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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/05/2019 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e da Pesca

PORTARIA Nº 2.499, DE 30 DE MAIO DE 2019

Divulgar, na forma dos Anexos I a III, a lista das embarcações referente ao processo seletivo estabelecido pela Instrução Normativa nº 9, de 8 de maio de 2019.

O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições, que lhe confere a Medida Provisória nº 870, de 01 de janeiro de 2019, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, nos incisos I e X, do art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Instrução Normativa SEAP/PR n.º 3, de 12 de maio de 2004, na Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA n.º 10, de 10 de junho de 2011, na Instrução Normativa MAPA nº 8, de 8 de maio de 2019 e na Instrução Normativa MAPA nº 9, de 8 de maio de 2019, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21000.030822/2019-11, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo I, a relação nominal das embarcações pesqueiras que cumpriram os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 9, de 8 de maio de 2019, para concessão de Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha (Mugil liza) na modalidade de cerco/traineira na temporada de pesca do ano de 2019.

Art. 2º Divulgar, na forma do Anexo II, a relação nominal das embarcações pesqueiras cuja documentação está de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 9, de 8 de maio de 2019, porém não receberão Autorização Complementar de Pesca para a captura de tainha (Mugil liza) na modalidade de cerco/traineira na temporada de pesca do ano de 2019 por excederem o limite de vagas disponíveis.

Art. 3º Divulgar, na forma do Anexo III, a relação nominal dos requerimentos cujas pendências não foram sanadas, havendo indeferimento pelo não atendimento dos critérios estabelecidos pela Instrução Normativa nº 9, de 8 de maio de 2019, para concessão de Autorização de Pesca Complementar para a captura de tainha (Mugil liza) na modalidade de cerco/traineira na temporada de pesca do ano de 2019.

Art. 4º Fica estabelecido que a Superintendência Federal de Agricultura no Estado onde a embarcação está registrada realizará a impressão das Autorizações de Pesca Complementar para as embarcações homologadas no Anexo I desta Instrução Normativa, conforme Autorizações constantes no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

Parágrafo único. O proprietário da embarcação, ou seu devido representante legal, mediante apresentação de procuração, poderá retirar a Autorização de Pesca Complementar diretamente na SFA de seu Estado.

Art. 5º Será permissionada a pesca de 49,75 (quarenta e nove e setenta e cinco) toneladas por embarcação permissionada nesta Portaria, as quais serão controladas por meio do Sistema de Monitoramento da Pesca da Tainha (SisTainha).

Parágrafo único. Quando uma embarcação atingir o total máximo de toneladas permitidas para captura, a Autorização de Pesca Complementar estará automaticamente suspensa e a embarcação poderá retornar à atividade prevista em seu Registro e Autorização de Embarcação Pesqueira - RAEP.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE SEIF JUNIOR

ANEXO I

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES CUMPRIRAM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 8 DE MAIO DE 2019, PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA COMPLEMENTAR PARA A CAPTURA DE TAINHA (MUGIL LIZA) NA MODALIDADE DE CERCO/TRAINEIRA NA TEMPORADA DE PESCA DO ANO DE 2019.

Embarcação

TIE

AB

Comp.

1

Atena F

 443-012163-0 

141

27,6

2

Dom Marcu S

 443-011772-1 

121

25,5

3

Gavião Pescador III

 443-047430-3 

194

31

4

Primavera XVI

 443-009144-7 

81

23,96

5

Primavera XVIII

 443-009106-4 

98

25,09

6

Yago F

 443-009152-8 

109

25,09

7

João Júnior IV

 443-011041-7 

18

15

8

Luiz Paulo I

 443-011031-0 

18,1

15

9

Paulo Vitor

 443-011051-4 

18,1

15

10

Felipe Júnior

 384-004717-0 

19,5

17,5

11

Ricardo Henrique II

 384-004751-0 

19,5

16,5

12

Ipê III A

 443-006630-2 

21

21,44

13

Estrela do Horizonte V

 381-006872-1 

26,1

18,68

14

Abrigo dos Reis I

 382-005336-1 

28,7

15

15

Estrelamar

 403-014656-2 

30

16,1

16

Franzese II

 381-022454-5 

33,8

19,5

17

Rei Jesus I

 443-011705-5 

35

18,08

18

Clara C

 441-008900-5 

61

23,15

19

Vô Lindo

 384-016184-3 

62,8

20

20

Franzese VI

 161-004402-9 

63

21

21

João Guilherme

 382-667426-0 

63

19

22

Seival III

 445-005533-1 

63

23,6

23

Ouro Pesca

 443-008042-9 

65

19,85

24

FERPESCA

 441-012151-1 

70,6

23,8

25

Verde Vale IV

 443-004240-3 

74

23

26

Yagopesca F

 443-004394-9 

75

22,26

27

Vô Pedro X

 443-008302-9 

79

22,46

28

Magalhães Silva XVI

 443-006067-3 

81,4

22,8

29

Siviero I

 401-055552-1 

82

21,94

30

Alexandre Magno IV

 381-031781-1 

83

25,17

31

Kowalsky IV

 443-007865-3 

86

23,12

32

Luiz Paulo III

 443-047490-7 

89

20,5

ANEXO II

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES CUJAS PENDÊNCIAS FORAM SANADAS E HOUVE CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 8 DE MAIO DE 2019, PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA COMPLEMENTAR PARA A CAPTURA DE TAINHA (MUGIL LIZA) NA MODALIDADE DE CERCO/TRAINEIRA NA TEMPORADA DE PESCA DO ANO DE 2019, MAS QUE NÃO RECEBERÃO AUTORIZAÇÃO DE PESCA COMPLEMENTAR POR TEREM EXCEDIDO O NÚMERO DE VAGAS DISPONÍVEIS.

Embarcação

TIE

AB

Comp.

1

José Augusto IV

 381-007294-0 

91

23,69

2

Victoria Mar

 443-007864-5 

91

25,24

3

Antônio Pedro Domingues

 443-007962-5 

93

23,56

4

Dragão F

 401-055579-3 

93

23,9

5

Trimar XIII

 401-058847-1 

93

23,9

6

Carlos Francisco I

 443-011775-6 

95

22,2

7

Ellen M

 443-010192-2 

95

23,1

8

Rei Jesus IV

 381-023010-3 

95

23,2

9

Marcelo da Costa Jr

 441-014553-3 

98

25,33

10

Ferreira XVI

 443-007929-3 

99

19,14

11

Tatiana F

 443-010546-4 

106

26,38

12

Eduardo Antônio F

 443-010775-1 

108

26,38

13

Laguna II A

 443-009129-3 

113

24,4

14

Marilia III

 443-009128-5 

122

24,95

15

Alalunga VI

 401-058820-9 

127

28,8

16

Felipe Marques

 443-012322-5 

134

26,35

17

Cidade do Refúgio

 382-010346-5 

137

26,45

18

Primavera XX

 443-012215-6 

145

27

19

Menezes F

 384-007439-8 

148

26,25

20

Rio Pesca VII

 443-048336-1 

153

28,85

21

Vô João G2

 443-048791-0 

207

31

ANEXO III

RELAÇÃO NOMINAL DAS EMBARCAÇÕES CUJAS PENDÊNCIAS NÃO FORAM SANADAS E TIVERAM OS REQUERIMENTOS INDEFERIDOS PELO NÃO ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 8 DE MAIO DE 2019, PARA CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE PESCA COMPLEMENTAR PARA A CAPTURA DE TAINHA (MUGIL LIZA) NA MODALIDADE DE CERCO/TRAINEIRA NA TEMPORADA DE PESCA DO ANO DE 2019.

EMBARCAÇÃO

TIE

DESCONFORMIDADE

PENDÊNCIA A SER SANADA

1

Angra Rio II

 382-009692-2 

Inciso II, III do Art. 4º

Não apresentou documentação

2

Cabral I

 382-003833-7 

Inciso III do Art. 4º

Sinal de PREPS IRREGULAR

3

Carlos Alberto III

 382-005861-3 

Inciso III do Art. 4º

Sinal de PREPS IRREGULAR

4

Dom Isaac XIII

 441-013742-5 

Inciso V do Art 4º

Possui processo transitado em julgado pelo IBAMA

5

Dom Manoel IV

 443-009094-7 

Inciso V do Art 4º

Possui processo transitado em julgado pelo IBAMA

6

Esperança Nova IV

 401-058839-0 

Inciso V do Art 4º

Possui processo transitado em julgado pelo IBAMA

7

Estrela do Mar III

 441-010067-0 

Inciso II do Art. 4º

Não apresentou cópia da Autorização de Pesca Complementar

8

Flor de Lotus

 441-012072-7 

Inciso V do Art. 4º

Não apresentou documentação

9

Henrique Teles

 382-010769-0 

Inciso III do Art. 4º

Não apresentou documentação

10

José Augusto I

 443-009156-1 

Inciso III do Art. 4º

Apresentou documentação pendente, porém mantém sinal de PREPS IRREGULAR

11

Magalhães Silva XII

 443-009147-1 

Inciso V do Art. 4º

Não apresentou documentação

12

Matheus Marques

 443-048463-5 

Inciso II do Art. 4º

Não apresentar cópia da Autorização de Pesca Complementar

13

Momm I

 443-009141-2 

Inciso V do Art. 4º

Não apresentou documentação

14

Primavera XIX

 443-011917-1 

Inciso V do Art 4º

Possui processo transitado em julgado pelo IBAMA

15

Trimar XVII

 443-048900-9 

Inciso II, V do Art. 4º

Não apresentou documentação

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.