Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 03/12/2019 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Cidadania/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.253, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2019

Institui o "Prêmio Pátria Voluntária" - Edição 2020.

O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições regulamentares conferidas pelos incisos I e II, parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e com fundamento no art. 16 do Decreto nº 9.906, de 09 de julho de 2019, considerando a importância de reconhecer a atuação de cidadãos e de entidades responsáveis por atividades voluntárias de relevante interesse social com impactos transformadores na sociedade, voltadas para o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nos âmbitos nacional, regional e local, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento do Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado, denominado "Prêmio Pátria Voluntária - Edição 2020", de iniciativa do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado e natureza simbólica, a ser concedido anualmente pelo Presidente da República.

Art. 2º A Edição 2020 do Prêmio Pátria Voluntária será realizada conforme Regulamento disposto no Anexo I desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

OSMAR GASPARINI TERRA

ANEXO I

PRÊMIO PÁTRIA VOLUNTÁRIA - EDIÇÃO 2020

REGULAMENTO

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Prêmio Nacional de Incentivo ao Voluntariado - "Prêmio Pátria Voluntária - Edição 2020" - é uma iniciativa do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, instituído pelo Decreto nº 9.906, de 09 de julho de 2019, de natureza simbólica, a ser concedido anualmente pelo Presidente da República em reconhecimento à atuação de cidadãos e de entidades responsáveis por atividades voluntárias de relevante interesse social com impactos transformadores na sociedade, voltadas para o alcance dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, nos âmbitos nacional, regional e local.

1.2 Entende-se por atividade voluntária a iniciativa pública ou privada não remunerada e sem fins lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, esportivos, ambientais, recreativos ou de assistência à pessoa, que vise ao benefício e à transformação da sociedade com o engajamento de voluntários.

1.3 A Coordenação-Geral do Prêmio Pátria Voluntária - Edição 2020 será exercida pela Secretaria-Executiva do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado - Pátria Voluntária.

2. PÚBLICO ALVO

2.1 Poderão concorrer ao Prêmio Pátria Voluntária - Edição 2020: organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, organizações públicas e empresas privadas, formalmente constituídas no Brasil, e, ainda, pessoas físicas que desenvolvam diretamente atividades de voluntariado.

2.2 Poderão ser inscritas para concorrer ao Prêmio Pátria Voluntária - Edição 2020 apenas iniciativas de voluntariado desenvolvidas no Brasil.

2.3 Não poderão concorrer ao Prêmio Pátria Voluntária - Edição 2020 organizações ou membros do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

3. DAS CATEGORIAS DO PRÊMIO

3.1 O Prêmio Pátria Voluntária - Edição 2020 divide-se nas seguintes categorias:

a) Voluntariado na Região Norte

Atividades de voluntariado localizados na Região Norte do país, que gerem impactos transformadores na sociedade desenvolvidas por Organizações da Sociedade Civil, no Setor Público, Empresarial ou por pessoas físicas que gerem impactos transformadores na sociedade.

b) Voluntariado na Região Nordeste

Atividades de voluntariado localizados na Região Nordeste do país, que gerem impactos transformadores na sociedade desenvolvidas por Organizações da Sociedade Civil, no Setor Público, Empresarial ou por pessoas físicas que gerem impactos transformadores na sociedade.

c) Voluntariado na Região Centro-Oeste

Atividades de voluntariado localizados na Região Centro-Oeste do país, que gerem impactos transformadores na sociedade desenvolvidas por Organizações da Sociedade Civil, no Setor Público, Empresarial ou por pessoas físicas que gerem impactos transformadores na sociedade.

d) Voluntariado na Região Sudeste

Atividades de voluntariado localizados na Região Sudeste do país, que gerem impactos transformadores na sociedade desenvolvidas por Organizações da Sociedade Civil, no Setor Público, Empresarial ou por pessoas físicas que gerem impactos transformadores na sociedade.

e) Voluntariado na Região Sul

Atividades de voluntariado localizados na Região Sul do país, que gerem impactos transformadores na sociedade desenvolvidas por Organizações da Sociedade Civil, no Setor Público, Empresarial ou por pessoas físicas que gerem impactos transformadores na sociedade.

3.2 A mesma iniciativa de voluntariado não poderá ser inscrita em mais de uma categoria.

3.3 Serão premiadas 01 (uma) iniciativa de voluntariado por categoria, no total de cinco iniciativas premiadas.

4. DA INSCRIÇÃO

4.1 As inscrições ao Prêmio Pátria Voluntária - Edição 2020 são gratuitas, individuais e devem ser realizadas mediante o preenchimento de formulário eletrônico, disponibilizado no endereço https://patriavoluntaria.org/pt-BR.

4.2 As inscrições deverão seguir as orientações do Guia de inscrições do Prêmio Pátria Voluntária disponível em: https://patriavoluntaria.org/pt-BR.

4.3 O prazo de inscrição será de 05/12/2019 a 31/01/2020. Somente serão analisadas as iniciativas cujos formulários de inscrição forem preenchidos eletronicamente no formato e prazo indicados.

4.4 É condição para participação o preenchimento completo do formulário eletrônico de inscrição com as informações cadastrais obrigatórias e a informação sobre a atividade ou ação de voluntariado desenvolvida. Antes de fazer a inscrição, o participante deverá conhecer este Regulamento e aceitar todas as condições.

4.5 O autor deverá indicar no formulário eletrônico de inscrição a categoria à qual estará concorrendo, sob pena de desclassificação.

4.6 A inscrição será invalidada caso o candidato não envie todos os documentos especificados para a categoria para a qual se inscreveu.

4.7 Os materiais didáticos e documentação adicional que atestem o desenvolvimento da experiência poderão ser apresentados em imagens, desenhos ou outra forma gráfica, e anexados no campo específico (ANEXOS) no ato da inscrição.

4.8 O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a não veracidade das informações implicará a imediata desclassificação da iniciativa, ou, caso tenha sido a iniciativa contemplada, o cancelamento da premiação, sem prejuízos das demais sanções cabíveis.

4.9 A qualquer tempo, poderá ser solicitada documentação comprobatória de responsabilidade administrativa pela execução das iniciativas inscritas, ou dados complementares que evidenciem informações descritas no formulário de inscrição.

4.10 Caso a solicitação não seja atendida, a inscrição poderá ser anulada em qualquer etapa do ciclo de premiação.

4.11 É de inteira responsabilidade do participante a efetivação de sua inscrição e a finalização no sistema, devendo preencher o formulário por completo e com dados precisos de forma que permita a verificação de sua procedência, veracidade e autenticidade.

4.12 Uma vez finalizada a inscrição, os dados cadastrados e as informações sobre a atividade de voluntariado desenvolvida não poderão ser alterados.

4.13 O Prêmio Pátria Voluntária - Edição 2020 não se responsabiliza pelo não recebimento de inscrição por motivos de ordem técnica dos computadores dos usuários, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação e outros fatores que impossibilitem a transferência eletrônica das informações.

4.14 As inscrições incompletas ou finalizadas fora do prazo não serão aceitas.

4.15 Os cadastrados declaram expressamente que os dados pessoais e as demais informações fornecidas quando do preenchimento do formulário eletrônico são verdadeiros e próprios.

4.16 As iniciativas inscritas deverão indicar, para efeito de seleção e premiação, para qual(is) dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), abaixo elencados, a atividade de voluntariado contribui, em atendimento à Agenda 2030:

a) Erradicação da Pobreza

b) Fome Zero e Agricultura Sustentável

c) Saúde e Bem Estar

d) Educação de Qualidade 6

e) Igualdade de Gênero

f) Água Potável e Saneamento

g) Energia Limpa e Acessível

h) Trabalho decente e crescimento econômico

i) Indústria, Inovação e Infraestrutura

j) Redução das Desigualdades

k) Cidades e Comunidades Sustentáveis

l) Consumo e Produção Responsáveis

m) Ação contra a Mudança Global do Clima

n) Vida na Água

o) Vida Terrestre

p) Paz Justiça e Instituições Eficazes

q) Parcerias e Meios de Implementação

4.17 Mais informações acerca dos ODS podem ser encontradas em https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/.

5. DO COMITÊ DE AVALIAÇÃO

5.1 Caberá ao Comitê de Avaliação proceder à escolha das pessoas físicas ou jurídicas a serem agraciadas em cada uma das categorias de premiação.

5.2 O Comitê de Avaliação será composto por nove (09) conselheiros a serem nomeados pelo Conselho do Programa Nacional de Voluntariado, a Secretaria-Executiva do Programa exercerá a presidência do referido Comitê.

5.3 O Comitê de Avaliação reunir-se-á por convocação de seu presidente.

5.4 As decisões do Comitê de Avaliação serão tomadas pela maioria simples dos votos dos membros presentes.

5.5 A participação no Comitê de Avaliação será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração de qualquer espécie.

6. DA SELEÇÃO DAS INICIATIVAS

6.1 O processo de seleção das iniciativas de voluntariado será realizado em três etapas sequenciais:

(i) Inscrição e envio da documentação;

(ii) Etapa eliminatória; e

(iii) Etapa classificatória.

6.2 A etapa eliminatória consistirá na conferência pelo Comitê de Avaliação dos requisitos constantes nos itens 2, 3 e 4 deste edital, bem como do correto preenchimento das inscrições de acordo com o Guia de Inscrições do Prêmio Pátria Voluntária - Edição 2020, a fim de identificar as inscrições válidas que seguirão para a etapa classificatória.

6.3 A etapa classificatória consistirá na avaliação de cada iniciativa pelo Comitê de Avaliação, nos termos do item 7 deste Regulamento. A nota final será a média aritmética das notas atribuídas pelos avaliadores, ponderadas pelos pesos atribuídos aos critérios de avaliação listados neste Edital.

6.4 O conjunto de notas formará uma listagem ordenada da maior para a menor, sendo considerada a vencedora a iniciativa que obtiver a melhore nota por categoria.

6.5 As iniciativas serão avaliadas com base nas informações fornecidas no Guia de Inscrições do Prêmio Pátria Voluntária - Edição 2020.

6.6 Em caso de empate, a melhor colocação será dada à iniciativa que obtiver maior nota no somatório de pontos auferidos nos critérios de classificação de peso 3 (três). Mantendo-se o empate, a melhor colocação será da iniciativa com maior somatório de pontos nos critérios de peso 2(dois).

6.7 Os resultados do processo seletivo serão publicados no seguinte endereço eletrônico: https://patriavoluntaria.org/pt-BR.

6.8 Os representantes das iniciativas vencedoras serão comunicados, via e-mail institucional com antecedência de 15 (quinze) dias da data do evento.

6.9 Cada iniciativa vencedora deverá indicar o representante para participação na cerimônia de premiação, nos prazos solicitados.

6.10 As despesas com a execução do disposto neste Edital serão de responsabilidade do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

7. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

7.1 Para seleção das iniciativas de voluntariado serão utilizados os seguintes critérios:

Quadro 1 - Critérios de Avaliação

Critérios

Nota

Peso

1

Frequência de realização da iniciativa inscrita nos últimos 12 meses.

0 a 3

1

2

Quantitativo de público beneficiado diretamente com a iniciativa nos últimos 12 meses.

0 a 3

1

3

Diversidade e características do público beneficiado pela iniciativa de voluntariado.

0 a 3

1

4

Impacto transformador no público beneficiado pela iniciativa de voluntariado.

0 a 3

3

5

Contribuição da iniciativa para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

0 a 3

1

6

Potencial de reaplicabilidade da iniciativa.

0 a 3

1

7

Sustentabilidade.

0 a 3

1

8

Inovação.

0 a 3

1

9

Acessibilidade.

0 a 3

2

7.2 Poderão ser agregados ao formulário materiais adicionais que ilustrem a iniciativa, bem como depoimentos dos beneficiários da iniciativa, por meio de fotos (máximo de 10 fotos) e vídeo com duração máxima de 30 segundos.

7.3 O material recebido das candidaturas, ao final do processo de premiação, passará a integrar o acervo do Conselho do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado.

8. DA PREMIAÇÃO

8.1 As iniciativas vencedoras serão agraciadas com Prêmio de natureza simbólica e Certificado, destinados às organizações e personalidades responsáveis pelas respectivas iniciativas de voluntariado.

8.2 As iniciativas vencedoras das categorias poderão apresentar projeto no valor de R$ 50.000 (cinquenta mil reais) que será apoiado pela Fundação Banco do Brasil. As iniciativas vencedoras receberão da Fundação Banco do Brasil os normativos e modelos específicos para a elaboração do projeto. Não aplicável às iniciativas de Voluntariado Empresarial.

8.3 A etapa de premiação ocorrerá em evento presencial, a ser realizado no Palácio do Planalto, em Brasília-DF, no primeiro semestre de 2020.

8.4 Os responsáveis pelas iniciativas vencedoras poderão ser convidados, num período de até 1(um) ano após a premiação, a participar de eventos e ou missões organizadas pelo Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado e eventuais parceiros, com o objetivo de valorizar, incentivar e disseminar atividades de voluntariado.

8.5 Outras premiações poderão ser disponibilizadas aos participantes por meio de parceiros do Prêmio Pátria Voluntária - Edição 2020.

8.6 O Prêmio Pátria Voluntária - Edição 2020 não se vincula a nenhuma modalidade de sorteio ou a qualquer exigência de pagamento pelos concorrentes, tampouco está condicionado à aquisição ou ao uso de quaisquer bens, direitos ou serviços.

9. DOS PRAZOS

9.1 Este regulamento atenderá aos seguintes prazos:

Etapas

Prazos

Inscrições

De 05/12/2019 a 31/01/2020

Etapas Eliminatória e Classificatória

De 03/02/2020 a 02/03/2020

Publicação do Resultado

10/03/2020

Cerimônia de Premiação

24/03/2020

10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

10.1 A inscrição na premiação implica a concordância e na aceitação de todas as condições previstas neste Edital.

10.2 As organizações e as pessoas físicas que concorrerem ao Prêmio Pátria Voluntária - Edição 2020 aceitam disponibilizar a divulgação de suas iniciativas na íntegra e de modo não oneroso, em qualquer meio de comunicação, com a finalidade de dar visibilidade valorizar a prática do voluntariado, independentemente do resultado final da premiação.

10.3 Os responsáveis pelas inciativas de voluntariado inscritas no Prêmio Pátria Voluntária - Edição 2020 autorizam, sem quaisquer ônus, a publicação em bancos de boas práticas, a divulgação em meios de comunicação, bem como a utilização do nome, imagem e voz de todos os envolvidos na prática.

10.4 Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Coordenação-Geral do Prêmio Pátria Voluntária - Edição 2020.

10.5 As decisões da Coordenação-Geral do Prêmio Pátria Voluntária - Edição 2020 e do Comitê de Avaliação não serão passíveis de recursos.

10.6 Os resultados e comunicados desta premiação serão publicados no endereço https://patriavoluntaria.org/pt-BR.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.