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Diário Oficial da União

Publicado em: 17/06/2019 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 21

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria Executiva

PORTARIA Nº 2.624, DE 10 DE JUNHO DE 2019

Aprova o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Angra dos Reis, nos termos que especifica.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso VII, alínea "e" do Decreto nº 9.676, de 02 de janeiro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 17, § 2º, da Lei n. 12.815, de 5 de junho de 2013, no art. 9º da Portaria SEP/PR nº 3, de 7 de janeiro de 2014 e o constante nos autos do processo administrativo nº 00045.001906/2016-09, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Desenvolvimento e Zoneamento do Porto Organizado de Angra dos Reis, apresentado pela Autoridade Portuária, conforme a Carta DIRPRE nº 4.578, de 19 de março de 2019.

Art. 2º Estabelecer que o PDZ aprovado por esta Portaria receba a denominação de PDZ do Porto Organizado de Angra dos Reis - 2019.

Art. 3º Revogar o PDZ aprovado pelo Conselho de Autoridade Portuária - CAP do Porto de Angra dos Reis, por meio da Deliberação nº 01, de 15 de janeiro de 2010.

Art. 4º Determinar a publicação do PDZ no sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura, bem como no sítio eletrônico da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

MARCELO SAMPAIO CUNHA FILHO

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