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Diário Oficial da União

Publicado em: 16/09/2019 | Edição: 179 | Seção: 1 | Página: 36

Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital

 

PORTARIA Nº 1.995, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019

 

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL-SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 27, inciso II, do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e a delegação de competência de que trata o art. 1º, inciso II, da Portaria nº 201, de 29 de abril de 2019, do Ministro de Estado da Economia, resolve:

Art. 1º Autorizar, na forma do Anexo desta Portaria, o provimento de 100 (cem) candidatos classificados e aprovados no concurso público realizado pela Advocacia-Geral da União, autorizado pela Portaria nº 157, de 13 de junho de 2018, do então Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Art. 2º O provimento a que se refere o art. 1º deverá ocorrer a partir de setembro de 2019, não podendo ocorrer após 31 de dezembro de 2019, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data da nomeação dos candidatos; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a adequação orçamentária e financeira das novas despesas com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela verificação prévia das condições para a nomeação dos candidatos aprovados no concurso público referido no art. 1º será do Secretário-Geral de Administração da Advocacia-Geral da União, a quem caberá editar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos necessários, de acordo com as disposições do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GLEISSON CARDOSO RUBIN

ANEXO

Cargo

Escolaridade

Quantidade

Administrador

NS

48

Analista Técnico Administrativo

NS

10

Arquivista

NS

2

Bibliotecário

NS

1

Contador

NS

32

Técnico em Assuntos Educacionais

NS

2

Técnico em Comunicação Social

NS

5

Total

100

 

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