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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/03/2020 | Edição: 54 | Seção: 1 | Página: 81

Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais/Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

PORTARIA Nº 150, DE 18 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre medidas emergenciais de NATUREZA FISCAL para atendimento aos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais e ao Sistema COFFITO/CREFITOS para o enfrentamento da crise provocada pela Pandemia da COVID-19.

O Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - COFFITO, no uso de suas atribuições legais e disposições regulamentares, conferidas pela Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975,

CONSIDERANDO a classificação da Organização Mundial da Saúde (OMS) no dia 11 de março de 2020, como pandemia o novo coronavirus - COVID-19;

CONSIDERANDO a competência legal estatuída na norma do art. 5º, incisos II, IX e X da Lei Federal nº 6.316/75;

CONSIDERANDO a competência legal estatuída na norma do art. 6º da Lei Federal nº 12.514/2011;

CONSIDERANDO que a arrecadação das contribuições profissionais, de natureza tributária, é essencial a manutenção do Sistema COFFITO/CREFITOS, que exerce imprescindível serviço público;

CONSIDERANDO a gravidade e rapidez com que a epidemia se espalhou em diversos países e no Brasil, resolve:

Artigo 1º - Estabelecer plano de resposta para o enfretamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus no âmbito do Sistema COFFITO/CREFITOs, com medidas de natureza fiscal.

Artigo 2º - Fica suspensa a exigibilidade dos pagamentos das parcelas de anuidades referentes aos meses de abril e maio de 2020, previstas no art. 4º da Resolução COFFITO nº 496, de 22 de outubro de 2019, pelo prazo de 06 (seis) meses.

§ 1º. Aos CREFITOS caberá promover campanha junto aos profissionais sobre a implementação da referida suspensão.

§ 2º. Para suportar o déficit de arrecadação dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional o COFFITO, realizará na forma do art. 5º, inciso X, da Lei nº 6.316/75, abertura de créditos adicionais, para o repasse do valor limitado a sua disponibilidade orçamentária. O valor será estimado de acordo com as despesas essenciais do CREFITO, especificamente custeio de folha e tributação desta decorrente, estando o valor limitado a estimativa de receita por Conselho Regional, nos meses de abril e maio, bem como ao valor orçamentário-financeiro previsto em rubrica especifica no orçamento do COFFITO a ser partilhado proporcionalmente pelos Conselhos Regionais.

§ 3º. A manifestação do CREFITO deverá vir acompanhada de documentação comprobatória da necessidade do respectivo profissional solicitante, cabendo o deferimento do apoio e a definição do valor a ser repassado à Diretoria do COFFITO.

§ 4º. Os valores liberados para os CREFITOS que assim solicitarem deverá ser ressarcido até o dia 31 de dezembro de 2020 para os cofres do COFFITO, sem qualquer correção.

§ 5º. O CREFITO que não efetuar o repasse na data prevista no parágrafo anterior ficará sujeito à incidência de juros de mora, além da correção monetária, restando proibido de requerer ao COFFITO novos auxílios de qualquer natureza antes do integral ressarcimento do valor. Sem prejuízo desta medida, outras poderão ser adotadas por ordem do Plenário do COFFITO.

Artigo 3º. O CREFITO solicitante do apoio, caso deferido, deverá encaminhar ao COFFITO até o dia 31 de dezembro relatório circunstanciado sobre os valores arrecadados após o prazo de suspensão da exigibilidade das anuidades nos termos desta Portaria.

Artigo 4º. - A presente portaria será submetida ao referendo do Plenário do COFFITO na primeira oportunidade que seja possível a realização de reunião plenária.

Artigo 5º. O COFFITO poderá adotar outras medidas de natureza fiscal durante a crise instaurada por ocasião da pandemia do novo coronavirus.

Artigo 6º. Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, não se aplicando para fins de enfrentamento da pandemia do COVID-19 a Resolução COFFITO nº 513, de 28 de julho de 2019.

ROBERTO MATTAR CEPEDA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.