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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/06/2020 | Edição: 104 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública/Polícia Federal/Diretoria Executiva/Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos

PORTARIA Nº 14882023, de 1º de junho de 2020

Estabelece normas e procedimentos para suspensão de processos punitivos, bem como prorrogação de autorizações e processos autorizativos no âmbito das áreas afetas à Coordenação-Geral de Controle de Serviços e Produtos.

O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 49, incisos II e V, do Regimento Interno da Polícia Federal, aprovado pela Portaria nº 155-MSP, de 27 de dezembro de 2018, do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Segurança Pública, publicada no DOU nº 1, Seção 1, de 17 de outubro de 2018,

Considerando a edição da Lei n.º 13.979/20 que estabeleceu medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus;

Considerando os preceitos estabelecidos nas Medidas Provisórias n.º 927/20 e 928/20;

Considerando o estado de calamidade reconhecido por intermédio do Decreto Legislativo n.º 6/2020;

Considerando o disposto no processo SEI 08084.002107/2020-73;

Considerando a situação excepcional e temporária instalada no país, que persiste até o presente momento;

Considerando o disposto no art. 9.º da Portaria n.º 14327481:, resolve:

Art. 1º. Prorrogar até 03/8/2020 todos os prazos fixados nos arts. 1.º a 8.º da Portaria n.º 14327481.

Art. 2.º Havendo a cessação ou prorrogação da situação de calamidade decretada, os prazos anteriores poderão ser revistos.

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LICINIO NUNES DE MORAES NETTO

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