

17.815,92

RS

432218

Tupanci do Sul

1.573

0

2

17.559,36

RS

432234

Ubiretama

2.232

0

2

17.511,12

RS

432240

Uruguaiana

129.784

0

56

364.344,96

RS

432253

Vale do Sol

11.727

0

4

29.734,08

RS

432254

Vale Real

5.638

0

3

19.162,20

RS

432255

Vanini

2.101

0

2

17.968,92

RS

432280

Veranópolis

25.073

0

9

70.500,84

RS

432285

Vespasiano Correa

1.956

0

2

17.541,36

RS

432290

Viadutos

5.205

0

3

17.637,84

RS

432310

Vicente Dutra

5.152

0

3

17.589,84

RS

432330

Vila Flores

3.382

0

2

17.907,96

RS

432335

Vila Lângaro

2.185

0

2

17.574,72

RS

432360

Vista Alegre do Prata

1.611

0

2

18.303,36

RS

432370

Vista Gaúcha

2.882

0

2

17.770,80

RS

432375

Vitória das Missões

3.422

0

2

17.526,24

RS

432377

Westfalia

2.977

0

2

18.058,56

RS

432380

Xangri-lá

14.650

0

4

45.226,44

SC

420005

Abdon Batista

2.604

0

2

13.928,16

SC

420050

Águas de Chapecó

6.445

0

3

19.721,64

SC

420055

Águas Frias

2.387

0

2

13.781,28

SC

420060

Águas Mornas

6.298

0

3

24.247,20

SC

420075

Alto Bela Vista

1.967

0

2

13.481,16

SC

420090

Angelina

4.943

0

3

15.823,20

 

 

 

SC

420100

Anita Garibaldi

7.537

0

3

25.624,44

SC

420125

Apiúna

10.542

0

4

32.258,52

SC

420190

Aurora

5.688

0

3

17.405,28

SC

420195

Balneário Arroio do Silva

12.344

0

4

37.772,64

SC

420230

Biguaçu

66.558

0

5

256.248,24

SC

420243

Bocaina do Sul

3.456

0

2

14.898,72

SC

420250

Bom Jardim da Serra

4.694

0

2

15.916,68

SC

420253

Bom Jesus

2.919

0

2

15.491,52

SC

420260

Bom Retiro

9.796

0

3

29.975,76

SC

420270

Botuverá

5.100

0

2

16.869,72

SC

420315

Calmon

3.380

0

2

14.502,72

SC

420340

Campo Belo do Sul

7.177

0

3

22.702,08

SC

420415

Celso Ramos

2.760

0

2

14.065,56

SC

420417

Cerro Negro

3.254

0

2

14.417,04

SC

420450

Corupá

15.541

0

4

47.555,40

SC

420490

Descanso

8.399

0

3

26.352,72

SC

420520

Erval Velho

4.480

0

2

15.407,28

SC

420535

Flor do Sertão

1.594

0

2

13.258,80

SC

420550

Fraiburgo

36.261

0

5

110.958,60

SC

420610

Grão Pará

6.537

0

3

20.003,16

SC

420675

Ibiam

1.967

0

2

13.540,32

SC

420710

Ilhota

13.857

0

4

42.402,36

SC

420720

Imaruí

10.571

0

4

34.917,60

SC

420757

Iomerê

2.917

0

2

14.658,60

SC

420770

Ipumirim

7.561

0

3

23.136,60

SC

420785

Irati

1.984

0

2

13.426,20

SC

420810

Itaiópolis

21.506

0

5

65.808,36

SC

420870

Jacinto Machado

10.539

0

4

32.671,56

SC

420970

Lebon Régis

12.133

0

4

37.126,92

SC

420980

Leoberto Leal

3.140

0

2

14.283,12

SC

421000

Luiz Alves

12.413

0

4

37.983,72

SC

421030

Major Vieira

8.015

0

3

24.525,84

SC

421055

Marema

1.906

0

2

13.473,84

SC

421060

Massaranduba

16.455

0

4

50.352,24

SC

421070

Matos Costa

2.614

0

2

13.920,96

SC

421080

Meleiro

7.047

0

3

21.680,04

SC

421110

Monte Castelo

8.471

0

3

25.942,68

SC

421150

Nova Trento

14.099

0

4

43.142,88

SC

421160

Nova Veneza

14.837

0

4

45.401,16

SC

421170

Orleans

22.723

0

5

69.532,32

SC

421180

Ouro

7.363

0

3

22.754,16

SC

421189

Painel

2.376

0

2

13.819,08

SC

421190

Palhoça

164.926

0

9

634.965,00

SC

421220

Papanduva

19.015

0

4

58.185,84

SC

421227

Passos Maia

4.243

0

2

15.062,64

SC

421260

Peritiba

2.855

0

2

14.065,32

SC

421300

Pinheiro Preto

3.480

0

2

15.492,00

SC

421315

Planalto Alegre

2.844

0

2

14.672,88

SC

421330

Ponte Alta

4.767

0

2

15.449,76

SC

421335

Ponte Alta do Norte

3.413

0

2

14.705,88

SC

421340

Ponte Serrada

11.545

0

4

35.327,64

SC

421350

Porto Belo

20.294

0

4

62.099,64

SC

421380

Praia Grande

7.364

0

3

22.573,56

SC

421440

Rio das Antas

6.246

0

3

19.112,76

SC

421490

Rio Fortuna

4.606

0

2

15.554,28

SC

421560

Santa Rosa de Lima

2.139

0

2

13.851,96

SC

421565

Santa Rosa do Sul

8.356

0

3

25.569,36

SC

421570

Santo Amaro da Imperatriz

22.609

0

5

87.044,64

SC

421590

São Bonifácio

2.899

0

2

14.110,68

SC

421635

São João do Itaperiú

3.690

0

2

15.281,16

SC

421680

São José do Cerrito

8.588

0

3

27.858,24

SC

421780

Taió

18.261

0

4

55.878,60

SC

421790

Tangará

8.738

0

3

26.857,56

SC

421810

Timbé do Sul

5.377

0

3

16.484,16

SC

421835

Treviso

3.863

0

2

15.595,92

SC

421890

Urubici

11.191

0

4

34.244,40

SC

421895

Urupema

2.487

0

2

13.880,04

SC

421900

Urussanga

21.177

0

5

64.801,56

SC

421910

Vargeão

3.590

0

2

14.670,60

SC

421985

Zortéa

3.300

0

2

15.277,56

SE

280010

Amparo de São Francisco

2.390

0

2

12.276,60

SE

280060

Barra dos Coqueiros

29.807

0

13

151.053,84

SE

280070

Brejo Grande

8.322

0

3

42.868,32

SE

280490

Pacatuba

14.420

0

4

73.506,12

SE

280500

Pedra Mole

3.254

0

2

16.601,16

SE

280580

Riachão do Dantas

20.014

0

4

102.082,20

SE

280620

Salgado

20.168

0

5

102.805,80

SE

280680

São Domingos

11.133

0

4

56.768,04

SP

350050

Águas de Lindóia

18.509

0

9

55.527,00

SP

350055

Águas de Santa Bárbara

6.009

0

3

25.488,84

SP

350060

Águas de São Pedro

3.268

0

2

27.694,80

SP

350075

Alambari

5.754

0

3

27.232,44

SP

350110

Alto Alegre

4.154

0

2

24.676,80

SP

350115

Alumínio

18.324

0

7

43.061,40

SP

350140

Álvaro de Carvalho

5.119

0

3

25.962,72

SP

350200

Analândia

4.845

0

2

26.421,24

SP

350230

Anhembi

6.484

0

3

26.728,92

SP

350275

Araçariguama

21.038

0

9

49.439,28

SP

350310

Arandu

6.368

0

3

24.923,64

SP

350335

Arco-Íris

1.856

0

2

24.444,36

SP

350360

Areiópolis

11.107

0

5

26.101,44

SP

350370

Ariranha

9.451

0

5

26.044,68

SP

350420

Auriflama

15.085

0

9

42.929,52

SP

350535

Barra do Chapéu

5.653

0

3

25.574,28

SP

350540

Barra do Turvo

7.781

0

3

24.644,40

SP

350680

Bocaina

12.040

0

6

28.293,96

SP

350690

Bofete

11.236

0

4

27.074,64

SP

350720

Borá

839

0

2

24.951,60

SP

350730

Boracéia

4.717

0

3

26.036,76

SP

350760

Bragança Paulista

164.163

0

74

513.830,16

SP

350830

Cabrália Paulista

4.352

0

3

24.599,64

SP

350840

Cabreúva

47.877

0

18

112.510,92

SP

350850

Caçapava

92.587

0

39

277.761,00

SP

350900

Caieiras

98.223

0

43

307.437,96

SP

350920

Cajamar

73.921

0

34

231.372,72

SP

350945

Campina do Monte Alegre

5.963

0

3

25.455,60

SP

350970

Campos do Jordão

51.454

0

5

154.362,00

SP

350990

Cananéia

12.609

0

6

37.827,00

SP

351000

Cândido Mota

31.263

0

16

80.532,84

SP

351090

Cássia dos Coqueiros

2.591

0

2

24.535,56

SP

351140

Cerqueira César

19.495

0

9

45.813,24

SP

351190

Clementina

8.254

0

4

27.077,04

SP

351210

Colômbia

6.225

0

3

24.895,80

SP

351220

Conchal

27.554

0

12

65.382,96

SP

351270

Corumbataí

4.054

0

2

25.031,04

SP

351350

Cubatão

128.748

0

58

640.732,32

SP

351390

Divinolândia

11.384

0

4

27.269,40

SP

351430

Dourado

8.909

0

5

24.833,40

SP

351460

Dumont

9.468

0

4

26.983,92

SP

351470

Echaporã

6.247

0

3

24.565,20

SP

351480

Eldorado

15.436

0

5

46.308,00

SP

351610

Florínia

2.758

0

2

24.499,80

SP

351630

Francisco Morato

171.602

0

77

537.114,24

SP

351660

Gália

6.776

0

4

24.470,64

SP

351760

Guapiara

17.640

0

4

42.603,12

SP

351830

Guararema

28.978

0

12

90.701,04

SP

351880

Guarulhos

1.349.113

0

582

4.222.723,68

SP

351890

Guzolândia

5.179

0

3

25.766,04

SP

351905

Holambra

14.012

0

4

42.036,00

SP

351907

Hortolândia

222.186

0

103

708.066,84

SP

351925

Iaras

8.484

0

3

29.603,88

SP

352030

Iguape

30.644

0

14

91.932,00

SP

352080

Inúbia Paulista

3.933

0

3

25.663,92

SP

352090

Ipaussu

14.766

0

7

34.700,04

SP

352110

Ipeúna

7.177

0

3

27.471,72

SP

352120

Iporanga

4.299

0

2

24.614,04

SP

352220

Itapecerica da Serra

170.927

0

75

535.001,40

SP

352310

Itaquaquecetuba

360.657

0

152

1.128.856,32

SP

352320

Itararé

50.379

0

25

118.390,56

SP

352330

Itariri

17.062

0

5

40.095,60

SP

352350

Itatinga

20.158

0

9

47.371,20

SP

352460

Jacupiranga

17.900

0

6

42.064,92

SP

352470

Jaguariúna

54.204

0

25

162.612,00

SP

352610

Juquiá

19.192

0

7

45.907,20

SP

352700

Lindóia

7.695

0

4

26.718,72

SP

352860

Manduri

9.714

0

5

25.616,40

SP

352885

Marapoama

2.949

0

2

26.281,44

SP

352890

Mariápolis

4.087

0

2

24.984,12

SP

352990

Miracatu

20.288

0

6

48.856,44

SP

353090

Mombuca

3.470

0

2

25.305,24

SP

353120

Monte Alegre do Sul

7.871

0

3

25.955,40

SP

353140

Monte Aprazível

24.393

0

12

57.323,52

SP

353170

Monteiro Lobato

4.549

0

2

26.012,76

SP

353200

Morungaba

13.232

0

5

39.696,00

SP

353230

Natividade da Serra

6.754

0

3

24.665,28

SP

353330

Nova Luzitânia

3.953

0

2

26.754,60

SP

353370

Ocauçu

4.308

0

2

24.835,92

SP

353410

Oriente

6.473

0

4

25.297,44

SP

353440

Osasco

697.886

0

316

2.184.383,16

SP

353460

Osvaldo Cruz

32.709

0

21

102.379,08

SP

353560

Paraibuna

18.206

0

4

54.618,00

SP

353570

Paraíso

6.369

0

4

25.608,24

SP

353680

Pedra Bela

6.078

0

3

25.124,28

SP

353720

Pedro de Toledo

11.136

0

4

26.169,60

SP

353750

Pereiras

8.410

0

3

26.418,72

SP

353760

Peruíbe

66.572

0

33

199.716,00

SP

353820

Pinhalzinho

14.763

0

4

34.692,96

SP

353870

Piracicaba

397.322

0

182

1.264.254,60

SP

353970

Platina

3.488

0

2

25.821,00

SP

354010

Pongaí

3.480

0

2

24.612,24

SP

354105

Pratânia

5.126

0

3

26.191,92

SP

354210

Rafard

9.054

0

4

25.117,92

SP

354290

Ribeirão Bonito

13.060

0

6

30.909,00

SP

354300

Ribeirão Branco

17.220

0

4

42.518,52

SP

354310

Ribeirão Corrente

4.644

0

2

25.722,48

SP

354325

Ribeirão Grande

7.697

0

3

24.872,40

SP

354350

Riversul

5.792

0

3

24.351,48

SP

354410

Rio Grande da Serra

49.408

0

5

154.647,00

SP

354500

Salesópolis

16.903

0

4

52.906,32

SP

354515

Saltinho

8.019

0

4

26.545,56

SP

354560

Santa Adélia

15.331

0

8

36.027,84

SP

354600

Santa Branca

14.667

0

4

44.001,00

SP

354630

Santa Cruz das Palmeiras

33.455

0

16

78.619,20

SP

354640

Santa Cruz do Rio Pardo

47.148

0

23

112.634,88

SP

354650

Santa Ernestina

5.662

0

3

24.688,56

SP

354750

Santa Rita do Passa Quatro

27.590

0

15

82.770,00

SP

354810

Santo Antônio do Jardim

6.029

0

3

24.673,80

SP

354830

Santo Expedito

3.057

0

2

25.788,36

SP

354870

São Bernardo do Campo

827.437

0

322

2.589.877,80

SP

354995

São Lourenço da Serra

15.465

0

8

48.405,36

SP

355000

São Luís do Paraitinga

10.740

0

4

32.220,00

SP

355080

São Sebastião da Grama

12.317

0

5

29.125,80

SP

355100

São Vicente

360.380

0

145

1.597.260,60

SP

355390

Tarabai

7.302

0

4

26.035,92

SP

355400

Tatuí

118.939

0

56

279.506,64

SP

355420

Tejupá

4.677

0

2

24.497,16

SP

355460

Timburi

2.690

0

2

24.683,28

SP

355480

Tremembé

45.904

0

18

143.679,48

SP

355495

Tuiuti

6.689

0

3

26.412,60

SP

355570

União Paulista

1.793

0

2

26.303,04

SP

355620

Valinhos

124.024

0

53

372.072,00

SP

355635

Vargem

10.143

0

3

26.818,44

SP

355645

Vargem Grande Paulista

50.346

0

23

157.582,92

SP

355690

Vista Alegre do Alto

8.335

0

4

27.752,40

TO

170270

Aurora do Tocantins

3.735

0

2

29.667,48

TO

170320

Bernardo Sayão

4.518

0

2

35.206,92

TO

170460

Chapada de Areia

1.407

0

2

25.106,28

TO

170600

Couto Magalhães

5.529

0

3

42.272,76

TO

170650

Darcinópolis

5.988

0

3

46.220,64

TO

170710

Divinópolis do Tocantins

6.868

0

3

52.014,48

TO

170770

Filadélfia

8.893

0

4

66.723,96

TO

170980

Ipueiras

1.955

0

2

27.422,52

TO

171090

Itapiratins

3.772

0

2

29.889,72

TO

171110

Itaporã do Tocantins

2.465

0

2

24.532,44

TO

171180

Juarina

2.229

0

2

24.498,12

TO

171195

Lagoa do Tocantins

4.191

0

2

32.928,24

TO

171270

Mateiros

2.614

0

2

35.329,56

TO

171875

Rio Sono

6.512

0

3

49.939,80

TO

171900

Santa Tereza do Tocantins

2.825

0

2

26.228,16

TO

172085

Sucupira

1.941

0

2

26.126,64

TO

172125

Tupirama

1.843

0

2

27.069,72

TO

172130

Tupiratins

 

2.574

0

2

27.978,24

 

ANEXO IV

 

 

UF

Ente Federativo

Valor Mensal (R$)

Valor Anual (R$)

AC

SES ACRE

80.000,00

960.000,00

AL

SES ALAGOAS

300.000,00

3.600.000,00

AM

SES AMAZONAS

350.000,00

4.200.000,00

AP

SES AMAPA

100.000,00

1.200.000,00

BA

SES BAHIA

450.000,00

5.400.000,00

CE

SES CEARA

415.000,00

4.980.000,00

DF

SES DISTRITO FEDERAL

195.000,00

2.340.000,00

ES

SES ESPÍRITO SANTO

150.000,00

1.800.000,00

GO

SES GOIAS

250.000,00

3.000.000,00

MA

SES MARANHAO

150.000,00

1.800.000,00

MG

SES MINAS GERAIS

565.000,00

6.780.000,00

MS

SES MATO GROSSO DO SUL

250.000,00

3.000.000,00

MT

SES MATO GROSSO

150.000,00

1.800.000,00

PA

SES PARA

150.000,00

1.800.000,00

PB

SES PARAIBA

150.000,00

1.800.000,00

PE

SES PERNAMBUCO

480.000,00

5.760.000,00

PI

SES PIAUI

100.000,00

1.200.000,00

PR

SES PARANA

350.000,00

4.200.000,00

RJ

SES RIO DE JANEIRO

350.000,00

4.200.000,00

RN

SES RIO GRANDE DO NORTE

100.000,00

1.200.000,00

RO

SES RONDONIA

100.000,00

1.200.000,00

RR

SES RORAIMA

80.000,00

960.000,00

RS

SES RIO GRANDE DO SUL

215.000,00

2.580.000,00

SC

SES SANTA CATARINA

150.000,00

1.800.000,00

SE

SES SERGIPE

100.000,00

1.200.000,00

SP

SES SAO PAULO

605.000,00

7.260.000,00

TO

SES TOCANTINS

100.000,00

1.200.000,00

TOTAL

6.435.000,00

77.220.000,00

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.