Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/08/2019 | Edição: 149 | Seção: 1 | Página: 41

Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 2.008, DE 2 DE AGOSTO DE 2019

Restabelece a transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades destinadas ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192).

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso da competência de Ministro de Estado que lhe foi delegada pela Portaria nº 1.025/GM/MS, de 18 de abril de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;

Considerando o Titulo VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 3.992/GM/MS, de 28 de dezembro de 2017, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde;

Considerando a Portaria nº 288/SAS/MS, de 12 de março de 2018, que redefine a operacionalização do cadastramento de serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e o elenco de profissionais que compõem as equipes do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);

Considerando as Portarias nº 631/GM/MS de 16 de abril de 2019, nº 832/GM/MS de 9 de maio de 2019 e nº 1.402/GM/MS de 18 de junho de 2019, que suspendem o repasse do recurso financeiro destinado ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192);

Considerando a Resolução CIT nº 36, de 25 de janeiro de 2018, que define o prazo para os gestores enviarem manifestação ao Ministério da Saúde e define a suspensão da transferência dos recursos de custeio referente às habilitações dos serviços de atenção à saúde de média e alta complexidade que não estejam em funcionamento ou não apresentem a produção assistencial registrada nos sistemas de informação em saúde considerando as políticas de atenção à saúde; e

Considerando a Nota Técnica nº 166 SEI, de 28 de junho de 2019, da Coordenação-Geral de Urgência - CGURG/DAHU/SAES/MS, constante no processo SEI nº 25000.107974/2019-62, resolve:

Art. 1º Fica restabelecida a transferência de recursos financeiros destinados ao incentivo de custeio mensal de Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192), conforme Anexo a esta Portaria.

Parágrafo único. Os valores que constam do anexo a esta portaria foram especificados e atualizados conforme incisos I a VIII do art. 923, Seção VII, Capítulo II, Título VIII, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre incentivos financeiros de custeio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) e sua Central de Regulação das Urgências.

Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para o restabelecimento, regular e automático, dos montantes constantes no anexo a esta portaria, em parcelas mensais, para os respectivos Fundos estaduais e municipais de saúde.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das parcelas informadas nos anexos a esta portaria.

JOÃO GABBARDO DOS REIS

ANEXO - Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) para restabelecimento do custeio mensal a partir da parcela 8/2019

t

MUNICIPIO

IBGE

CNES

Tipo

CRU

Gestão e Fundo para repasse

Portaria de Habilitação em custeio

Portaria de

Qualificação

Valor anual a ser restabelecido

PT. Suspensão

AM

Santo Antônio do Içá

130370

7568916

Lancha

Tabatinga (Alto do Solimões)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 758, DE 17 DE JUNHO DE 2015

R$ 702.000,00

832

AM

Santo Antônio do Içá

130370

7568908

USB

Tabatinga (Alto do Solimões)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 452, DE 17 DE ABRIL DE 2015

R$ 204.750,00

832

BA

Candiba

290660

7056990

USB

Guanambi

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 1.188, DE 17 DE JUNHO DE 2008

R$ 157.500,00

832

BA

Planaltino

292490

3429938

USB

Jequié

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 991, DE 16 DE MAIO DE 2012

R$ 157.500,00

1.402

GO

Ceres

520540

7530765

Moto

Ceres (Vale do São Patrício)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 3.409, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016

R$ 84.000,00

832

GO

Guapó

520920

7445318

USB

Goiânia (Metropolitano)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 2.633, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011

PORTARIA GM/MS Nº 2.511, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014

R$ 263.028,00

1.402

PB

Cacimba de Dentro

250350

6983782

USB

João Pessoa

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 615, DE 05 DE ABRIL DE 2012

R$ 263.028,00

832

PB

Santa Cruz

251320

6861342

USB

Sousa

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 238, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012

PORTARIA GM/MS Nº 2.466, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014

R$ 263.028,00

631

PE

Agrestina

260030

5601312

USB

Caruaru (Agreste)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 3.144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009

R$ 157.500,00

1.402

PE

Angelim

260100

7261446

USB

Caruaru (Agreste)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 2.625, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013

PORTARIA GM/MS Nº 3.120, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2017

R$ 263.028,00

832

PE

Cortês

260480

7295936

USB

Recife (Metropolitano)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 592, DE 15 DE ABRIL DE 2014

R$ 157.500,00

1.402

PE

Itambé

260765

7332076

USB

Recife (Metropolitano)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 609, DE 16 DE ABRIL DE 2014

R$ 157.500,00

1.402

PE

Quipapá

261150

7305605

USB

Recife (Metropolitano)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 1.954, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

R$ 157.500,00

1.402

PI

Canto do Buriti

220230

7245602

USB

Teresina (Estadual)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 1.661, DE 22 DE JULHO DE 2009

R$ 157.500,00

1.402

PR

Bocaiúva do Sul

410310

7143613

USB

Curitiba (Metropolitano)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 2.456, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012

R$ 157.500,00

832

RJ

Rio de Janeiro

330455

7504446

USB

Rio de Janeiro

Estadual

PORTARIA GM/MS Nº 945, DE 21 DE JUNHO DE 2005

R$ 157.500,00

832

RR

Amajari

140002

7314302

USB

Boa Vista

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 1.480, DE 18 DE JULHO DE 2013

R$ 204.750,00

832

RR

Uiramutã

140070

7511116

USB

Boa Vista

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 774, DE 17 DE JUNHO DE 2015

R$ 204.750,00

832

RS

Itaqui

431060

6631630

USB

Porto Alegre (Estadual)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 600, DE 29 DE MARÇO DE 2011

R$ 157.500,00

1.402

RS

Nonoai

431270

9120173

USB

Porto Alegre (Estadual)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 764, DE 13 DE ABRIL DE 2011

R$ 157.500,00

1.402

RS

Torres

432150

7396112

Moto

Porto Alegre (Estadual)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 1.778, DE 18 DE JULHO DE 2017

R$ 84.000,00

631

SC

Alfredo Wagner

420070

7229879

USB

Florianópolis (Grande)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 2.260, DE 20 DE SETEMBRO DE 2011

R$ 157.500,00

832

SC

Camboriú

420320

6154506

USB

Balneário Camboriú (Foz do Rio Itajaí)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 3.117, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007

PORTARIA GM/MS Nº 2.142, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013

R$ 263.028,00

1.402

SP

Itapevi

352250

6953379

CRU

Itapevi (Oeste)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 2.354, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006

R$ 1.075.200,00

1.402

SP

Itapevi

352250

7038321

Moto

Itapevi (Oeste)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 323, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2012

R$ 84.000,00

1.402

SP

Itapevi

352250

7038283

USB

Itapevi (Oeste)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 2.354, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006

R$ 157.500,00

1.402

SP

Itapevi

352250

5862744

USB

Itapevi (Oeste)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 2.354, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006

R$ 157.500,00

1.402

SP

Itapevi

352250

7038313

USA

Itapevi (Oeste)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 2.354, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006

R$ 462.000,00

1.402

SP

Itapevi

352250

7038291

USB

Itapevi (Oeste)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 2.354, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006

R$ 157.500,00

1.402

SP

Lagoinha

352630

9137696

USB

Taubaté (Vale do Paraíba e Região Serrana)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 2.527, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

R$ 157.500,00

832

SP

São Sebastião

355070

6960154

USB

São Sebastião (Litoral Norte)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 653, DE 05 DE ABRIL DE 2011

R$ 157.500,00

1.402

SP

São Sebastião

355070

6960162

USB

São Sebastião (Litoral Norte)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 653, DE 05 DE ABRIL DE 2011

R$ 157.500,00

1.402

SP

São Sebastião

355070

6933580

CRU

São Sebastião (Litoral Norte)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 653, DE 05 DE ABRIL DE 2011

R$ 504.000,00

1.402

SP

São Sebastião

355070

6959717

USB

São Sebastião (Litoral Norte)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 653, DE 05 DE ABRIL DE 2011

R$ 157.500,00

1.402

SP

São Sebastião

355070

6960146

USB

São Sebastião (Litoral Norte)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 653, DE 05 DE ABRIL DE 2011

R$ 157.500,00

1.402

SP

São Sebastião

355070

6959601

USA

São Sebastião (Litoral Norte)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 653, DE 05 DE ABRIL DE 2011

R$ 462.000,00

1.402

SP

Severínia

355190

7666500

USB

Barretos

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 1.960, DE 01 DE AGOSTO DE 2017

R$ 157.500,00

832

SP

Vargem Grande do Sul

355640

7212941

USB

São João da Boa Vista

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 1.015, DE 24 DE MAIO DE 2012

PORTARIA GM/MS Nº 2.533, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012

R$ 263.028,00

832

SP

Vargem Grande Paulista

355645

6894917

USB

Itapevi (Oeste)

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 3.118, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007

R$ 157.500,00

631

TO

Novo Acordo

171510

6999530

USB

Palmas

Municipal

PORTARIA GM/MS Nº 262, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2012

R$ 204.750,00

832

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.