Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/06/2019 | Edição: 107 | Seção: 1 | Página: 29

Órgão: Ministério da Infraestrutura/Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias

PORTARIA Nº 2.268, DE 29 DE MAIO DE 2019

Aprova o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia, proposto pela Autopista Régis Bittencourt S/A.

A SECRETÁRIA DE FOMENTO, PLANEJAMENTO E PARCERIAS DO MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria MTPA nº 314, de 24 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição; o art. 57 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017; a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; o Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, bem como o disposto na Portaria GM/MTPA nº 512, de 27 de setembro de 2018, e o que consta dos autos formalizados junto a este Ministério da Infraestrutura por meio de registro pelo Processo nº 50000.009476/2019-01, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor de Transportes - Rodovia, proposto pela Autopista Régis Bittencourt S.A., CNPJ nº 09.336.431/0001-06, que tem por objeto a exploração, sob o regime de concessão, do serviço público de operação, manutenção, monitoração, conservação e implantação de melhorias do sistema rodoviário constituído pelos 402,6 quilômetros da Concessão da Rodovia BR-116/SP/PR - Trecho São Paulo - Curitiba, nos Estados de São Paulo e Paraná, referente ao Contrato de Concessão nº 001/2007 - Edital nº 001/2007 - Lote 6 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Autopista Régis Bittencourt S.A. deverá informar à Secretaria de Fomento, Planejamento e Parcerias do Ministério da Infraestrutura quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação ou co-habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento, nos termos do disposto no art. 18, da Portaria GM/MTPA nº 512, de 27 de setembro de 2018.

Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.009476/2019-01 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

NATÁLIA MARCASSA DE SOUZA

ANEXO

Nome Empresarial

Autopista Régis Bittencourt S.A.

CNPJ

09.336.431/0001-06

Tipo

Rodovia

Descrição do Projeto

Projeto na área de infraestrutura de transporte rodoviário, que tem por objeto a exploração, sob o regime de concessão, do serviço público de operação, manutenção, monitoração, conservação e implantação de melhorias do sistema rodoviário constituído pelos 402,6 quilômetros da Concessão da Rodovia BR-116/SP/PR - Trecho São Paulo - Curitiba,

contemplando: Obras de pavimentação; Elementos de proteção e segurança; Obras-de-Arte Especiais; Construção de Terraplenos e Estruturas de Contenção; Ajustes relativos ao canteiro central e faixa de domínio da rodovia; Edificações e instalações operacionais; Sistemas Elétricos e de Iluminação; Centro de Controle Operacional - CCO;

Sistemas de Controle de Tráfego; Sistemas de Arrecadação de Pedágio; Sistemas de Pesagem; Sistemas de Comunicação; Serviços de Tráfego; Centro de Arrecadação Remoto - CCA; e Serviço de Instalação de Câmeras - Monitoramento Remoto, objeto do Contrato de Concessão nº 001/2007 - Edital nº 001/2007 - Lote 6 - ANTT.

Localização

Estados de São Paulo e Paraná

Estimativa de Investimento

R$ 731.854.622,72

Estimativas das Suspensões Fiscais

R$ 29.802.528,87

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.