Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 24/06/2019 | Edição: 119 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda

PORTARIA Nº 147, DE 21 DE JUNHO DE 2019

Altera, mediante ampliação, os limites de pagamento de que tratam o Anexo II do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, bem como a subdelegação de competência de que trata o inciso V do art. 1º da Portaria nº 149, de 13 de maio de 2019, do Secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, resolve:

Art. 1º Alterar, mediante ampliação, os limites de pagamento de que trata o Anexo II do Decreto nº 9.711, de 15 de fevereiro de 2019, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXO

ACRÉSCIMO DOS LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E AOS RESTOS A PAGAR DAS FONTES ESPECIFICADAS - ANEXO II DO DECRETO Nº 9.711, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019 (1) (2)

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

Até Jun

Até Jul

Até Ago

Até Set

Até Out

Até Nov

Até Dez

22000 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

31.114

31.114

31.114

31.114

31.114

31.114

31.114

53000 Ministério do Desenvolvimento Regional

77.320

77.320

77.320

77.320

77.320

77.320

77.320

54000 Ministério do Turismo

25.713

25.713

25.713

25.713

25.713

25.713

25.713

Total

134.147

134.147

134.147

134.147

134.147

134.147

134.147

1. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 150, 163, 180, 181, 196, 250, 263, 280, 281, 293 e 296 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.

2. Exclui PAC e emendas impositivas individuais (RP6) e emendas impositivas de bancada (RP7).

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.