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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/10/2019 | Edição: 210 | Seção: 1 | Página: 166

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região

Portaria nº 172, de 21 de outubro do 2019

Dispõe sobre a utilização dos veículos oficiais de propriedade do Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 11ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias;

Considerando a existência da frota de veículos automotivos para fins específicos de condução dos servidores/condutores, dos membros eleitos do CREF11/MS e para eventos esporádicos previamente autorizados pelo Presidente do CREF11/MS ou por quem este designar,

Considerando a atribuição estatutária da Diretoria do CREF11/MS de zelar pela integridade do patrimônio do Conselho;

Considerando o disposto nos incisos V e X, do art. 40 do Estatuto do CREF11/MS;

Considerando a necessidade de se estabelecer um procedimento padronizado a ser adotado pelos empregados do CREF11/MS em casos de sinistros envolvendo a frota de veículos deste Conselho, para fins de evitar prejuízos ao patrimônio deste;

Considerando a implantação de sistema de gestão de combustível;

Considerando a deliberação ocorrida na 80ª Reunião Plenária;, resolve:

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º. Para efeito deste Ato, consideram-se: I - veículos automotores oficiais: os de propriedade do CREF11/MS utilizados pelos integrantes da equipe de fiscalização e das unidades administrativas, no desempenho das atividades; II - frota: o conjunto de veículos necessários aos serviços do CREF11/MS; III - usuário: o integrante ou pessoa, devidamente autorizada, pela Diretoria que deva utilizar veículo oficial para deslocamento, quando em execução de serviço público e em razão do seu exercício; IV - condutor: o servidor que tenha por autorização específica dirigir veículo oficial.

Art. 2º. O uso dos veículos a que se refere o artigo antecedente sujeita-se ao fiel cumprimento das normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e neste Ato.

CAPÍTULO II DA CLASSIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS

Art. 3º. Os veículos oficiais integrantes da frota do CREF11/MS estão classificados nas categorias de veículos de representação, de serviço comum e especiais.

Art. 4º. Veículos de representação são os modelos de luxo, podendo, eventualmente, serem instalados opcionais e outros equipamentos, de modo a contemplar aspectos relacionados à segurança, com capacidade e motor compatíveis com o serviço a realizar, sendo destinado, única e exclusivamente, ao transporte do Presidente, Vice-Presidente, Diretores, ou por quem os representem, Conselheiros e pela Diretora Executiva e Coordenadores.

Art. 5º. Os veículos de serviço comum são aqueles utilizados no desempenho das atividades meio e fim do CREF11/MS e compreendem veículos de transporte: I - de usuários a serviço: tipo passeio, com capacidade e motor compatíveis com o serviço a realizar, sendo de uso restrito ao transporte de integrantes no desempenho de atividades externas, desde que comprovadamente em objeto de serviço; II - de carga leve: tipo camioneta ou pickup, furgão, utilitário com capacidade e motor compatíveis com o serviço a realizar, utilizado preferencialmente para o transporte de cargas;

Art. 6º. Entende-se por veículos especiais aqueles destinados a serviços de fiscalização do CREF11/MS.

CAPÍTULO III DAS RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS

Art. 7°. São responsáveis pelos veículos oficiais de propriedade do CREF11/MS: I - veículos de fiscalização agentes de orientação e fiscalização, devidamente designados; II - veículos de representação o Presidente ou pessoa que este designar; III - veículo de serviço comum funcionário designado.

Art. 8°. Compete aos responsáveis: I - promover a guarda e conservação dos veículos oficiais e controlar a circulação destes, observadas as normas internas; II -realizar o controle de uso do veículo, por meio do formulário "Controle Mensal de Utilização de Veículo" (Anexo I); III - organizar e manter atualizados os documentos dos veículos da frota; IV - providenciar para que os veículos satisfaçam as condições técnicas e os requisitos de segurança exigidos em lei ou regulamento; V - zelar pela boa apresentação dos veículos; VI - manter atualizados os dados pessoais e os referentes à habilitação dos condutores para fins de cadastramento em sistema próprio; VII- autorizar o deslocamento do veículo oficial em viagens e demandas locais;

Art. 9º. Compete ao condutor: I - inspecionar o veículo antes da partida e durante o percurso; II - requisitar ou providenciar a manutenção preventiva ou corretiva do veículo; III - dirigir corretamente o veículo, obedecendo às disposições do CTB e demais normas e regulamentos pertinentes; IV - usar o cinto de segurança no exercício de sua função e exigir igual comportamento dos demais passageiros;V - prestar a assistência necessária em caso de acidente envolvendo o veículo oficial; VI - zelar pelo veículo, inclusive cuidando das ferramentas, dos acessórios, da documentação e dos impressos; VII - proceder às trocas de óleo, filtros e extintor no tempo devido, visando à conservação do veículo; VIII - preencher, após a finalização da diligência, os dados de horário e quilometragem do impresso "Controle Mensal de Utilização de Veículo", e outros relativos ao uso e aos defeitos mecânicos do veículo; IX - verificar, após manutenção, se foram atendidas as reivindicações e proceder à conferência dos equipamentos obrigatórios, ferramentas, documentação e acessórios pertencentes ao veículo; X - proceder à guarda do veículo, conforme capítulo V deste Ato.

CAPÍTULO IVDA IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS

Art. 10. A identificação da frota de veículos do CREF11/MS será padronizada, de acordo com a classificação dos veículos e conforme as seguintes especificações: I - veículos de representação - cor escura, preferencialmente preta; II - veículos de serviço - cor, preferencialmente, cor branca; III- veículos de fiscalização - cor, preferencialmente branca.

Art. 12. Nos veículos oficiais constarão, em suas portas dianteiras, o nome "Conselho Regional de Educação Física 11ª Região" e o logotipo do CREF11/MS. § 1º. Aos veículos de representação e de fiscalização fica facultado o uso das características indicadas no caput deste artigo. § 2°. Observadas as disposições do CTB, poderão ser adotadas outras indicações externas que identifiquem a frota ou caracterizem o serviço público prestado.§ 3°. É vedada, ao condutor do veículo, a pintura ou colagem de qualquer imagem, texto ou propaganda no veículo oficial, sem a prévia autorização da Diretoria Executiva.

CAPÍTULO V DA GUARDA DOS VEÍCULOS

Art. 13. Os veículos oficiais serão recolhidos diariamente nas respectivas garagens, sob pena de responsabilidade. § 1º.Em casos excepcionais e devidamente motivados, a Diretoria Executiva poderá autorizar, por escrito, a guarda do veículo em outras garagens.§ 3º. O recolhimento dos veículos de representação far-se-á após a sua liberação pelas autoridades usuárias.§ 4º. O recolhimento dos veículos de serviço será feito após o atendimento à última requisição do dia. § 5º. O veículo recolhido à garagem não poderá ser retirado sem ordem da autoridade usuária ou sem a competente requisição.

Art. 14. É proibida a guarda de veículos oficiais em garagem residencial, ressalvados os casos em que a garagem oficial ficar situada a grande distância da residência de quem conduzirá o veículo nas viagens realizadas fora do horário de expediente, cuja autorização deverá ser previamente concedida pelo chefe imediato ou Diretora Executiva.

CAPÍTULO VI DA UTILIZAÇÃO E CONDUÇÃO

Art. 15. Os veículos oficiais deverão ser utilizados, exclusivamente, em serviço, nos dias úteis, das sete horas e trinta minutos às dezoito horas. § 1°. É expressamente vedada a circulação de veículos de serviço em dias não úteis ou fora do horário de expediente, exceto se a serviço. § 2°. Fora dos horários autorizados, os veículos permanecerão, obrigatoriamente, nas respectivas garagens ou locais autorizados, sob pena de responsabilidade. § 3°. Em casos excepcionais, comprovada a necessidade do serviço, o chefe imediato ou a Diretora Executiva poderá autorizar o uso de veículo fora do horário fixado no caput, cabendo ao usuário e ao condutor a responsabilidade pelo excesso verificado. § 4°. O uso de veículo de departamento diverso do condutor, bem como o deslocamento do veículo para fora da comarca deverá ser precedido de autorização do responsável pelo veículo ou pelo chefe imediato ou pela Diretora Executiva.

Art. 16. É proibida a utilização de veículos oficiais: I - para transporte a casas de diversões, supermercados, estabelecimentos comerciais e de ensino, exceto quando em objeto de serviço; II - em excursões ou passeios; III - no transporte de familiares de usuários; IV - no oferecimento de "carona", mesmo não havendo desvio de rota; V - nas viagens de caráter pessoal para deslocamento de usuários; VI - para buscar ou levar usuários em suas residências, em diligências dentro da região metropolitana, salvo se previamente autorizado pelo Chefe imediato ou Diretora Executiva.

Art. 17. É proibido o uso e o abastecimento de veículo oficial, por membro ou servidor, quando afastado, por qualquer motivo, do exercício de sua função.

Art. 18. O condutor de veículo oficial não poderá, sob qualquer pretexto: I - afastar-se do veículo enquanto este não estiver regularmente estacionado e devidamente trancado; II - transitar com veículo que não atenda aos requisitos de segurança, que não disponha dos equipamentos obrigatórios e que não esteja em perfeito estado de funcionamento, incluindo o bom estado do hodômetro e velocímetro;III - transitar sem portar carteira nacional de habilitação, documentação do veículo e equipamentos exigidos pelo CTB;IV - transitar sem o formulário "Controle Mensal de Utilização de Veículo", devidamente preenchido.

Art. 19 . Somente o condutor habilitado, no exercício de sua função, poderá conduzir veículo oficial. §1º. Na condução dos veículos os servidores/condutores deverão obedecer aos princípios da Direção Defensiva, evitando situações de riscos, acidentes ou multas. §2º. É proibido ao condutor de veículo oficial ceder a direção a terceiros. §3º. A condução estará condicionada a solicitação de autorização à Diretora Executiva, sendo vedada a sua condução por estagiário. § 4°. Após autorizada a condução de veículo oficial por servidor, a Diretora Executiva deverá cadastrar o condutor junto a empresa fornecedora de combustíveis para liberação de abastecimento.

Art. 20. O condutor será responsável pelo veículo, inclusive pelos acessórios e sobressalentes, desde o momento em que receba a chave até a devolução desta ao responsável pela guarda do veículo.

Art. 21 . Qualquer comunicação de uso irregular dos veículos, próprios ou terceirizados, feita por usuários ou qualquer cidadão, será encaminhada, de imediato, à Diretora Executiva, que fará o encaminhamento devido, a fim de promover a comprovação da veracidade dos fatos comunicados.

CAPÍTULO VII DO CADASTRO E TOMBAMENTO DA FROTA

Art. 22. Após o recebimento do veículo, seja por compra, cessão ou doação, e atendidas as formalidades legais de registro junto aos órgãos de controle de trânsito e de identificação do veículo, o Setor de Licitações fornecerá a Comissão de Patrimônio a documentação necessária para que esta providencie, o tombamento e cadastramento do automóvel no sistema de controle de patrimônio do CREF11/MS.

Art. 23. Qualquer ocorrência que, porventura, gere alteração nos dados cadastrais do veículo ou mudança de lotação deverá ser imediatamente informada, pelo responsável, a Comissão de Patrimônio, para registro.

CAPÍTULO VIII DO LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS

Art. 24. Na época oportuna, o Departamento Financeiro providenciará a quitação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT.

Art. 25. Os veículos oficiais da frota do CREF11/MS estão dispensados do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nos termos da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, letra "a", da Constituição da República.

Art. 26. No caso dos veículos terceirizados, a obrigação pela quitação de todos os impostos, taxas, multas e seguros que venham a incidir sobre o veículo, compete à contratada, ficando o executor do contrato de locação responsável pelo acompanhamento dessas quitações nas épocas devidas.

CAPÍTULO IX DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE

Art. 27. A frota de veículos do CREF11/MS deverá ser vistoriada anualmente pela Comissão Permanente de Patrimônio, que providenciará o preenchimento do "Termo de Vistoria de Veículo" (Anexo II).

CAPÍTULO X DO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS

Art. 28. Anualmente os departamentos encaminharam a Diretoria seus respectivos projetos de ação/atividade contendo o levantamento da necessidade de aquisição de combustíveis, observadas as necessidades do órgão.

Art. 29. É expressamente proibida a utilização da cota de combustível para aquisição de produtos não contratados.

Art. 30. No caso de necessidade de crédito adicional na cota de combustível, o responsável pelo veículo deverá enviar solicitação, devidamente justificada, a Diretoria Executiva, para análise.

Art. 31. Os veículos somente deverão ser abastecidos conforme contrato de abastecimento celebrado de acordo com procedimentos estabelecidos no roteiro de atividades, sendo utilizado como forma de pagamento o cartão de abastecimento fornecido pelo CREF11/MS, que deverá ser mantido no interior do veículo que estiver sob utilização do servidor/condutor. §1º- Caso não esteja em vigência, ou não seja viável sua aplicação em determinada localidade, o abastecimento ocorrerá segundo a orientação da Diretoria Executiva para situações excepcionais. § 2º - Os servidores/condutores deverão sempre completar o tanque de combustível do veículo. § 3º - O tipo de combustível a ser utilizado será previamente definido em roteiro de atividades.

CAPÍTULO XI DA MANUTENÇÃO

Art. 32. A manutenção da frota tem por objetivo coordenar as ações visando minimizar as imobilizações não programadas, por meio de manutenção preventiva, corrigir os defeitos aleatórios, mediante realização de manutenção corretiva, e prolongar a vida útil dos veículos da frota do CREF11/MS. § 1º - A higienização e manutenção dos veículos deverá ser realizada mediante requerimento ao Departamento de Licitações e Contratos, conforme procedimentos estabelecidos pelo setor. §2º - A Coordenadora de Orientação e Fiscalização deverá ser informada do período em que o veículo ficará indisponível para as atividades do setor.

Art. 33. Para os efeitos deste Ato, a manutenção classifica-se em: I - preventiva: tem por objetivo manter o veículo em funcionamento, com o mínimo de interrupções e evitando longos períodos de inatividade. Compreende, basicamente, a execução de regulagens, ajustes, instalações, lubrificações, limpezas, balanceamento, alinhamento, substituição de peças, acessórios e pneus, câmaras e bicos, devendo-se programar, preventivamente, por data ou quilometragem, de acordo com orientação do fabricante exposta no manual do veículo; II - corretiva: são todos os serviços de reparação executados independentemente de uma periodicidade programada, em virtude da ocorrência de falhas e de problemas técnicos imprevisíveis, ocorridos em virtude de acidentes, panes e desgastes, que determinam a necessidade de intervenção. Objetiva proporcionar a rodagem segura e econômica do veículo, sempre de acordo com a normatização do CONTRAN e DETRAN.

Art. 34. Quando o veículo apresentar necessidade de manutenção, o condutor deverá requisitar ao Departamento de Licitação, que adotará as providências necessárias.

Art. 35. Fica vedado o conserto de veículo oficial em oficina não contratada. § 1°. Em caso de sinistro, fica facultada ao condutor responsável a realização de orçamento em oficina não contratada, após solicitação por escrito à Diretoria Executiva, no prazo máximo de dez dias após a ocorrência do sinistro, sendo que o serviço será vistoriado pelo responsável, que emitirá parecer sobre o serviço realizado e dará o aceite do serviço. § 2°. Caso não haja o aceite, o CREF11/MS refará o serviço em oficina contratada, sem prejuízo do ressarcimento pelo condutor responsável.

Art. 36. Em nenhuma hipótese, veículo particular poderá ser reformado ou reparado em oficina ou abastecido, utilizando-se do contrato do CREF11/MS.

Art. 37. O conserto ou reparo de veículo oficial, cujo somatório dos valores de manutenção e reparos dos últimos doze meses excedam a 40% do seu valor de mercado, deverá ser autorizado previamente pela Diretoria Executiva. § 1º. A autorização referida no caput poderá ser concedida após a análise das despesas com manutenção e reparos, no período de referência, e justificativa acerca da necessidade e oportunidade da manutenção. § 2º. Serão computados, para o limite estabelecido no caput, os serviços e as peças orçados e necessários à recuperação do veículo para sua adequação às atividades normais. § 3º. O veículo cujo reparo não seja autorizado será imediatamente recolhido para alienação, após a adoção das providências administrativas pertinentes, inclusive a retirada da identificação visual.

Art. 38. Durante o período da garantia estipulada pelo fabricante do veículo, os serviços de revisão serão executados nas concessionárias, nos prazos definidos no manual do proprietário e/ou processo de licitação de aquisição, sem prejuízo das rotinas de manutenção preventiva e de vistorias.

Art. 39. Expirado o período de garantia, as manutenções preventivas e corretivas serão realizadas por meio das empresas contratadas pelo CREF11/MS por processo licitatório.

Art. 40. Nas manutenções preventivas e corretivas dos veículos oficiais, será realizada vistoria prévia pelo responsável antes de seus encaminhamentos à empresa contratada pelo CREF11/MS.

Art. 41. Caberá ao condutor, além das responsabilidades previstas no artigo 9º, adotar as providências no sentido de impedir que se iniciem suas diligências com o veículo em condições inadequadas, verificando regularmente os níveis de água da bateria e do radiador, e de óleo do motor e dos freios, calibragem dos pneus, luzes, cintos de segurança, validade do extintor de incêndio e funcionamento do motor; bem como tomar as medidas necessárias para sanar as imperfeições verificadas ou recomendar o encaminhamento do veículo para a manutenção corretiva em oficina, sempre que for observado qualquer defeito.

Art. 42. Para que se obtenha melhor rendimento e economia de combustível, o condutor do veículo deverá observar os seguintes procedimentos: I - calibrar os pneus, de acordo com as especificações dos fabricantes, bem como providenciar o rodízio deles nos períodos recomendados; II - não exceder o limite máximo de passageiros, conforme a carga máxima especificada pelo fabricante; III - transitar dentro da velocidade permitida nas vias de tráfego, evitando aceleração forte e/ou freadas bruscas.

Art. 43. Fica proibida a movimentação dos veículos da frota do CREF11/MS sem os componentes indispensáveis à segurança no trânsito, estando o condutor sujeito às penalidades previstas no CTB.

Art. 44. No caso de sinistros, avaliar-se-á a conveniência da recuperação do veículo, com base no custo/benefício do reparo.

CAPÍTULO XII DA ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS

Art. 45. A Comissão de Patrimônio levantará anualmente a relação dos veículos suscetíveis de alienação, por terem sido considerados ociosos, antieconômicos ou irrecuperáveis.

Parágrafo único. Os veículos referidos no caput deste artigo deverão ser objeto de processo específico de alienação, desde que autorizado pela Diretoria do CREF11/MS, preferencialmente, na modalidade de leilão, obedecidas as normas vigentes que regem o assunto.

Art. 46. Os veículos poderão também ser alienados, pela modalidade de doação, nos moldes do artigo 17, inciso II, letra "a", da Lei n. 8.666/1993. Parágrafo único. A referida doação só será efetivada quando não for indicada a alienação na modalidade de leilão, e será sempre precedida de parecer favorável da Assessoria Jurídica, quanto à sua oportunidade e conveniência.

Art. 47. Realizadas as alienações e após autorização da Diretoria do CREF11/MS, a Comissão de Patrimônio providenciará as respectivas baixas dos veículos.

Art. 48. Após a alienação do veículo, o Departamento de Licitações deverá comunicar a transferência de titularidade ao DETRAN, no prazo máximo de dez dias, contados a partir da entrega do veículo. § 1°. O Departamento de Licitações deverá fazer constar no termo de referência de alienação e no recibo de venda, a informação de que a devolução das placas oficiais ao CREF11/MS deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a entrega do veículo ao arrematante ou donatário, conforme o caso. § 2°. A entrega do veículo alienado ao arrematante está condicionada à comprovação do pagamento e assinatura do recibo de venda emitido pela Comissão de Licitação.

CAPÍTULO XIII DAS MULTAS

Art. 49. A responsabilidade pelo pagamento das multas por infrações às normas de trânsito, aplicadas aos veículos oficiais do CREF11/MS, após procedimento regular de apuração de responsabilidade, caberá ao condutor, se a transgressão for decorrente de atos praticados na direção de veículo oficial.

Art. 50. Os condutores de veículos oficiais deverão informar qualquer ocorrência de impedimento a direção veicular, seja em decorrência da situação de sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou uso de medicamentos que impeçam a condução veicular devido seus efeitos.

Art. 51. O condutor deverá providenciar sua identificação como infrator junto ao órgão de trânsito responsável, nas condições estabelecidas pelo CTB. Parágrafo único. O condutor que tiver sua CNH suspensa estará impedido de dirigir veículo oficial, devendo sua situação funcional ser analisada conforme as disposições legais ou regulamentares a que estiver sujeito.

Art. 52. Não se identificando o condutor do veículo, no prazo de quinze dias do recebimento da notificação da multa, o responsável pelo veículo, após regular processo administrativo que comprove que a não identificação do condutor foi causada por sua negligência, será responsabilizado pelo ressarcimento de seu valor.

Art. 53. A Notificação de Autuação de Infração de Trânsito - NAIT, entregue pelos correios na sede do CREF11/MS, será encaminhada para o condutor responsável. Parágrafo único. O condutor responsável pela infração deverá manifestar-se, por escrito, no prazo de cinco dias, sobre sua decisão de acatar ou exercitar recurso quanto à autuação, encaminhando fotocópia da sua CNH.

Art. 54. Na hipótese de o condutor infrator considerar a autuação improcedente, caberá a ele exercitar o recurso, dentro do prazo legal, perante o órgão competente. § 1º. Uma cópia do recurso protocolado deverá ser enviada a Diretoria Executiva para registro e acompanhamento, até cinco dias após o referido protocolo. § 2º. Caso o recurso seja indeferido, o condutor responsável deverá encaminhar cópia da decisão para instrução do processo.

Art. 55. Tendo o condutor infrator acatado a autuação, deverá: I - pagar a multa na rede bancária autorizada, no prazo estabelecido pelo órgão de trânsito, e, imediatamente, encaminhar a Diretoria Executiva cópia do comprovante de pagamento; ou II - solicitar o pagamento da multa pelo CREF11/MS e autorizar posterior ressarcimento, por meio de desconto em folha.

§ 1°. Não sendo efetuada a quitação da multa pelo condutor responsável, no prazo estabelecido, nos termos do inciso I, o CREF11/MS providenciará o pagamento da multa e, posteriormente, notificará o condutor para a cobrança do respectivo valor.

§ 2°. O condutor que não pertencer ao quadro de funcionários do CREF11/MS somente poderá quitar a multa nos termos do inciso I ou, caso a infração já tenha sido paga, por meio de depósito na conta corrente do órgão, em parcela única. § 3º. Em caso de parcelamento, as parcelas serão mensais e consecutivas e não poderão ser inferiores a 5% dos vencimentos do condutor, nem poderão ultrapassar o limite de 24 parcelas. § 4º. As parcelas serão atualizadas monetariamente pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) da Fundação Getúlio Vargas, acrescidas de juros de 0,5% ao mês. § 5°. O Departamento Financeiro deverá acompanhar o recolhimento pelo condutor até a última parcela. § 6º. As multas que não forem ressarcidas pelo condutor responsável serão inscritas na dívida ativa e cobradas na forma legal.

CAPÍTULO XIV DOS SINISTROS

Art. 56. O condutor de veículo oficial que se envolver em acidente de trânsito deverá: I - providenciar o laudo de perícia técnica, independente da existência ou não de vítima; II - não movimentar o veículo oficial, para não descaracterizar o local do acidente;

III - preservar o local, de forma a facilitar os trabalhos da polícia e da perícia; IV - adotar providências no sentido de evitar perigo para o trânsito no local, quando for possível fazê-lo; V - obter, no caso de abalroamento com outro veículo, todos os dados necessários à sua identificação, de seu condutor e de eventuais testemunhas; VI - identificar-se ao policial e prestar-lhe as informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência. §1º.. No caso de não existir perícia técnica no local do acidente, o condutor poderá providenciar o registro do Boletim de Ocorrência. §2º. Os casos em que o servidor/condutor deixar de realizar qualquer das condutas nesta Portaria serão submetidos à análise da Diretoria do CREF11/MS, sendo que, havendo indícios de que as omissões decorreram de negligência, o caso poderá ser então encaminhado à Comissão Especial deste Conselho, que apurará a conduta e a responsabilidade do funcionário diante da legislação em vigor. §3º. O CREF11/MS responderá pelos danos que os servidores/condutores de veículos pertencentes à sua frota causarem a terceiros, assegurado contra aqueles o direito de regresso no caso de dolo ou culpa.

Art. 57. O condutor de veículo oficial envolvido em acidente comunicará a ocorrência: I - imediatamente, por telefone, a Chefia Imediata e; II - no prazo máximo de dez dias, por escrito, a Diretoria Executiva, encaminhando o laudo da perícia técnica, nos termos do artigo antecedente, e, se possível, fotografias do local da ocorrência.

Art. 58. Encaminhado o Laudo de Perícia Técnica ou Boletim de Ocorrência e os orçamentos para conserto do veículo, a Diretoria Executiva deverá registrar procedimento, encaminhando à Diretoria do CREF11/MS.

Art. 59. Em caso de dano causado a terceiro, por dolo ou culpa do condutor de veículo oficial, sem prejuízo da sanção disciplinar cabível, o condutor poderá responder perante o Poder Judiciário, pelos referidos atos praticados.

Art. 60. No caso de acidente provocado por dolo ou culpa, além do condutor, responderá pelo dano causado, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas: I - o condutor, responsável pelo veículo, que tiver cedido sua direção a pessoa não autorizada;

II - o servidor responsável pelo veículo que entregar a direção deste a pessoa não autorizada.

Art. 61. Os responsáveis pelos danos causados ao veículo oficial indenizarão o CREF11/MS, mediante o pagamento do valor referente à recuperação do veículo ou, sendo esta inexequível ou inconveniente, o valor de sua avaliação, após conclusão do procedimento administrativo. § 1°. A avaliação guardará conformidade com o preço de mercado à época do sinistro, não sendo considerado o valor histórico do bem. § 2°. O ressarcimento dar-se-á conforme o artigo 58 , deste Ato. § 3°. O condutor que não pertencer ao quadro de funcionários do CREF11/MS somente poderá efetuar o ressarcimento por meio de depósito na conta corrente do órgão, em parcela única.

Art. 62. Concomitantemente à apuração das causas, efeitos e responsabilidades, deve-se verificar a possibilidade e a conveniência da reparação do veículo oficial, a fim de evitar demora em se restabelecer o perfeito rendimento da frota.

Art. 63. Toda avaria ocorrida em veículos oficiais deverá ser comunicada pelos responsáveis, por e-mail, à Diretoria Executiva, no prazo máximo de 24 horas.

CAPÍTULO XV DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A APLICAÇÃO DE INFRAÇÕES E A OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITO

Art. 64 . Quaisquer acidentes, danos ou multas por infrações às normas de trânsito, que envolvam veículos oficiais, constituirão motivo justo para a instauração de procedimento administrativo, a fim de se apurar as causas, efeitos e responsabilidades, independente do disposto nos artigos 56 e 61.

Art. 65. O trâmite da sindicância e do processo administrativo disciplinar deverá seguir as normas internas do Sistema CONFEF/CREFs e Lei Federal nº 9784/99.

Art. 66. Os encarregados pela condução da sindicância e do processo administrativo disciplinar para apuração de acidente com veículo oficial da frota do CREF11/MS poderão atuar em consonância com a autoridade policial incumbida de verificar as causas do sinistro, visando o intercâmbio de informações.

CAPÍTULO XVI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 67. Os veículos oficiais do CREF11/MS, a critério da Diretoria, poderão ser segurados. § 1º. As apólices terão, preferencialmente, duração de doze meses e deverão ser entregues a Diretoria Executiva, no prazo máximo de trinta dias, após o início da vigência do contrato. § 2º. Havendo previsão orçamentária, a franquia do seguro deverá ser reduzida. § 3º. A cobertura do seguro cobrirá furto, roubo, colisão, incêndio e danos a terceiros (corporais e materiais), inclusive vidros.

Art. 68. Os estacionamentos privativos são de uso exclusivo dos carros oficiais. § 1º. Nas hipóteses de viagem a serviço, o veículo do servidor não poderá permanecer nos estacionamentos privativos, salvo, autorização do Presidente, bem como disponibilidade de vagas no local. § 2º. A entrada de veículos de fornecedores nos estacionamentos privativos somente será permitida após autorização do setor responsável pelo recebimento da carga e descarga.

Art. 69. A inobservância das disposições contidas neste Ato e demais normas regulamentares sujeitará o infrator às penalidades previstas na legislação aplicável, além da responsabilidade civil e penal.

Art. 70. Os casos omissos serão apreciados pelo Presidente do CREF11/MS, mediante provocação do interessado.

Art. 71. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, revogando-se as disposições em contrário.

JOACYR LIMA DE OLIVEIRA JÚNIOR

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