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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/09/2019 | Edição: 173 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 178, DE 30 DE AGOSTO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no inciso XIX do art. 21, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no inciso XIX, do art. 1º, do Anexo I, do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, e o que consta do Processo nº 00350.001404/2018-88, resolve:

Art. 1º Publicar lista complementar à Portaria SEAP/PR nº 385, de 7 de dezembro de 2018, que estabelece a cota anual de Óleo Diesel atribuída aos proprietários, armadores ou arrendatários, pessoas físicas ou jurídicas, de embarcações de pesca nacionais, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2019, conforme relação constante no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Publicar lista complementar à Portaria SEAP/PR nº 385, de 7 de dezembro de 2018, que habilita as empresas para fornecimento de Óleo diesel às embarcações pesqueiras integrantes do Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel, conforme relação constante no Anexo II desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

ANEXO I

BENEFICIÁRIOS

SINDICATO DA INDÚSTRIA DA PESCA, DE DOCES E DE CONSERVAS ALIMENTÍCIAS DO RIO GRANDE DO SUL- (SINDIPESCA RS)

BENEFICIÁRIO

Nº do CNPJ ou CPF

NOME DO BARCO

Nº DA CAPITANIA DOS PORTOS

Nº DE INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO NO R.G.P

COTA ANUAL

PREVISÃO DE VALOR (R$)

FERNANDA PINTO VAZ DA SILVA

026.115.820-17

VITORIA FILHA II

4610105306

RS-00167117

103.541,76

R$ 61.142,28

TOTAL:

103.541,76

R$ 61.142,28

COOPERATIVA DE PRODUTORES DA PESCA DE ANGRA DOS REIS LTDA - (PROPESCAR RJ)

BENEFICIÁRIO

Nº do CNPJ ou CPF

NOME DO BARCO

Nº DA CAPITANIA DOS PORTOS

Nº DE INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO NO R.G.P

COTA ANUAL

PREVISÃO DE VALOR (R$)

ALEXANDRA MAIA DA CUNHA

027.883.477-90

MESTRE JOÃO I

4430112789

RJ00047158

99.843,84

R$ 58.056,60

BENEDITO CARLOS GONÇALVES DE ANDRADE

568.273.267-72

PEQUENO BRUNO

3820097490

RJ00237107

51.481,98

R$ 29.935,43

BRUNO DE OLIVEIRA ANDRADE

100.270.887-74

JOÃO PEDRO

3820103333

RJ00236721

65.782,53

R$ 38.250,83

CARLOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA ANDRADE

082.875.157-93

J.P

3820046984

RJ00237029

65.782,53

R$ 38.250,83

GUSTAVO RAFTOPOLLO ROSA

008.352.407-03

OBRIGADO JESUS

3820092714

RJ00012097

42.526,08

R$ 24.727,81

HERANYS MAIA DA CUNHA

613.847.047-87

CIDADE DE ANGRA II

4010124997

RJ00038229

165.886,38

R$ 96.458,62

JOSIAS JOÃO DA CUNHA

453.328.277-68

CIDADE DE ANGRA I

4430120048

SC00196698

102.963,96

R$ 59.870,87

JOSÉ WALMIR COSTA

301.870.287-53

COSTA MAR

3825415252

RJ00012831

99.843,84

R$ 58.056,60

MARCELO TAVARES DA CONCEIÇÃO

003.881.977-57

MENINO BRUNO

3820086986

RJ00236961

51.481,98

R$ 29.935,43

ODAIR HONORATO

320.611.707-06

VOCÊ decide

3850011852

RJ00047180

33.281,28

R$ 19.352,20

PAULO RAMOS E OUTRA

233.117.117-34

KALEPH

3820067736

RJ00236975

56.578,18

R$ 32.898,74

WILSON SERAFIM DOS REIS

233.174.267-72

ABRIGO DOS REIS I

3820053361

RJ00012187

62.864,64

R$ 36.554,15

CARLOS ALBERTO DE ARAUJO PERES

614.359.967-04

CARLOS ALBERTO II

3820094814

RJ00012877

46.963,58

R$ 27.308,10

GELSON MARTINS

427.871.067-49

REI DAVI VI

4030195423

RJ00012275

62.864,64

R$ 36.554,15

FABIO NEVES DE OLIVEIRA

106.805.307-03

UM SÓ CORAÇÃO

3820094865

RJ00237157

85.803,30

R$ 49.892,39

JOÃO CARLOS DA CUNHA

613.846.907-00

SANTA IRENE

4430063184

RJ00091675

65.782,53

R$ 38.250,83

MARCELO DE ARAÚJO PERES

008.329.647-60

CARLOS ALBERTO III

3820058613

RJ00129065

125.729,28

R$ 73.108,31

JOÃO BATISTA PEREIRA

008.263.767-97

JOÃO GUILHERME

3826674260

RJ00099287

65.614,97

R$ 38.153,40

JOÃO BATISTA PEREIRA

008.263.767-97

JOÃO GUILHERME I

4430105286

RJ00066584

61.755,26

R$ 35.909,08

APÓSTOLOS ALEXIOU

499.763.037-34

PAI NOSSO

3820095187

RJ00012117

66.793,68

R$ 38.838,79

PATRÍCIO DE SOUSA RAMOS

027.963.547-84

MARCO ANTONIO DE SOUSA

3860002317

RJ00236937

65.782,53

R$ 38.250,83

RICARDO GOMES LARA

613-365.647-68

RICARDO HENRIQUE I

4030133258

RJ00106577

55.468,80

R$ 32.253,67

TOTAL:

1.600.875,79

R$ 930.867,66

FROTA PESQUEIRA EM OPERAÇÃO NO ESTADO DO- RIO GRANDE DO NORTE- GIOVANI GENAZIO MONTEIRO

BENEFICIÁRIO

CPF/CNPJ

Nome do Barco

Nº do Título da Capitania dos Portos

Nº de Inscrição da Embarcação no R.G.P.

Cota Anual

Previsão de Valor (R$)

GIOVANI GENAZIO MONTEIRO

800.364.909-97

CAIXA D'AÇO II

4430066175

SC00011075

119.812,61

R$ 63.841,19

GIOVANI GENAZIO MONTEIRO

800.364.909-97

FLAVIA MONTEIRO

4010151137

SC00038375

166.406,40

R$ 88.668,32

TOTAL:

286.219,01

R$ 152.509,51

ANEXO II

FORNECEDORES

ESTADO

FORNECEDORES

CNPJ

RS

PETROFFACIL COMBUSTÍVEIS LTDA

05.537.296/0001-06

ES

ALESAT COMBUSTIVEIS S.A

23.314.594/0017-78

SP

COOPERATIVA MISTA DE PESCA NIPO BRASILEIRA

58.137.340/0001-49

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.