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Diário Oficial da União

Publicado em: 24/10/2019 | Edição: 207 | Seção: 2 | Página: 16

Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro

PORTARIA Nº 1.837, DE 23 DE OUTUBRO DE 2019

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto nos arts. 143, 148 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no uso das competências específicas delegadas por meio do Decreto nº 3.669, de 23 de novembro de 2000, resolve:

Art. 1º Prorrogar o prazo para a continuidade dos trabalhos da Comissão de Sindicância Investigativa designada pela Portaria nº 1.497, de 28 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 167, Seção 2, p. 28, de 29 de agosto de 2019, visando à apuração de eventuais irregularidades administrativas constantes no Processo nº 23123.006032/2019-46, ante as razões apresentadas no OFÍCIO Nº 79/2019/COMISSÃO/CORREGEDORIA/GM/CORREGEDORIA/GM/GM-MEC, de 22 de outubro de 2019.

Art. 2º Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos desta Comissão, com base no art. 21 da Instrução Normativa nº 14, de 14 novembro de 2018, da Controladoria-Geral da União - CGU.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRAHAM WEINTRAUB

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