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Diário Oficial da União

Publicado em: 31/07/2019 | Edição: 146 | Seção: 1 | Página: 8

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1804, DE 25 DE JULHO DE 2019 (*)

Definir as diretrizes básicas para elaboração do Plano de Gestão Anual (PGA) do exercício 2020 do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF).

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II e IV, da Constituição Federal, e art. 29 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, e em conformidade com o art. 19 do Decreto n. 5.995, de 19 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Estabelecer as diretrizes para elaboração do Plano de Gestão Anual (PGA) do exercício 2020 do Projeto de Integração do Rio São Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF):

I- A Operadora Federal terá disponível para operação toda infraestrutura do Eixo Leste, e no Eixo Norte a infraestrutura até o Reservatório Jati;

II- A operação se dará fora do horário de ponta do setor elétrico, exceto em situações de extrema necessidade;

III- Todos os consumos em cada Estado são de responsabilidade das respectivas Operadoras Estaduais, incluindo os pequenos usuários, pequenas comunidades agrícolas e sistemas isolados de abastecimento de água (SIAA);

IV- A repartição de vazões deverá ser compatível com a capacidade de entrega da Operadora Federal e com a vazão firme outorgada para o PISF;

V- A repartição de vazões entre as Operadoras Estaduais deve seguir o disposto no Art. 18 da Resolução n. 2.333/2017 da Agência Nacional de Águas, a não ser que haja um acordo formal entre as Operadoras;

VI- As tarifas que remuneram os custos fixos e os custos variáveis do PISF terão valor único (R$/m³) para todos os portais de entrega e serão definidas em resolução específica do regulador;

VII- Os custos utilizados para cálculo da tarifa de disponibilidade e consumo correspondem àqueles referentes às infraestruturas do PISF desde os canais de aproximação junto ao Rio São Francisco até os Pontos de Entrega, incluindo o trecho em canal natural ao longo da calha do rio Piranhas-Açu entre o Açude Engenheiro Ávidos, na Paraíba, e a divisa de Estado entre a Paraíba e Rio Grande do Norte, conforme descrito no Art. 5º da Resolução n. 2.333/2017 da Agência Nacional de Águas;

VIII- O custo fixo apurado para o Projeto será dividido na mesma proporção que a vazão disponibilizada a cada Operadora Estadual;

IX- Excepcionalmente, até que o Ramal do Agreste esteja operacional, a vazão disponibilizada à Operadora Estadual de Pernambuco será equivalente à sua vazão de consumo aprovada no PGA;

X- Excepcionalmente, até que o Ramal do Apodi esteja operacional, a vazão disponibilizada à Operadora Estadual do Rio Grande do Norte será equivalente à sua vazão de consumo aprovada no PGA;

XI- São de responsabilidade da União os valores complementares da Tarifa de Disponibilidade das Operadoras Estaduais de Pernambuco e Rio Grande do Norte, que dizem respeito à diferença entre as vazões disponibilizadas a esses Estados, nos termos dos incisos IX e X, e àquela vazão disponibilizada à qual teriam direito na repartição a que se refere o inciso V;

XII- O custo variável será proporcional à vazão entregue a cada Operadora Estadual.

XIII- As entregas de volumes de água em leitos naturais e que se destinem ao atendimento das demandas ligadas aos reservatórios estratégicos do PISF devem ser realizadas preferencialmente nos períodos úmidos do ano hidrológico das regiões receptoras.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSE DE CASTRO BARRETO JUNIOR

Republicada por ter saído no DOU nº 143, de 26-7-2019, Seção 1, pág 131, com incorreção no original.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.