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Diário Oficial da União

Publicado em: 26/04/2018 | Edição: 80 | Seção: 1 | Página: 26

Órgão: Ministério da Cultura/Fundação Cultural Palmares

PORTARIA Nº 117, DE 17 DE ABRIL DE 2018

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Lei nº 7.668, de 22 de agosto de 1988, em conformidade com a Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, ratificada pelo Decreto nº 5.051, de 19 de abril de 2004, o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, §§ 1º e 2º do artigo 2º e § 4º do artigo 3º e Portaria Interna nº 98, de 26 de novembro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 228, de 28 de novembro de 2007, Seção 1, f. 29, resolve:

Art. 1° REGISTRAR no Livro de Cadastro Geral nº 019 e CERTIFICAR que, conforme a declaração de autodefinição e o processo em tramitação na Fundação Cultural Palmares, as comunidades a seguir SE AUTODEFINEM COMO REMANESCENTES DE QUILOMBO:

1.COMUNIDADE ÁGUAS CLARAS, localizada no município Virgolândia/MG, registrada no Livro de Cadastro Geral n.º 01X, Registro nº 2.608 fl.030 - Processo nº 01420.000963/2007-18.

Erivaldo Oliveira da Silva

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