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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/08/2019 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 165, DE 16 DE AGOSTO DE 2019

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto no Decreto nº 9.667, de 2019, e o que consta do Processo nº 21000.048053/2019-08, resolve:

Art. 1º Estabelecer o Modelo de Gestão do Plano de Ação para o Nordeste - AgroNordeste, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

Art. 2º No objetivo de conduzir a gestão do AgroNordeste, ficam instituídos no âmbito do MAPA:

I - a Unidade de Gestão do AgroNordeste;

II - o Comitê Central de Coordenação - CCC; e

III - os Comitês Estaduais de Coordenação - CEC's;

Art. 3º A Unidade de Gestão do AgroNordeste, vinculada ao Gabinete da Ministra de Estado do MAPA, tem as seguintes atribuições:

I - supervisionar e monitorar o desenvolvimento do AgroNordeste e dos seus projetos;

II - propor ao CCC ajustes e aperfeiçoamentos que se mostrarem necessários durante a execução dos projetos vinculados ao AgroNordeste;

III - coordenar a divulgação dos resultados do AgroNordeste em todos os níveis;

IV - acompanhar o cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas dos projetos vinculados ao AgroNordeste;

V - coordenar a atuação dos órgão específicos singulares e entidades vinculadas ao MAPA na busca de parceiras para assegurar, em níveis federal e estadual, a sinergia entre programas e projetos que tenham afinidade com os objetivos do AgroNordeste;

VI - representar os interesses do AgroNordeste junto aos órgãos e entidades públicas federais, estaduais e municipais;

VII - deliberar, ad referendum, sobre assuntos que demandam soluções urgentes.

§ 1º A Unidade de Gestão do Plano será composta pelo Diretor Geral e pelo Diretor Técnico do AgroNordeste, designados por ato da Ministra de Estado do MAPA após indicação do Gabinete.

Art. 4º Ao Comitê Central de Coordenação - CCC/AgroNordeste, compete:

I - estabelecer os canais de comunicação entre os órgãos, entidades e instituições que atuam nas áreas relacionadas com os objetivos do Plano;

II - garantir a obediência às diretrizes e orientações estratégicas do AgroNordeste;

III - acompanhar e monitorar a execução do AgroNordeste em todos os níveis;

IV - estabelecer as diretrizes para elaboração dos Planos Operativos Anuais - POA's;

V - decidir sobre questões de ordem estratégica ou de relevância relacionadas com a eficiência da execução do AgroNordeste;

VI - avaliar os casos de replanejamento ou ajustes na forma de execução e na amplitude do AgroNordeste; e

VII - aprovar a organização, as normas e os procedimentos para estruturação e funcionamento dos Comitês Estaduais de Coordenação CEC's e dos Escritórios Locais de Operações ELO's.

Art. 5º O CCC/AgroNordeste será composto por um representante, titular e suplente, dos órgãos, unidades e entidades a seguir:

I - Órgãos de assistência direta e imediata à Ministra de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a) Gabinete, que exerce a função de Diretor Geral do Plano;

b) Secretaria-Executiva;

II - Órgão Específicos e Singulares do MAPA:

a) Secretaria Especial de Assuntos Fundiários;

b) Secretaria de Política Agrícola;

c) Secretaria de Defesa Agropecuária;

d) Secretaria de Aquicultura e Pesca;

e) Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo;

f) Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação;

g) Secretaria de Comércio e Relações Internacionais;

h) Serviço Florestal Brasileiro;

III - Entidades vinculadas:

a) Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;

b) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

IV - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET;

V - Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural - Anater;

VI - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR; e

VII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.

§ 1º Os membros do CCC/AgroNordeste serão indicados pelos titulares dos setores representados.

§ 2º Caberá ao Diretor Geral do AgroNordeste exercer o encargo de presidente do Comitê Central.

§ 3º Caberá ao Diretor Técnico do AgroNordeste prestar apoio administrativo ao Comitê.

§ 4º O CCC/AgroNordeste poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participar das reuniões, sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade.

§ 5º O Comitê se reunirá ordinariamente uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou mediante solicitação dos seus membros.

§ 6º As reuniões ordinárias e extraordinárias do CCC/AgroNordeste, instaladas mediante a presença da maioria dos seus membros, serão realizadas preferencialmente na sede do MAPA e por videoconferência, salvo demonstração motivada da sua inviabilidade ou inconveniência.

§ 7º As deliberações do Comitê serão tomadas por consenso e, excepcionalmente, por maioria simples dos votos.

§ 8º A participação nas reuniões ordinárias ou extraordinárias do CCC/AgroNordeste será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração ou reembolso de despesas.

§ 9º Os membros do Comitê poderão se reunir em grupos de trabalho para realização de estudos sobre temas específicos.

Art. 6º As atribuições do CCC/AgroNordeste a nível estadual ficarão ao encargo do Comitê Estadual de Coordenação - CEC/AgroNordeste, composto por um representante, titular e suplente, dos órgãos, unidades e entidades a seguir:

I - Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, designado entre os servidores lotados Divisão de Política, Produção e Desenvolvimento Agropecuário - DPDAG/SFA-[UF], que o presidirá;

II - Companhia Nacional de Abastecimento - Conab;

III - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa;

IV - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR; e

V - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.

§ 1º Os membros do CEC/AgroNordeste serão indicados pelos titulares dos setores representados e designados pelo Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no respectivo Estado.

§ 2º Caberá ao representante da DPDAG/SFA-[UF] exercer o encargo de presidente do Comitê a nível estadual.

§ 3º Caberá às Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos Estados prestar apoio administrativo ao Comitê.

§ 4º O CEC/AgroNordeste poderá convidar representantes de órgãos e entidades públicas e privadas para participar das reuniões sempre que seus conhecimentos, habilidades e competências possam ser necessários ao cumprimento da sua finalidade.

§ 5º O Comitê se reunirá ordinariamente uma vez a cada trimestre sempre em data anterior às reuniões do CCC/AgroNordeste e, extraordinariamente, por convocação de seu presidente ou mediante solicitação dos seus membros.

§ 6º As reuniões ordinárias e extraordinárias do CEC/AgroNordeste, instaladas mediante a presença da maioria dos seus membros, serão realizadas preferencialmente na sede da SFA-[UF] e por meio de videoconferência, salvo demonstração motivada da sua inviabilidade ou inconveniência.

§ 7º As deliberações do Comitê serão tomadas por consenso e, excepcionalmente, por maioria simples dos votos.

§ 8º A participação nas reuniões ordinárias ou extraordinárias do Comitê será considerada prestação de serviço público relevante e não ensejará remuneração ou reembolso de despesas.

§ 9º Os membros do Comitê poderão se reunir em grupos de trabalho para realização de estudos sobre temas específicos.

§ 10 O CCC/AgroNordeste poderá orientar, sugerir pautas e instituir obrigações a serem cumpridas pela CEC/AgroNordeste.

Art. 7º As ações concentradas, os projetos territoriais e os programas vinculados à execução do AgroNordeste nos Estados e Municípios contarão ainda com o auxílio das Unidades Técnicas Regionais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - UTRA's, que no âmbito do AgroNordeste atuarão sob o nome de Escritórios Locais de Operações - ELO's, com as seguintes atribuições:

I - acompanhar a execução das ações concentradas, dos projetos territoriais e dos programas vinculados ao AgroNordeste nos municípios sob sua competência;

II - decidir sobre questões de ordem operacional relacionadas à execução de ações, programas e projetos territoriais nos municípios sob sua competência;

III - propor ações de replanejamento e ajustes que contribuam para a eficiência na execução do projeto territorial;

IV - buscar sinergia e complementaridade entre as ações do projeto territorial executadas nos municípios sob sua competência;

V - promover a articulação com os demais ELO's com atuação no mesmo projeto territorial;

VI - ordenar as demandas de ações do projeto territorial nos municípios sob sua competência e encaminhá-las à CEC/AgroNordeste; e

VII - alimentar o sistema de gestão e acompanhamento do projeto.

§ 1º Sempre que necessário, os ELO's serão instalados por ato da Ministra de Estado do MAPA, na forma do disposto no art. 4º do Anexo da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018.

§ 2º O responsável pelo ELO será designado por ato do Superintendente Federal de Agricultura no Estado, por indicação da DPDAG/SFA-[UF], a qual caberá ainda a supervisão e coordenação da execução dos projetos territoriais nos municípios sob sua competência.

Art. 8º O servidor responsável pelo ELO deverá ter formação de nível superior nas áreas de ciências agrárias, economia ou administração, com experiência em agricultura e pecuária na respectiva região e conhecimentos básicos em pelo menos uma das seguintes áreas:

I - desenvolvimento agrícola e rural;

II - organização e análise de cadeias produtivas;

III - gestão de empreendimentos agrícolas; IV - processamento de produtos e insumos agrícolas;

V - processos de transferência de tecnologia e capacitação ou serviços de assistência técnica; e

VI - extensão rural.

Art. 9º A Unidade de Gestão do AgroNordeste disponibilizará anualmente relatório sobre os resultados da execução do Plano para o desenvolvimento agrícola e rural da Região Nordeste, de forma a dar conhecimento e fornecer subsídios aos interessados, envolvendo beneficiários, setores privado e público, instituições acadêmicas e sociedade civil.

Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.