Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/09/2019 | Edição: 188 | Seção: 1 | Página: 27

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil

 

PORTARIA Nº 2.249, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, nomeado pela Portaria n. 830, de 25 de janeiro de 2019, publicada no DOU, de 25 de janeiro de 2019, Seção II, Edição Extra A, consoante delegação de competência conferida pela Portaria n. 412, de 12 de fevereiro de 2019, publicada no DOU, de 19 de fevereiro de 2019, Seção 1, e tendo em vista as disposições da Lei n. 12.340 de 1° de dezembro de 2010, da Portaria n. 624, de 23 de novembro de 2017, e, ainda, o contido no Processo Administrativo n. 59053.000345/2017-47, resolve:

Art. 1° Prorrogar o prazo de execução das ações de recuperação previsto no art. 5° da Portaria n. 121, de 21 de março de 2018, que autorizou a transferência de recursos ao Município de Tucuruí - PA, para ações de Defesa Civil, para até 18/03/2020.

Art. 2° Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada, não alterados por esta.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ALEXANDRE LUCAS ALVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.