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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/10/2019 | Edição: 192 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.315, DE 1º DE OUTUBRO DE 2019

Estabelece limites de tolerância ao risco na análise de prestação de contas das transferências voluntárias por meio de procedimento informatizado, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019 e pelo Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019; considerando o disposto no art. 5º da Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU n. 5, de 6 de novembro de 2018; e considerando o constante dos autos do Processo n. 05110.004361/2018-39, resolve:

Art. 1º Estabelecer limites de tolerância ao risco na análise informatizada de prestação de contas de convênios apresentadas no Siconv até 31 de agosto de 2018, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), de acordo com o previsto na Instrução Normativa Interministerial n. 5, de 6 de novembro de 2018, que estabelece diretrizes e parâmetros para o atendimento ao disposto no §7º do art. 62 da Portaria Interministerial n. 424, de 30 de dezembro de 2016.

Art. 2º Ficam estabelecidos os seguintes limites de tolerância ao risco do MDR na análise de prestação de contas dos processos por meio de procedimento informatizado dos convênios operacionalizados no Siconv, que tiveram suas prestações de contas apresentadas até 31 de agosto de 2018:

I - faixa de valor A: Índice IA9; e

II - faixa de valor B: Índice IA7.

Art. 3º Os índices estabelecidos no art. 2º foram calculados de acordo com os dados da trilha de auditoria, sugestão de metodologia de cálculo contendo a planilha com as notas de risco individualizadas, disponibilizada pelo Ministério da Economia.

Art. 4º O cálculo do custo individualizado da análise da Prestação de Contas Final (PCF) foi elaborado sob os aspectos técnicos pelas Secretarias finalísticas e sob o aspecto financeiro pela Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios (CGPC), conforme Anexo.

Art. 5º Para os convênios identificados como "Eleg.(A-B)ocorr em trilha - 50", a CGPC fará uma análise detalhada para o devido saneamento dos apontamentos indicados pela Controladoria-Geral da União (CGU), a partir das trilhas de auditoria.

Parágrafo único. Após saneadas as inconformidades, se aplicáveis, ou esclarecidos os apontamentos, no que couber, poderá o convênio ser submetido à análise automatizada, desde que observados os demais requisitos da IN n. 5 de 2018.

Art. 6º As prestações de contas não elegíveis para o procedimento informatizado de análise e as elegíveis que tenham apresentado alguma irregularidade não sanada deverão ser analisadas de forma detalhada pelos órgãos concedentes.

Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO HENRIQUE RIGODANZO CANUTO

ANEXO

JUSTIFICAÇÃO TÉCNICA QUE EMBASOU A DEFINIÇÃO DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA AO RISCO POR FAIXA DE VALOR

A partir da publicação da Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU n. 05, de 6 de novembro de 2018, vislumbra-se a possibilidade dos Órgãos e Entidades da Administração Pública mitigarem o passivo de prestações de contas das transferências voluntárias cuja data de encaminhamento para análise tenha ocorrido até 31 de agosto de 2018. Trata-se do modelo preditivo (análise informatizada), e o potencial de redução está descrito no portal de convênios (http://plataformamaisbrasil.gov.br/analise-informatizada, acessado em 30/9/2019), conforme a seguir:

"O modelo desenvolvido pela CGU, em parceria com os Ministérios do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e Fazenda, pode ser aplicado por todos os órgãos e entidades concedentes, com potencial de redução do passivo de análise de prestação de contas em até 92% (instrumentos com valores abaixo de R$ 5 milhões de reais).

Tal inovação, simplificada e baseada em gestão de riscos, trará maior agilidade, reduzindo o tempo do ciclo de vida de cada instrumento.

Ainda, agrega valor em relação à análise convencional, no que tange à conformidade, ao aplicar as trilhas de auditoria da CGU aos instrumentos."

Visando subsidiar a tomada de decisão do Ministro do Desenvolvimento Regional quanto aos limites de tolerância ao risco para atender ao art. 5º da IN n. 5/2018, procedeu-se à estimativa do custo (C) da análise de uma prestação de contas no modo convencional, não abordando, neste momento, os contratos de repasse.

Cada Secretaria finalística responsável por gerir os convênios constantes do levantamento disponibilizado pela Controladoria-Geral da União (CGU) realizou o cálculo do custo unitário da análise da prestação de contas sob os aspectos técnicos, e a Coordenação-Geral de Prestação de Contas de Convênios (CGPC) sob o aspecto financeiro. Como resultado, chegou-se a estimativa de custo "C" de R$ 21.579,27.

Após análise das planilhas disponibilizadas no Portal do Siconv, apurou-se 706 prestações de contas (PC) sob responsabilidade do MDR, no montante de R$ 625.419.618,70, das quais, excetuando-se as não elegíveis bem como atentando para os limites de risco aceitáveis, 613, a princípio, estão habilitadas para análise informatizada, representando em termos de valores totais R$ 283.782.562,36. Cabe registrar que dentre este montante há convênios com "ocorrência" em trilha, cuja análise informatizada depende da resolução da pendência apontada pela CGU.

Ainda com base nos números obtidos e assumindo-se que o MDR defina seus limites de tolerância ao risco na faixa A para o intervalo IA9 e na faixa B para o intervalo IA7, o Benefício potencial esperado (economia com o uso do método preditivo) é de aproximadamente R$ 19.997.776,87, superando o impacto potencial dos falsos positivos (R$ 5.223.685,78) em R$ 14.774.091,09.

A utilização do modelo preditivo permitirá ao MDR reduzir 86,83% do seu passivo elegível, que corresponde a 45,37% do total de recursos de transferências voluntárias no Siconv, além de concentrar sua força de trabalho na análise dos 13,17%, cuja representatividade, em termos de valores, resulta em 54,63%. Não podemos deixar de registrar que o MDR tem passivo de prestação de contas fora do Siconv, ou seja, a análise preditiva terá impacto significativo no número de pendências, bem como auxiliará em uma maior efetividade dos setores responsáveis pelas análises técnica e financeira.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.