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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/12/2019 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União

PORTARIA Nº 12.309, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTOS E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 54, de 22 de fevereiro de 2016, Portaria SPU nº 83, de 28 de agosto de 2019, tendo em vista o disposto nos arts. 18, inciso I e §§3º a 5º, e 42 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, os arts. 95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nos elementos que integram os Processos Administrativos nº 04988.000066/2019-11 e 10154.100138/2019-26, resolve:

Art. 1º Autorizar a cessão de uso gratuita ao Estado do Ceará, de parte de um todo maior com área de 85.539,81m², do imóvel denominado Esplanada da Estação Prof. João Felipe, localizado no município de Fortaleza/CE, registrado sob a Matrícula nº 53.273, do Cartório de 3º Ofício de Registro de Imóveis - Manoel Castro Filho, R. 06/53273, com as características descritas a seguir: uma área de terra, construída por um polígono irregular, composto por 20 vértices retilíneos, o primeiro segmento no ponto P1 de coordenadas x=550904,7382 e y=9588996,3587 na direção nordeste medindo 67,11m, limita-se a Rua Aprendizes Marinheiro até o ponto P2 de coordenadas x=550971,8355 e y=9588995,3191 na direção nordeste medindo 72,85m limita-se a Rua Aprendizes Marinheiro até o ponto P3 de coordenadas x=551044,5974 e y=9588991,7842 na direção nordeste medindo 53,61m limita-se a Rua Aprendizes Marinheiro até o ponto P4 de coordenadas x=551097,8003 e y=9588985,2048 na direção nordeste medindo 56,55m limita-se a Rua Aprendizes Marinheiro até o ponto P5 de coordenadas x=551153,2284 e y=9588973,9913 na direção poente/nascente medindo 230,35m limita-se a Rua Marinheiro até o ponto P6 de coordenadas x=551373,2588 e y=9588905,8027 na direção poente/nascente medindo 359,37m limita-se a Rua Aprendizes Marinheiro até o ponto P7 de coordenadas x=551718,0088 e y=9588804,3407, na direção norte sul medindo 4,62m, limita-se com terreno da União, ao ponto P8 de coordenadas x=551716,5867 e y=9588799,9437, na direção poente/nascente medindo 73,64m, limita-se com terreno da União, ao ponto P9 de coordenadas x=551787,5017 e y=9588780,0890, na direção poente/nascente medindo 68,52m, limita-se com terreno da União, ao ponto P10 de coordenadas x=551852,9059 e y=9588759,6545, na direção poente/nascente medindo 20,151m, limita-se com terreno da União, ao ponto P11 de coordenadas x=551872,8190 e y=9588756,5930, na direção nordeste medindo 53,10m, limita-se com terreno da União, ao ponto P12 de coordenadas x=551925,6064 e y=9588750,7960, na direção nordeste medindo 24,40m, limita-se com terreno da União, ao ponto P13 de coordenadas x=551949,9897 e y=9588751,6829, na direção nordeste medindo 45,60m, limita-se com terreno da União até o ponto P14 de coordenadas x=551995,3948 e y=9588755,9414 na direção poente/nascente medindo 113,17m, limita-se com a Rua Aprendizes Marinheiro até o ponto P15 de coordenadas x=552102,7837 e y=9588720,2476 na direção norte/sul medindo 46,49m, limita-se com o terreno da União, até o ponto P16 de coordenadas x=552089,2745 e y=9588675,7632 na direção nascente/poente medindo 105,88m, com terreno da União, até o ponto P17 de coordenadas x=551988,0469 e y=9588706,8099 na direção norte/sul medindo 70,24m, com terreno da União, até o ponto P18 de coordenadas x=551958,2703 e y=9588643,1962 na direção nascente/poente medindo 453,61m, limita-se com o móvel nº 15, da Av. do Imperador, com a "caixa" (passeio e rolamento) da Av. do Imperador, com o imóvel nº 02, da Av. do Imperador, com o imóvel nº 01 da Rua Princesa Isabel, com a "caixa" (passeio e rolamento) da Rua Princesa Isabel, com o imóvel nº 02 da Rua Princesa Isabel, com um beco denominado Vila Férrea, com a "caixa" (passeio e rolamento) da Rua Dona Teresa Cristina, com o imóvel nº 30, da Rua Dona Teresa Cristina, com o imóvel nº 421, da Rua Padre Mororó, até o ponto P19 de coordenadas x=551525,9595 e y=9588780,5507 na direção nascente/poente medindo 649,87m, com o lado norte do Cemitério São João Batista, até o ponto P20 de coordenadas x=550907,0605 e y=9588978,7893 na direção sul/norte medindo 17,72m, finalizando até o ponto P1, onde fecha o polígono, apresentando um perímetro de 2.586,85m e área de 85.539,18m². Estabelecido com o sistema de coordenadas DATUM SIRGAS 2000 UTM 24 SUL.

Art. 2º A cessão a que se refere o art. 1º destina-se implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza, cujas obras de execução serão de responsabilidade da Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará - SEINFRA.

Parágrafo único. A implantação do Linha Leste do Metrô de Fortaleza descrita no Caput deverá ser iniciada dentro do prazo de 1 (um) ano e finalizada dentro do prazo de 4 (quatro) anos, contados a partir da assinatura do contrato de cessão de uso.

Art. 3º A cessão terá vigência pelo prazo previsto no parágrafo único do artigo 2º desta Portaria para a finalização da implantação da Linha Leste do Metrô de Fortaleza ou até a conclusão das obras, o que acontecer primeiro.

Art. 4º Após a implantação do equipamento a que se refere o caput do art. 2º, as partes celebrarão novo contrato relativo à destinação do trecho do imóvel necessário à operação do serviço metroviário, oportunidade em que serão definidos o regime jurídico e a exigência de eventual contrapartida.

Parágrafo único. No prazo de um ano a seis meses antes do encerramento do contrato, o Estado do Ceará provocará formalmente a União, por meio da Superintendência do Patrimônio da União no Ceará, visando à celebração do instrumento necessário para a destinação da área do imóvel que será necessária à operação do equipamento, apresentando informações detalhadas sobre a forma de operação e demais documentos que vierem a ser solicitados.

Art. 5º É vedada a exploração econômica, com finalidade lucrativa, do imóvel a que se refere o artigo 1º durante a vigência da cessão autorizada nesta portaria.

Art. 6º Ocorrerá quebra de cláusula contratual por parte do cessionário, incidindo multa de 30% correspondente ao valor venal do imóvel, além das demais penalidades legais, se não atendidos os expressos nos arts. 2º e 3º desta portaria.

Art. 7º A assinatura do contrato fica condicionada à obtenção, pela cessionária, de todos os licenciamentos, autorizações, documentos e alvarás necessários ao funcionamento Linha Leste do Metrô de Fortaleza de que trata o art. 2º desta Portaria, bem como à rigorosa observância das normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 8º Responderá o cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer reivindicações que venham a ser efetuadas, por terceiros, concernentes ao imóvel de que trata esta Portaria, inclusive no que se refere às benfeitorias ali existentes.

Art. 9º A cessão tornar-se-á nula, independentemente de ato especial, sem direito o cessionário a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista no art. 2° desta Portaria, se descumprido o prazo previsto em seu parágrafo único ou, ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula contratual.

Art. 10 A cessionária deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do Patrimônio da União no Ceará, no prazo de 30 (trinta) dias, para a assinatura do contrato de cessão de uso gratuita, sob pena de revogação desta Portaria.

Art. 11 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTON BASUS BISPO

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