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Diário Oficial da União

Publicado em: 14/08/2019 | Edição: 156 | Seção: 1 | Página: 18

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.930, DE 13 DE AGOSTO DE 2019

Aprova o enquadramento, como prioritário, do Projeto de Investimento em Infraestrutura no Setor Saneamento Básico, apresentado pela empresa Aegea Saneamento e Participações S/A, em benefício da concessionária Águas de Bombinhas Saneamento SPE Ltda.

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, o art. 29 da Medida Provisória n. 870, de 1º de janeiro de 2019, e o art. 1º do Anexo I do Decreto n. 9.666, de 2 de janeiro de 2019,

CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria MCidades n. 315, de 11 de maio de 2018; e

CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo n. 59000.005244/2019-40, resolve:

Art. 1º Aprovar o enquadramento, como prioritário, do projeto de investimento em infraestrutura no setor saneamento básico, apresentado pela empresa Aegea Saneamento e Participações S/A, em benefício da concessionária Águas de Bombinhas Saneamento SPE Ltda., para fins de emissão de debêntures, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011 e do Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, conforme descrito no Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Aegea Saneamento e Participações S/A deverá:

I - manter atualizada, junto ao Ministério do Desenvolvimento Regional, a relação das pessoas jurídicas que a integram;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas e/ou após a conclusão do empreendimento para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

Art. 3º Alterações técnicas do projeto de que trata esta Portaria, desde que autorizadas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei n. 12.431, de 2011.

Art. 4º O prazo da prioridade concedida ao projeto de investimento em infraestrutura é de 1 (um) ano. Caso a Aegea Saneamento e Participações S/A não realize a emissão das debêntures neste prazo, deverá comunicar formalmente à Secretaria Nacional de Saneamento do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Art. 5º A Aegea Saneamento e Participações S/A deverá observar, ainda, as demais disposições constantes na Lei n. 12.431, de 2011, no Decreto n. 8.874, de 2016, na Portaria MCIDADES n. 315, de 11 de maio de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO H. RIGODANZO CANUTO

ANEXO

Titular do Projeto

Aegea Saneamento e Participações S/A

CNPJ

08.827.501/0001-58

Relação de Pessoas Jurídicas

Grua Investimentos - CNPJ: 15.385.166/0001-40 - Participação: 55,02%

FIP 100% Saneamento - CNPJ: 15.798.300/0001-35 - Participação: 12,18%

GIC (Atlantic Investco S.À.R.L) - CNPJ: 18.953.523/0001-18 - Participação: 21,45%

IFC International Finance Corporation - CNPJ: 03.670.864/0001-09 - Participação: 6,00%

FIP IFC GIF - CNPJ: 17.079.764/0001-17 - Participação: 5,35%

Nome do Projeto

Águas de Bombinhas Saneamento

Descrição do Projeto

Ampliação e melhorias do sistemas de abastecimento de água no município de Bombinhas/SC, envolvendo as seguintes ações:

Captação superficial no Rio Tijucas; estação de tratamento de água; adutora de água bruta; adutoras de água tratada; estações elevatórias; redes de distribuição; ligações prediais; reservatórios; automação de unidades; telemetria; atualização de cadastro técnico; modelagem hidráulica; substituição de redes; substituição de ramais prediais; hidrômetros; setorização do sistema de distribuição; sistema de planejamento.

Setor

Saneamento Básico

Modalidade

Abastecimento de Água

Local de Implantação do Projeto

Bombinhas-SC

Prazo para Implantação do Projeto

58 meses

Processo Administrativo

59000.005244/2019-40

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.