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Diário Oficial da União

Publicado em: 11/09/2019 | Edição: 176 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 184, DE 10 DE SETEMBRO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta do Processo nº 21000.058623/2019-60, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência aos Superintendentes Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para, na forma da legislação pertinente, praticarem os atos no âmbito de suas respectivas unidades, conforme a seguir:

I - designar servidores responsáveis por emitir parecer técnico de viabilidade de convênios e contratos de repasse, de que trata a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016; e

II - designar servidores responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização de convênios e contratos de repasse, em consonância com o art. 55 da Portaria Interministerial nº 424, de 2016.

Parágrafo único. Na impossibilidade de cumprimento a que se refere o caput, caberá as Secretarias Responsáveis pelas ações orçamentárias a incumbência pela efetivação da designação e da publicação.

Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 332, de 30 de agosto de 2000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

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