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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/11/2019 | Edição: 221 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda/Secretaria de Orçamento Federal

PORTARIA Nº 10.478, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista a autorização constante do art. 45, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e

Considerando a possibilidade de utilização do excesso de arrecadação da fonte 50 - Recursos Próprios Não Financeiros, decorrente do pagamento de taxas de inscrição em virtude da realização de processo seletivo simplificado, conforme a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para a execução da ação "Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico", no âmbito da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, e a consequente redução da fonte 00 - Recursos Ordinários; e

Considerando a classificação incorreta do Identificador de Resultado Primário na Lei nº 13.899, de 11 de novembro de 2019, na ação "Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte", em Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia, resolve:

Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos e o Identificador de Resultado Primário constantes da Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019, no que concerne ao Ministério da Economia e à Encargos Financeiros da União, respectivamente.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GEORGE SOARES

ANEXO I

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25301 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

1.054.761

Atividades

04 121

2038 20U7

Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico

1.054.761

04 121

2038 20U7 0001

Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico - Nacional

1.054.761

F

3

2

90

0

250

1.054.761

TOTAL - FISCAL

1.054.761

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.054.761

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

230.000.000

Operações Especiais

28 845

0903 00RC

Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte

230.000.000

28 845

0903 00RC 0001

Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte - Nacional

230.000.000

F

3

1

90

0

100

230.000.000

TOTAL - FISCAL

230.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

230.000.000

ANEXO II

ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Economia

UNIDADE: 25301 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

1.054.761

Atividades

04 121

2038 20U7

Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico

1.054.761

04 121

2038 20U7 0001

Censos Demográfico, Agropecuário e Geográfico - Nacional

1.054.761

F

3

2

90

0

100

1.054.761

TOTAL - FISCAL

1.054.761

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.054.761

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

230.000.000

Operações Especiais

28 845

0903 00RC

Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte

230.000.000

28 845

0903 00RC 0001

Antecipação de pagamento de honorários periciais em ações que tramitem nos Juizados Especiais Federais nas quais o INSS seja parte - Nacional

230.000.000

F

3

2

90

0

100

230.000.000

TOTAL - FISCAL

230.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

230.000.000

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.