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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/12/2019 | Edição: 235 | Seção: 1 | Página: 45

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União/Superintendência em Roraima

PORTARIA Nº 12.291, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E MERCADOS, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 1º, inciso I, do Decreto nº 3.125, de 29 de julho de 1999, tendo em vista o disposto nos arts. 23 e 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998 e no art. 17, inciso I, alínea f da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, assim como os elementos que integram o processo nº 05032.000088/2001-03, e

Considerando a deliberação do Comitê Central de Alienação de Imóveis da União - CCA, criado pela Portaria ME nº 55, de 2 de julho de 2019, constante de Ata de Reunião realizada em 19 de novembro de 2019, que faz parte do Processo Administrativo SEI nº 10154.143034/2019-14.

Art. 1º Autorizar a doação, com encargo, ao Município de Boa Vista, Estado de Roraima de onze (11) imóveis de propriedade da União localizados no Bairro Equatorial, Município de Boa Vista, Estado de Roraima, com área total de 5.585,00m², registrado sob as Matrículas nºs. 7520, 7521, 7522, 7523, 7524, 7525, 7526, 7527, 7528, 7529 e 7530, Ficha nº 01, Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista/RR.

Art. 2º Art. 2º A doação de que trata o art. 1º será efetivada para fins de regularização fundiária de interesse social, em benefício de 11 famílias de baixa renda

Art. 3º O imóvel reverterá automaticamente à propriedade da União, independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:

I - não for cumprida, dentro do prazo, a finalidade da doação;

II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou

III - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da prevista.

Art. 4° É fixado o prazo de um ano, contados da data de assinatura do respectivo contrato, para que o donatário conclua o programa de regularização fundiária de interesse social e a titulação da área fracionada em nome dos atuais ocupantes.

Parágrafo Único O prazo de que trata o caput é prorrogável por igual e sucessivo período a partir da análise de conveniência e oportunidades administrativa pela Secretaria do Patrimônio da União.

Art. 5º O donatário obriga-se a:

I - administrar, guardar, zelar, fiscalizar e controlar o imóvel doado, devendo conservá-lo, tomando as providências administrativas e judiciais para tal fim;

II - transferir gratuitamente o domínio pleno (a propriedade) e as obrigações relativas às parcelas dos imóveis, especificados no art. 1º, ao beneficiário final da Regularização Fundiária de Interesse Social, que utilizar o imóvel para sua moradia e de sua família, e que também deve atender aos seguintes requisitos, conforme exige o art. 31, § 5°, da Lei n° 9.636/1998: possuir renda familiar mensal não superior a 5 (cinco) salários-mínimos e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;

III - inserir cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos, conforme estabelece o art. 31, § 4°, inciso II (parte final), da Lei n° 9.636/1998, nos contratos de transferência gratuita do domínio pleno ao beneficiário final da Regularização Fundiária de Interesse Social;

IV - promover a alienação onerosa quando se tratar de famílias que não atendam aos requisitos do art. 31, § 5º, da Lei nº 9.636/1998, observada a legislação sobre os procedimentos licitatórios. Nestes casos, o produto da venda deve ser destinado à instalação de infraestrutura, equipamentos básicos ou de melhorias necessárias ao desenvolvimento do projeto de regularização fundiária.

V - manter cadastro municipal atualizado das áreas supramencionadas.

Art. 6º A doação a que se refere o art. 1° não exime o interessado de obter todas as licenças, outorgas, autorizações e alvarás necessários, em especial as licenças ambiental e urbanísticas.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO ANTON BASUS BISPO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.