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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/09/2019 | Edição: 189 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Casa Civil

PORTARIA Nº 2.298, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

Institui o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, e no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. O Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República é órgão colegiado destinado a atuar na condução da política de governança no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 2º O Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República será composto pelos seguintes representantes:

I - pelo Secretário-Executivo da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

II - pelo Assessor-Chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República;

III - pelo Chefe de Gabinete do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

IV - pelo Subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil da Presidência da República;

V - pelo Subchefe de Articulação e Monitoramento da Casa Civil da Presidência da República;

VI - pelo Secretário Especial de Relações Governamentais da Casa Civil da Presidência da República;

VII - pelo Secretário Especial de Relacionamento Externo da Casa Civil da Presidência da República;

VIII - pelo Secretário Especial do Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. Em suas ausências e seus impedimentos, os membros do Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República poderão ser representados por seus substitutos eventuais.

Art. 3º Ao Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República compete:

I - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes de governança previstos no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017;

II - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados no órgão ou na entidade, que promovam soluções para a melhoria do desempenho institucional ou que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;

III - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança em seus manuais e suas resoluções;

IV - aprovar estudos técnicos sobre temas de sua competência;

V - aprovar medidas de simplificação administrativa, modernização da gestão pública e melhoria da prestação dos serviços públicos;

VI - elaborar, deliberar e aprovar relatórios individualizados que analisem a viabilidade das medidas de simplificação de serviços públicos e desburocratização apresentadas por meio do Simplifique!, instituído pelo Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017;

VII - estabelecer diretrizes sobre o trâmite que deverá ser adotado pelas unidades da Casa Civil da Presidência da República na análise das solicitações do Simplifique!;

VIII - posicionar-se sobre as demandas do Simplifique!, que lhe forem submetidas;

IX - estabelecer diretrizes, metodologias e mecanismos para gestão de riscos;

X - apoiar e acompanhar a implementação do Programa de Integridade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República; e

XI - avaliar as propostas de plano de integridade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República e submetê-las à aprovação pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. No exercício das competências previstas nocaput, o Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República editará resoluções, que deverão ser observadas pelos órgãos e pelas entidades da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 4º O Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, por convocação de seu Presidente.

§ 1º O quórum de reunião do Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de maioria simples dos membros presentes.

§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente do Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República terá o voto de qualidade em caso de empate.

§ 3º O Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República poderá realizar as suas reuniões por meio de videoconferência ou por outros meios telemáticos.

§ 4º O Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República deverá publicar as suas atas e as suas resoluções em sítio eletrônico, exceto quanto a conteúdo de caráter sigiloso.

Art. 5º A Secretaria-Executiva do Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República será exercida pela Secretaria-Executiva da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 6º O Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República elaborará proposta de plano de trabalho anual e a submeterá à aprovação do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único. Aprovado o plano de trabalho anual, deverão ser apresentados ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República relatórios semestrais com as informações sobre a sua execução.

Art. 7º O Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República, a critério de seu Presidente, poderá instituir grupos técnicos com o objetivo de apoiar suas deliberações sobre temas relacionados com a sua área de atuação.

Art. 8º Os grupos técnicos:

I - serão compostos na forma de ato do Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República;

II - não poderão ter mais de cinco membros;

III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; e

IV - estarão limitados a três operando simultaneamente.

Art. 9º A participação no Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República e nos grupos técnicos será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 10. Fica revogada a Portaria nº 873, de 24 de julho de 2018, do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ONYX DORNELLES LORENZONI

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