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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/12/2019 | Edição: 250 | Seção: 1 | Página: 30

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais/Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior/Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros

PORTARIA Nº 14.919, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2019

Altera o prazo da Consulta Pública nº 1, de 22 de novembro de 2019.

O SUBSECRETÁRIO DE INVESTIMENTOS ESTRANGEIROS DA SECRETARIA-EXECUTIVA DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 85, inciso VII, do Anexo I do Decreto 9.745, de 8 de abril de 2019,

Considerando a relevância da etapa de divulgação e debate da minuta do "Manual de Procedimentos para Casos Específicos" do Ponto de Contato Nacional para Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para Empresas Multinacionais; e

Considerando o disposto na Consulta Pública nº 1, de 22 de novembro de 2019, que tornou pública a realização de Consulta Pública sobre a minuta do "Manual de Procedimentos para Casos Específicos" do Ponto de Contato Nacional para Diretrizes da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para Empresas Multinacionais, resolve:

Art. 1º Alterar o artigo 1º da Consulta Pública nº 1, de 22 de novembro de 2019, para possibilitar o encaminhamento ao Ministério da Economia, até o dia 22 de janeiro de 2020, de sugestões que possam contribuir para o aperfeiçoamento do referido Manual.

Art. 2º Os interessados em contribuir deverão acessar o endereço eletrônico: http://participa.br/consulta-publica-manual-de-procedimento-do-ponto-de-contato-nacional-da-ocde-camex/consulta-publica-manual-de-procedimento-do-ponto-de-contato-nacional-da-ocde ou via e-mail pcn.ocde@economia.gov.br.

Art. 3º Findo o prazo estipulado no art.1º, a Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros da CAMEX promoverá a análise das contribuições, e ao final publicará o resultado da consulta pública em www.camex.gov.br .

Art. 4º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

RENATO COELHO BAUMANN DAS NEVES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.