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Diário Oficial da União

Publicado em: 23/04/2020 | Edição: 77 | Seção: 1 | Página: 35

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil/Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal/Delegacia da Receita Federal do Brasil em Franca

PORTARIA Nº 11, DE 22 DE ABRIL DE 2020

Suspende o funcionamento da Agência da Receita Federal em Barretos-SP.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FRANCA-SP, usando da atribuição que lhe confere o do artigo 340 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União-DOU de 11 de outubro de 2017, considerando o disciplinamento constante no art. 4º da Portaria SRRF08 nº 333, de 18 de março de 2020, bem como considerando o teor das determinações constantes na Instrução Normativa n° 19, de 12 de março de 2020, alteradas pelas Instruções Normativas nº 20, de 13 de março de 2020, e n° 21, de 16 de março de 2020, publicada no DOU de 17 de março de 2020, da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, a qual estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19), resolve:

Art. 1º Determinar a suspensão do funcionamento da Agência da Receita Federal do Brasil em Barretos-SP, enquanto perdurar a crise emergencial de saúde pública internacional causada pelo coronavírus (Covid-19), uma vez que não há servidores fora do grupo de risco a que se refere o art. 4º da Instrução Normativa nº 19/2020 da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, impossibilitando assim o regular exercício das atividades de atendimento presencial naquela unidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS ANTÔNIO VENTURINI JÚNIOR

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