Publicador de Conteúdos e Mídias

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/03/2016 | Edição: 50 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério da Educação/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 136, DE 14 DE MARÇO DE 2016

Acresce parágrafo ao art. 2o da Portaria MECno1.128, de 15 de dezembro de 2015, que dis põesobre a autorização de cessão de servidoresdo Ministério da Educação e de suas entidadesvinculadas para o exercício de cargoem comissão ou função de confiança em outroórgão ou entidade dos Poderes da União, dosestados, do Distrito Federal e dos municípios.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso daatribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, daConstituição, resolve:

Art. 1o Fica acrescido o § 3o ao art. 2o da Portaria no 1.128,de 15 de dezembro de 2015, do Ministério da Educação - MEC, oqual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o ....................................................................................

...................................................................................................

§3oNos casos em que for necessária a prorrogação da cessão,deverá ser aplicada a regra estabelecida no art. 2o desta Portaria." (N.R.)

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.