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Diário Oficial da União

Publicado em: 12/11/2019 | Edição: 219 | Seção: 1 | Página: 314

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Fazenda

PORTARIA Nº 10.112, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 3.561.815,00.

O SECRETÁRIO ESPECIAL ADJUNTO DE FAZENDA DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista a autorização contida no art. 54 da Lei nº 13.707, de 14 de agosto de 2018, e a subdelegação de competência de que trata o inciso IV do art. 2º da Portaria nº 157, de 22 de agosto de 2019, do Secretário Especial de Fazenda, resolve:

Art. 1º Transferir, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), no valor de R$ 3.561.815,00 (três milhões, quinhentos e sessenta e um mil, oitocentos e quinze reais), de acordo com os Anexos I e II.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR

ANEXO I

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30202 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

3.398.951

Operações Especiais

28 846

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

3.398.951

28 846

0901 0005 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional

3.398.951

F

1

1

90

0

100

1.447.801

F

3

1

90

0

100

1.951.150

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

162.864

Operações Especiais

28 846

0909 0536

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

162.864

28 846

0909 0536 0001

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional

162.864

S

3

1

90

0

100

162.864

TOTAL - FISCAL

3.398.951

TOTAL - SEGURIDADE

162.864

TOTAL - GERAL

3.561.815

ANEXO II

ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 81201 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E S F

G N D

R P

M O D

I U

F T E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

3.398.951

Operações Especiais

28 846

0901 0005

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios)

3.398.951

28 846

0901 0005 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado (Precatórios) - Nacional

3.398.951

F

1

1

90

0

100

1.447.801

F

3

1

90

0

100

1.951.150

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

162.864

Operações Especiais

28 846

0909 0536

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais

162.864

28 846

0909 0536 0001

Benefícios e Pensões Indenizatórias Decorrentes de Legislação Especial e/ou Decisões Judiciais - Nacional

162.864

S

3

1

90

0

100

162.864

TOTAL - FISCAL

3.398.951

TOTAL - SEGURIDADE

162.864

TOTAL - GERAL

3.561.815

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.