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Diário Oficial da União

Publicado em: 04/07/2019 | Edição: 127 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda

PORTARIA Nº 159, DE 3 DE JULHO DE 2019

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 450.702.180,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista a autorização constante do art. 4º, caput, incisos II, alínea "a", item "1", e III, alíneas "d", item "1", e "i", item "1", e § 3º, da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, e a subdelegação de competência de que trata o inciso I do art. 1º da Portaria nº 149, de 13 de maio de 2019, da Secretaria Especial de Fazenda, resolve:

Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 450.702.180,00 (quatrocentos e cinquenta milhões, setecentos e dois mil, cento e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXOS

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2028

Defesa Agropecuária

40.000

Operações Especiais

20 211

2028 00PN

Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE

40.000

20 211

2028 00PN 0002

Participação do Brasil, como País não Membro, em Atividades de Cooperação Econômica junto à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE - No Exterior

40.000

F

3

2

80

0

100

40.000

2077

Agropecuária Sustentável

435.000

Atividades

20 608

2077 20ZU

Redução de Riscos na Atividade Agropecuária

60.000

20 608

2077 20ZU 0001

Redução de Riscos na Atividade Agropecuária - Nacional

60.000

F

4

2

90

0

100

60.000

20 545

2077 2161

Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas

45.000

20 545

2077 2161 0001

Produção e Divulgação de Informações Meteorológicas e Climatológicas - Nacional

45.000

F

4

2

90

0

100

45.000

Projetos

20 545

2077 147S

Ampliação da Rede Nacional de Monitoramento Meteorológico

330.000

20 545

2077 147S 0001

Ampliação da Rede Nacional de Monitoramento Meteorológico - Nacional

330.000

F

3

2

90

0

100

330.000

TOTAL - FISCAL

475.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

475.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22106 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2078

Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade

69.480

Atividades

18 541

2078 20WD

Inventário Florestal Nacional

69.480

18 541

2078 20WD 0001

Inventário Florestal Nacional - Nacional

69.480

F

4

2

90

0

196

69.480

TOTAL - FISCAL

69.480

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

69.480

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2105

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

157.700

Atividades

21 122

2105 2000

Administração da Unidade

157.700

21 122

2105 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

157.700

F

3

2

90

0

176

157.700

TOTAL - FISCAL

157.700

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

157.700

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

450.000.000

Operações Especiais

28 846

0909 000K

Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011)

450.000.000

28 846

0909 000K 0001

Subvenção Econômica em Operações de Financiamento no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento - PSI e do Programa Emergencial de Reconstrução de Municípios Afetados por Desastres Naturais (Leis nº 12.096, de 2009 e nº 12.409, de 2011) - Nacional

450.000.000

F

3

1

90

0

100

450.000.000

TOTAL - FISCAL

450.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

450.000.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2028

Defesa Agropecuária

40.000

Atividades

20 125

2028 214W

Implementação da Defesa Agropecuária

40.000

20 125

2028 214W 0001

Implementação da Defesa Agropecuária - Nacional

40.000

F

3

2

90

0

100

40.000

2077

Agropecuária Sustentável

435.000

Atividades

20 608

2077 20ZU

Redução de Riscos na Atividade Agropecuária

60.000

20 608

2077 20ZU 0001

Redução de Riscos na Atividade Agropecuária - Nacional

60.000

F

3

2

90

0

100

60.000

Projetos

20 545

2077 147S

Ampliação da Rede Nacional de Monitoramento Meteorológico

375.000

20 545

2077 147S 0001

Ampliação da Rede Nacional de Monitoramento Meteorológico - Nacional

375.000

F

4

2

90

0

100

375.000

TOTAL - FISCAL

475.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

475.000

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22106 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2078

Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade

69.480

Atividades

18 541

2078 20WD

Inventário Florestal Nacional

69.480

18 541

2078 20WD 0001

Inventário Florestal Nacional - Nacional

69.480

F

3

2

90

0

196

69.480

TOTAL - FISCAL

69.480

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

69.480

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2066

Reforma Agrária e Governança Fundiária

157.700

Atividades

21 422

2066 210R

Assistência Social e Pacificação no Campo

157.700

21 422

2066 210R 0001

Assistência Social e Pacificação no Campo - Nacional

157.700

F

3

2

90

0

176

157.700

TOTAL - FISCAL

157.700

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

157.700

ÓRGÃO: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

UNIDADE: 73101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2110

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Economia

450.000.000

Atividades

28 122

2110 218I

Ativos Civis dos Ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara

450.000.000

28 122

2110 218I 0001

Ativos Civis dos Ex-Territórios e do Antigo Estado da Guanabara - Nacional

450.000.000

F

1

1

90

0

100

450.000.000

TOTAL - FISCAL

450.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

450.000.000

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.