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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/09/2019 | Edição: 177 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 186, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019

Dispõe sobre medidas de racionalização de gastos e de redução de despesas, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para o exercício de 2019.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 13 do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, e na Portaria nº 179, de 22 de abril de 2019, do Ministério da Economia, e o que consta do Processo nº 21000.062328/2019-16, resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidas as medidas de racionalização de gastos e de redução de despesas no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, para o exercício de 2019.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria também se aplica ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

Art. 2º Fica suspensa, no exercício de 2019, a realização de novas contratações relacionadas a:

I - aquisição e desenvolvimento de software, hardware e soluções de informática;

II - aquisição e locação de veículos;

III - aquisição de bens e mobiliários;

IV - estágio remunerado;

V - fornecimento de jornais e revistas em meio impresso;

VI - locação de máquinas e equipamentos;

VII - mão de obra terceirizada;

VIII - obras, serviços de engenharia, melhorias de instalações físicas e alterações de leiaute;

IX - serviços de consultoria;

X - serviços de telefonia móvel; e

XI - treinamento e capacitação de servidores.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

I - às contratações essenciais à segurança, à saúde e à acessibilidade dos imóveis;

II - às despesas financiadas com recursos de doações, convênios, projetos de cooperação técnica, acordos e ajustes em geral;

III - às prorrogações de contratos em vigor;

IV - à abertura de novo processo licitatório, quando o contrato vigente, por impedimentos legais, não puder ser prorrogado;

V - à abertura de novo processo licitatório, quando o contrato vigente, apto a ser prorrogado, não for a opção mais vantajosa para a Administração; e

VI - ao processo licitatório em tramitação que tenha sido objeto de autorização de autoridade competente, antes do início da vigência desta Portaria, vinculando-se sua continuidade aos preceitos legais específicos e à disponibilidade orçamentária.

Art. 3ºFica vedado o acréscimo no quantitativo da mão de obra terceirizada, relativamente ao número de postos de trabalho contratado na data de publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A Secretaria Executiva estabelecerá, por meio de ato específico, os critérios de distribuição de mão de obra terceirizada, no âmbito de cada contrato, pelas unidades da Administração Direta.

Art. 4ºFicam suspensos os gastos com diárias e passagens internacionais, exceto os que tenham como objeto custear:

I - os deslocamentos da Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Secretário-Executivo; e

II - missões comerciais definidas pela Secretaria de Comércio e Relações Internacionais SCRI/MAPA.

Art. 5ºOs gastos com diárias e passagens deverão observar os limites fixados no Anexo desta Portaria.

Parágrafo único. Fica o Secretário-Executivo autorizado, em casos excepcionais, a alterar os limites de que trata o caput.

Art. 6ºDurante a vigência desta Portaria, o horário de funcionamento do MAPA será de 8 (oito) às 18 (dezoito) horas.

§ 1ºO horário previsto no caput não se aplica aos serviços essenciais, em especial o atendimento ao público e ao funcionamento dos gabinetes:

I - da Ministra de Estado;

II - do Secretário-Executivo;

III - do Secretário Especial de Assuntos Fundiários; e

IV - dos Secretários de Agricultura Familiar e Cooperativismo, de Aquicultura e Pesca, de Comércio e Relações Internacionais, de Defesa Agropecuária, de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação e de Política Agrícola, e do Diretor-Geral do Conselho Diretor do Serviço Florestal Brasileiro.

§ 2º O horário de encerramento previsto no caput poderá ser antecipado em uma hora, a critério do Secretário-Executivo.

Art. 7ºFicam suspensas as remoções no interesse da Administração que impliquem pagamento de ajuda de custo, nos termos da legislação vigente.

Art. 8ºOs estágios remunerados, vigentes em 30 de agosto de 2019, deverão ser reduzidos em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), a partir de 1ºde outubro de 2019.

Art. 9º. As unidades responsáveis pela gestão orçamentária e financeira deverão ajustar os compromissos assumidos ao limite de movimentação e empenho disponibilizado para o exercício corrente.

Art. 10. O Incra poderá adotar, a critério de seus dirigentes, o horário especial a que se refere o art. 6ºdesta Portaria.

Art. 11. Em situações pontuais, devidamente justificadas mediante critérios de relevância e urgência, apresentadas pelos titulares das Unidades Administrativas do MAPA, a Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento poderá autorizar exceções ao disposto nesta Portaria.

Art. 12.A Secretaria Executiva apresentará à Ministra de Estado, até 31 de outubro de 2019, programa de teletrabalho acessível a todas Unidades Administrativas, acompanhado de demonstrativo do potencial de economia de despesas, observada a Instrução Normativa nº 1, de 31 de agosto de 2018, da Secretaria de Gestão de Pessoas do extinto Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até 31 de dezembro de 2019.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

ANEXO

LIMITE DE DESLOCAMENTO

R$ 1,00

Unidades

Limite de Deslocamento 2019

Gabinete do Ministro - GM

907.782

Assessoria Parlamentar - ASPAR

38.575

Escola Nacional de Gestão Agropecuária - ENAGRO

651.740

Coordenação-Geral de Apoio às Superintendências - CGAS

386.417

Coordenação-Geral de Suporte Técnico e Administrativo - CGSTA

257.033

Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA

25.671.147

Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação - SDI

1.322.600

Departamento da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC

603.439

Secretaria de Política Agrícola - SPA

988.206

Instituto Nacional de Meteorologia - INMET

342.442

Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF

2.278.027

Secretaria de Comércio e Relações Internacionais - SCRI

2.029.435

Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP

1.304.061

Secretaria Especial de Assuntos Fundiários - SEAF

1.118.186

Serviço Florestal Brasileiro - SFB

890.748

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

17.799.833

TOTAL

56.589.671

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.