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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/12/2019 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 118

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

PORTARIA Nº 16, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019

A SECRETÁRIA DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria MME nº 347, de 10 de setembro de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 3º da Portaria MME nº 252, de 17 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48340.005497/2019-46, resolve:

Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, o projeto de investimento na atividade de produção e estocagem de biocombustíveis e da sua biomassa denominado Projeto de ampliação, manutenção e recuperação da produção de biomassa (cana de açúcar) relativa à safra de 2019, destinada à produção de etanol das Usinas lvinhema e Angélica, de titularidade da empresa ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.903.169/0001-09, doravante denominada Sociedade Titular do Projeto, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A Sociedade Titular do Projeto deverá:

I - manter atualizada junto à Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis:

a) a relação das pessoas jurídicas que a integram; e

b) a identificação da sociedade controladora, no caso de sociedade titular do projeto constituída sob a forma de companhia aberta.

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e do anúncio de início de distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do aviso de encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da portaria de aprovação e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados até cinco anos após o vencimento das debêntures ou dos certificados de recebíveis imobiliários ou após o encerramento do fundo de investimento em direitos creditórios, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle.

Art. 3º O projeto prioritário não será considerado implantado, na forma aprovada pela Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia, na hipótese de se verificar a ocorrência das seguintes condições:

I - extinção ou revogação das autorizações prevista no Anexo a esta Portaria; ou

II - atraso na implementação do projeto superior a cinquenta por cento em relação ao prazo entre a data de aprovação e a data de conclusão do empreendimento prevista no Anexo a esta Portaria.

Art. 4º A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP deverá informar ao Ministério de Minas e Energia, por meio da sua Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, e à Unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Sociedade Titular do Projeto a ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto aprovado nesta Portaria.

Art. 5º A Sociedade Titular do Projeto deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Energia, por meio da sua Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, no prazo de trinta dias a contar da sua emissão, cópia do Ato de Comprovação ou de Autorização da Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, emitido pelo órgão ou entidade competente.

Art. 6º A Sociedade Titular do Projeto deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, e na Portaria MME nº 252, de 2019.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATA BECKERT ISFER

ANEXO

FORMULÁRIO PARA SOLICITAÇÃO DE APROVAÇÃO DE PROJETO COMO PRIORITÁRIO ENCAMINHADO PELA SOCIEDADE TITULAR DO PROJETO

1. Razão Social, Endereço, Telefone e CNPJ da Sociedade Titular do Projeto:

Razão Social: ADECOAGRO VALE DO IVINHEMA S.A.

Endereço: Estrada Continental, Km 15, s/nº, Fazenda Takuarê, Zona Rural, Angélica - MS, CEP 79785-000

Telefone: CNPJ nº 07.903.169/0001-09

CNPJ: (67) 3442-6700

2. Relação de Pessoas Jurídicas que Integram a Sociedade Titular do Projeto, com os respectivos CNPJ e percentuais de participação:

ADECOAGRO BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. - CNPJ Nº 07.835.579/0001-51 - Percentual de participação: 99,99%

LEONARDO RAUL BERRIDI - CPF Nº 231.115.108-83 - Percentual de participação: 0,01%

3. Identificação da Sociedade Controladora, no caso de a Sociedade Titular do Projeto ser constituída na forma de companhia aberta:

Não se aplica.

4. Representante(s) Legal(is) da Sociedade Titular do Projeto, com respectivos nome, CPF, correio eletrônico e telefone:

Nome: LEONARDO RAUL BERRIDI

CPF: 231.115.108-83

Correio Eletrônico: lberridi@adecoagro.com

Telefone: (11) 2678-5600

Nome: RENATO JUNQUEIRA SANTOS PEREIRA

CPF: 199.560.208-69

Correio Eletrônico: dpereira@adecoagro.com

Telefone: (11) 2678-5600

5. Denominação do Projeto:

Ampliação, manutenção e recuperação da produção de biomassa (cana de açúcar) relativa à safra de 2019, destinada à produção de etanol das Usinas lvinhema e Angélica.

6. Número e Data do Ato de Outorga de Autorização, Concessão ou Ato Administrativo equivalente emitido pela ANP; ou Número e Data do Ato

Usina lvinhema: Autorização ANP 234, de 2/5/2016.

Usina Angélica: Autorização ANP 846, de 7/12/2017.

Administrativo equivalente, emitido por Órgão Estadual competente, em caso de Dutovias para a Prestação dos Serviços Locais de Gás Canalizado:

7. Localização do Projeto (Município(s) e Unidade(s) da Federação):

ANGÉLICA - MS

IVINHEMA - MS

8. Descrição do Projeto e Indicação dos Principais Elementos Constitutivos e Características:

Investimento em ampliação, manutenção e recuperação da produção de biomassa (cana-deaçúcar) relativa à safra de 2019, destinada à produção de etanol das Usinas lvinhema e Angélica da Sociedade Titular. Ampliação do canavial

em 14.369 hectares adicionais, recuperação do canavial (renovação da soqueira) em 12.589 hectares e manutenção (tratos culturais) do canavial em 105.452 hectares.

9. Prazo Previsto para a Conclusão do Projeto:

31/12/2019

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.