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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/02/2020 | Edição: 26 | Seção: 1 | Página: 29

Órgão: Presidência da República/Gabinete de Segurança Institucional

PORTARIA Nº 11, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

Dispõe sobre delegação de competência ao Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência e demais ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança especificados, para a prática de atos administrativos mencionados e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e art. 20 da Lei 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, nos arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, no art. 2º do Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, no art. 17 do Decreto 9.144 de 22 de agosto de 2017, no art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, e com base no Decreto 10.139, de 30 de agosto de 2019, e no Decreto 10.193, de 27 de dezembro de 2019, resolve:

Art. 1º Delegar competência ao Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para praticar os seguintes atos administrativos no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência:

I - aprovar a indicação e autorizar a participação de servidores em missões oficiais, congressos, cursos, treinamentos, visitas e outros eventos nacionais, versando sobre temas de cunho científico, técnico, artístico, cultural ou equivalente, referentes às atividades de Inteligência;

II - autorizar a cessão de servidores, exceto quando o cessionário seja outro Poder ou outro ente federativo;

III - expedir ato de reversão, conforme o Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000;

IV - ratificar as dispensas de licitação de que trata o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 2.295, de 4 de agosto de 1997;

V - autorizar a celebração de novos contratos administrativos e a prorrogação de contratos administrativos em vigor, relativos a atividades de custeio, de qualquer valor;

VI - autorizar a concessão de diárias e passagens aos servidores, aos militares, aos empregados públicos ou aos colaboradores eventuais da Agência Brasileira de Inteligência;

VII - autorizar despesas com diárias e passagens de servidores, de militares, de empregados públicos e de colaboradores eventuais da Agência Brasileira de Inteligência nas hipóteses de deslocamentos:

a) por período superior a cinco dias contínuos;

b) em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;

c) de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;

d) que envolvam o pagamento de diárias nos fins de semana;

e) com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida; e

f) para o exterior, com ônus.

Art. 2º As competências previstas no inciso VI e nas alíenas "a" a "f" do inciso VII do art. 1º ficam delegadas também, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência, ao:

I - Diretor-Adjunto; e

II - Secretário de Planejamento e Gestão.

Art. 3º As competências previstas no inciso VI e nas alíneas "a" a "e" do inciso VII do art. 1º ficam delegadas também, no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência, aos titulares de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS.

Parágrafo único: O exercício das competências previstas no caput, por parte dos titulares de cargo em comissão ou função de confiança de nível igual a 5 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, circunscreve-se às diárias e passagens previstas em planejamento de viagens previamente aprovado por uma das autoridades previstas nos artigos 1º e 2º.

Art. 4º Subdelegar competência ao Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e, em seus impedimentos legais, ao respectivo substituto, para praticar os seguintes atos administrativos no âmbito da Agência Brasileira de Inteligência:

I - praticar atos de provimento:

a) de cargos em comissão do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores DAS 101 e 102, níveis 1 a 3;

b) das Funções Gratificadas - FG de que trata o art. 26 da Lei 8.216, de 13 de agosto de 1991;

c) de cargos de cargos em confiança devido a militares de que trata o art. 11 da Lei 8.460, de 17 de setembro de 1992;

d) das Gratificações de Representação de que trata o art. 4º da Lei 11.526, de 4 de outubro de 2007;

e) das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE 101 e 102, níveis 1 a 3, de que trata a Lei 13.346, de 10 de outubro de 2016;

f) de cargos efetivos do quadro permanente, em decorrência de habilitação em concurso público, salvo os casos previstos em lei.

II - autorizar e solicitar redistribuição, conforme previsto no art. 37 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

III - firmar atos referentes à progressão funcional dos servidores;

IV - conceder aposentadoria a servidor; e

V - autorizar afastamento do País de servidores na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995.

Parágrafo único: A indicação para provimento dos cargos em comissão e das funções de confiança de nível equivalente ou superior a 3 do grupo DAS deverá ser previamente encaminhada, por meio do Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc), para análise da Secretaria-Geral da Presidência da República e da Casa Civil da Presidência da República.

Art. 5º Ficam convalidados os atos administrativos mencionados nos incisos VI e VII do art. 1º praticados pelo Diretor-Geral, o Diretor-Adjunto e demais titulares de cargos em comissão ou função de confiança de nível igual ou superior a 5 do Grupo - Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Agência Brasileira de Inteligência entre 30 de dezembro de 2019 e a data de entrada em vigor desta Portaria.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 74, de 25 de novembro de 2016.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA

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