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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/09/2019 | Edição: 186 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Superintendência Regional em Sergipe

PORTARIA Nº 1.843, DE 27 DE AGOSTO DE 2019

O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n° 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU n° 23 de 01 de fevereiro de 2017, bem como a norma de execução vigente que rege a matéria de reconhecimento de indivíduos ou famílias.

CONSIDERANDO que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária-PNRA;

CONSIDERANDO o disposto contido na Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no D.O de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária- PNRA;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 54370.000782/2006-00;, resolve:

Art.1° Reconhecer 140 famílias da Comunidade Quilombola Forte, código SIPRA SE0217017, localizada no município de Cumbe, Estado de Sergipe, pertencente ao Território do Quilombo Forte.

Art.2° O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao PNRA, ora reconhecidos pelo INCRA, estarão submetidos aos critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei n ° 8.629/93.

Art.3° Esta portaria entra em vigor na data de sua Publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO SILVA DOS SANTOS

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