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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/09/2019 | Edição: 175 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos

PORTARIA Nº 2.073, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

Divulga seleção de proposta para Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros (REFROTA17), apresentada no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró - Transporte), com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço- FGTS, setor privado.

O SECRETÁRIO NACIONAL DE MOBILIDADE E SERVIÇOS URBANOS - SUBSTITUTO do Ministério do Desenvolvimento Regional, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 363 do Ministério das Cidades, de 08 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União, de 09 de maio de 2017, seção 1, pagina 35, c/c com os artigos 29, 57,inciso IV, e 76 da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, c/c com os art. 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e com o art. 66 do Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, com a redação dada pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, de 13 de junho de 1995,

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa MCIDADES n° 27, de 11 de julho de 2017, que regulamentou a reformulação do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - PRÓ-TRANSPORTE,

CONSIDERANDO as disposições da Instrução Normativa MCIDADES nº 7, de 13 de janeiro de 2017, alterada pela Instrução Normativa MCIDADES nº 34, de 06 de setembro de 2017, que estabeleceu procedimento especifico para a seleção de propostas de operações de crédito para a renovação de Frota de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros (REFROTA17), apresentadas no âmbito do PRÓ-TRANSPORTE, e

CONSIDERANDO que o Agente Financeiro manifestou-se pelo enquadramento no REFROTA17 da proposta veiculada na carta consulta constante dos autos, resolve:

Art. 1º Tornar pública, nos termos do Anexo desta Portaria, a seleção de proposta de operação de crédito do setor privado, referente à aquisição de ônibus para transporte público coletivo urbano.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO CAIADO DE ALVARENGA

ANEXO

SELEÇÃO DE PROPOSTAS REFROTA17 - PRÓ-TRANSPORTE - SETOR PRIVADO

PROPONENTE

OBJETO

AGENTE FINANCEIRO

VALOR DE FINANCIAMENTO R$

MUNICÍPIOS BENEFICIADOS

Processo SEI

Empresa de Transporte Coletivo VIAMÃO Ltda.

Aquisição de 23 ônibus

Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE

R$ 7.652.440,00

Viamão e Porto Alegre - RS

59000.020143/2019-07

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