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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/06/2019 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 43

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

PORTARIA Nº 2.294, DE 21 DE JUNHO DE 2019

O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VIII do art. 23 do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2017, e o inciso XI do art. 130 do Regimento Interno do Ibama, aprovado pela Portaria nº 14, de 29 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 30 de junho de 2017, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 02007.100150/2017-34, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Superintendente do IBAMA no Estado do Ceará, para assinar o Acordo de Cooperação Técnica com a Vara de Execução de Penas Alternativas e Habeas Corpus da Comarca de Fortaleza, para os fins de viabilizar o cumprimento das Penas Restritivas de Direitos, na forma de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, visando à inclusão social dos apenados,.

Art. 2º A Superintendência do IBAMA no Estado do Ceará deverá atender todas as recomendações técnicas e jurídicas constantes no âmbito do Processo Administrativo nº 02007.100150/2017-34.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

EDUARDO FORTUNATO BIM

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