Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 16/07/2019 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA Nº 137, DE 15 DE JULHO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no Anexo I do Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019, no Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e o que consta do Processo nº 54000.069957/2019-18, resolve:

Art. 1º Fica subdelegada ao Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e ao seu substituto nos impedimentos, legais eventuais e temporários, observadas as disposições legais e regulamentares, a competência para:

I - praticar atos de nomeação para provimento de cargos efetivos em decorrência de habilitação em concurso público; e

II - praticar os atos de nomeação para provimento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superior - DAS e designação para ocupação de Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, de níveis 1 a 4, e de Funções Gratificadas do Grupo FG, excluídas as hipóteses previstas no inciso III do art. 4º do Decreto nº 9.794, de 2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS MONTES CORDEIRO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.